norma nº 87/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabine:> do Prefeito
LEI x &7 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.9946
“CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SER º
PAGO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAI
DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .M
O Prefeito do .micípio de Yale do Paraíso,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis
Arto 1º. Fica criado a gratificaçao especial a ser pa
go a prorissionais da area de saúde.
9 185 À gratificaçao de que trata este artigo sera, pa
8º com recursos provenientes do Ministério da Saúde através dos progra
mas PISU:, SIA-SUS, AIH ow outros que vier a ser instituídos.
$ 29. Alterando-se og programas, altera-se a gratifi.
caçeo, ertinguindo-se o programa, extingue-se a gratificação o
Arto 280 A gratificação sera paga da seguinte forma:
JUS
CATEGORIA QUANTIDADE VALOR
Enf.» Pedrao 01 Ate 528 procedimentos.
Medico 01 Ate 704: consultas diferenciadas,
ALH
CATEGORIA QUANTIDADE VALOR
Médico 01 Até 45% dos recursos gerados pela
AIH.
Auxiliar En“ermagem 10 5% dos recursos gerados pela Al.
Paragrafo Único: Nos casos em que houver atrazo no re
passe dos re: ursos, fica o Cherie do Poder Executivo Municipal autoriza
do a proceder ao pagamento das gratificações devidas a partir de 1º de
maio é de 1.994 |
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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI nº 87 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.9946
Arte 3% Esta Lei entra em vigor na data fe sua publi
ma a rd £f
caçao, revogadas as disposiçoes em contrarioo
LUIZ |
EA
PREFEITO MUNICIPAL