norma nº 930/2014

smtê a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSOIRO
CNPJ 63.786.990/0001 -55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEI Nº 930 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Altera o inciso TO do artigo 33 da Lei
Municipal nº 889 de 26/12/2013 e 0 inciso [
do Artigo 9º da Lei Municipal nº 890 de
26/12/2013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso. faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art 1º - O inciso HI do artigo 33 da Lei Municipal nº 889 de
26/12/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal a:
JW — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 14%
(quatorze por cento) do orçamento das despesas da administração
direta e indireta na forma da legislação em vigor”
Art 2º - O inciso 1 do artigo 9º da Lei Municipal nº 890 de
26/12/2013 passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art 9º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 — Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 14%
(quatorze por cento) do total do orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada
categoria de programação, em conformidade com o previsto nos
incisos L Il e II do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de
17 de Março de 1964.”
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.