norma nº 926/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 926 DE 21 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio nº. 009/2013/GJ/DER-
RO, na transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de Rondônia destinado para
Recuperação de Estradas Vicinais, no Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a
solicitação da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Públicos Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2014, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), observando-se nas classificações,
institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.057 — Manutenção de Estradas Urbanas e Vicinais — Conv. Federal e Estadual
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 150.000,00
TOU useesesioessiussnisrnesassrrorrsacesusmonees R$ 150.000,00
TOTAL GERAL...cccsseccoccecociosocecscnssnssos R$ 150.000,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/12/2013
PPA para o exercício de 2014, o Programa de Manutenção de Estradas Urbanas e Vicinais —
Conv. Federal e Estadual e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Prógratria de” Manutenção de
Estradas Urbanas e Vicinais - Conv. Federal e Estadual, e as alterações de seus anexos, na
forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Convênio nº. 060/12/GJ/DER-RO, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 926 DE 21 DE JULHO DE 2014.
que entre si celebram o Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de
Estradas e Rodagem - DER e Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO,
objetivando dar apoio na transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de
Rondônia para a Execução de Recuperação de Estradas Vicinais, no Município de Vale do
Paraíso, onde cobertura do presente será procedida com recursos provenientes de
recursos vinculados.
01 - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA — DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGEM - DER
Programa de Trabalho: 04122124901960000
Gestão: 14020
Fonte de Recursos: 010000] 006
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 2013NE00641/DER-RO de 04/09/2013
VAO .icsseesernsererove coroas as enstascias ass cre ans cons enav ana ont danse ane pass onscnssnassanspanstnsntao R$ 150.000,00
Sub — Total......cceserserersesoeserrerceronsenenenernenao R$ 150.000,00
TOTAL GERAL...eseesersereneeeceeceneonennes RS 150.000,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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