norma nº 937/2014

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
LEINº Y37 DE 43 DE SETEMBRO DE 2014
“Abre Crédito Adicional Especial e da
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no que estabelece à Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente no valor de R$ 132.118,74 (cento e trinta e dois mil, cento e dezoito reais e setenta e
quatro centavos), conforme classificação institucional, econômica e funcional programática a
seguinte descriminação:
02 06 oo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
484 —10.301.1004.2023.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família PSF 88.118,74
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0107
! Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 134 PSF - PMAQ
485 — 10,301.1004.2023.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família PSF 38.000,00
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0107
] Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
o10 134 PSF - PMAQ
486 — 10.306.1004.1043.0000 Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutri 6.000,00
44.90.5200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 107
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 139 Bloco de Financ. Gestão do SUS - VAN
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito adicional
especial serão Os provenientes do Excesso de Arrecadação que trata O artigo 43, $ 1º, II, da
Lei nº 4.320, de 17/03/64, dos Programas do Ministério da Saúde:
- Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade — PMAQ —- R$ 126.118,74
- Programa de F inanciamento das Ações de Alimentação e Nutrição — VAN — R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.