norma nº 943/2014

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
; 63786990/0001-55 Exercício: 2014
LEI Nº DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Abre Crédito Adicional
Especial e da outras
providências. m
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no que estabelece a Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), conforme
classificação institucional, econômica e funcional programática a seguinte
descriminação:
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
488 01.031.1001.2001.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATI 5.400,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FR: O 1 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito adicional
especial serão os provenientes de anulação de dotações orçamentárias conforme trata
o artigo 43, S 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64:
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
13 01.031.1001.2001.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO -5.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: o 1 00
) Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Art.30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALE DO PARAÍSO, 10 de outubro de 20