norma nº 944/2014

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNP! 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
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LEI Nº 944 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
Concede revisão geral anual - art 37, X, da
Constituição Federal - ao vencimento dos servidores
do Poder Executivo e dá outras providências.
. O PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes
políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário. considerando o acumulado entre Abril de 2012
e Dezembro de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC/IBGE.
Parágrafo Primeiro: A revisão geral anual estabelecida no caput desse
artigo será realizada em Janeiro de 2015.
Parágrafo Segundo: A revisão geral constante no caput deste artigo se
estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art 2º - Estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo os
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas .as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, em especial o disposto no artigo 40, da Lei nº 809 de 05 de
Abril de 2012.