norma nº 935/2014

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2,473 DE 14/02/1992.
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº. 935 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
11.950,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário para que as
informação no SIOPE sejam lançadas por modalidade de Ensino, por fonte de recursos,
atendendo com precisão a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Turismo.
“Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor.
neste exercício financeiro de 2014. junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura.
Esportes e Turismo, no valor de R$ 11.950,00 (onze mil, novecentos é cinquenta reais),
observando-se nas classificações. institucional, econômica e funcional - programática a
seguinte discriminação:
02-05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO
12.365.1006.2.069 — Manutenção das Atividades da Creche Mantida pelos Recursos
Próprios 25%
3190.11-00 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil...
3191.13-00 Contribuições Patronais ao RPP... R$ 1.950,00
Total R$ 11.950,00
Total Geral....... R$ 11.950,00
R$ 10.000,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº. 888/2013 de 26/12/2013 PPA
para o exercício de 2014, o Programa de Manutenção das Atividades da Creche Mantida pelos
Recursos Próprios 25% e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária nº
889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014. o Programa de Manutenção das Atividades
da Creche Mantida pelos Recursos Próprios 25%, e as alterações de seus anexos, na forma desta
Lei.
Ea
=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Procuradoria Geral do Município
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será
procedida com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, conforme preceitua o
artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei nº 4320 de 17 de Março de 1964, ficando reduzida no
Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
02-05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO
27.813.1006.2.055 — Atividades culturais desportivas e recreativas
3190.11-00 — Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil ..... ts R$ 11.950,00
Sub — Total... R$ 11.950,00
Total... «R$ 11.950,00
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.