norma nº 932/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO pARAÍSO/RO
CNPI 63.786.990/0001-55 À
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
procuradoria Geral do Município
DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
LEI Nº. 932
AUTORIZA o CHEFE po PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
667.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Termo de
Compromisso nº 201401900/2014 do Plano de Ação Articulados — PAR, celebrado
entre a União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e O
Município de Vale do Paraíso — RO, por intermédio da Prefeitura Municipal, na
transferência de recursos financeiros da União, objetivando a Aquisição de Ônibus
Escolares, para O Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a solicitação
da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esportes e Turismo.
«Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2014, junto à Secretaria Municipal de Educação. Cultura,
Esportes € Turismo, no valor de R$ 667.500,00 (Seiscentos & sessenta e sete mil e
quinhentos reais), observando-se nas classificações, institucional, econômica e
funcional — programática a seguinte discriminação:
02-05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO
02 - Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
1006 — Educação para todos
1.039 = Aquisição de Ônibus Escolares
12.361.1006.1.039 — Aquisição de Ônibus Escolares do Plano de Ações Articuladas — PAR
4490-52-00 Equipamento é material permanente ....emeneeneereeeeeseeeeeestaoeeo R$ 667.500,00
Total ..... . R$ 667.500,00
Total Geral
PREFEITURA DO M ÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
1-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 260] — CENTRO - VALE DO pARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/07/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Procuradoria Geral do Município
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº. 888/2013 de 26/12/2013 PPA
para O exercício de 2014, o Programa de Aquisição de Ônibus Escolares do Plano de Ações
Articuladas - PAR e as alterações de seus anexos, Na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária nº
889/2013 de 26/12/2013, para O exercício de 2014, o Programa de Aquisição de Onibus
Escolares do Plano de Ações Articuladas - PAR, e as alterações de seus anexos, na forma desta
Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será
procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Termo de € ompromisso nº
201401900/2014 do Plano de Ações articuladas - PAR, no valor de R$ 667.500,00
(Seiscentos € sessenta e sete mil e quinhentos reais) que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação € Prefeitura do Município
de Vale do Paraíso — RO. na transferência de recursos financeiros da União, Objetivando a
Aquisição de Ônibus Escolares, para O Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a
solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes € Turismo. conforme Termo
de Compromisso.
01 - UNIÃO FEDERAL — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO — ENDE/MEC
Processo: 23400007203201423
Natureza da Despesa 42.12.3
Nº de Empenho: 2014NE653622, no valor de R$ 667.500,00
o caserna OO R$ 667.500,00
Sub — Total +. R$ 667.500,00
Total... ...R$ 667.500,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art 6º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AEE
Efeito
Municipal