norma nº 940/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSOIRO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
EI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
O MADE CRU ÇÃO STE TEMBRO DE 2014.
LEI Nº 940 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
“Inclui o inciso XVIII ao art 12 da Lei nº 07 de 14 de
Janeiro de 1993 e dá outras providências”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores. aprovou, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Inclui o inciso XVII ao art 12 da Lei nº 07 de 14 de Janeiro de
1993 nos seguintes termos:
XVIII - Contador: até 100%
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.