norma nº 945/2014

Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO —- RO
LEINS 945 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera o art. 9º da Lei nº 923 de 18 de julho de 2014 e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 923 de 18 de julho de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“art. 9º O auxilio alimentação será concedido por meio de tíquete,
através de cartão magnético ou eletrônico no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), o qual poderá ser atualizado conforme deliberação
do ordenador de despesas.
Parágrafo único. Para concessão do auxilio fica o Poder Legislativo
autorizado a contratar empresa especializada do ramo, com a
finalidade de administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônicos
ou magnéticos.” ,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação