norma nº 88/1994

prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 88 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.994.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º '
DA LEI Nº 78 DE 07 DE JUNHO *
DE 1.9946*
o Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Arte 12. O artigo 3º da Lei nº "8 de 07 de junho!
ãe 1.994: passa a vigorar com a seguinte redação:
vart; 3%. O horário de funcionamento de que trata
o “caput? do arte 2º, e por prazo indeterminado, retroagindo seus '
efeitos a 08 de setembro de 1.994."
Art. 28, Esta Lei entra em vigor na data de sua '!
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL