norma nº 947/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO
Lei de Criação nº 367 de 13 de Fevereiro de 1992
Gabinete do Prefeito
Leinº 94/ Em 15 de Dezembro de 2014
Institui o Programa de Parcelamento
Incentivado (PPI) sobre o pagamento à vista ou
parcelado dos Impostos: Predial e Territorial
Urbano — IPTU e Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, referentes aos exercícios de
2013 e anteriores e dá outras providências.
/
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em divida
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2013, relacionados aos impostos
Predial e Territorial Urbano — IPTU e o Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, incidentes sobre imóveis na sede e no distrito de Santa Rosa e que se
encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial poderão ser pagos
por exercícios, com descontos, nos seguintes percentuais:
| — em parcela única até 31/03/2019, com 100% (cem por cento)
de descontos sobre juros e multas;
I-— em até 03 dtrês) parcelas .e consecutivas, com 90% (noventa
por cento) de' descontos” sobre juros e multas, com vencimentos a partir de
31/03/2019;
Il — em até 06(seis) parcelas e consecutivas, com 80% (oitenta
por cento) de descontos sobre juros e multas, com vencimentos a partir de
31/03/2015; ”
NV — em até 12(doze) parcelas e consecutivas, com 60%
(sessenta por cento) de descontos sobre juros e multas, com vencimentos à
partir de 31/03/2019;
V — em até 24(vinte e quatro) parcelas e consecutivas, com 50%
(cinquenta por cento) de descontos sobre juros e multas, com vencimentos a
partir de 31/03/2015. ,
4 1º —- No parcelamento entre'12 a 24 parcelas, serão acrescidos
juros de 1º ao mês;
4 Es
PO. Edi
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO
Lei de Criação nº 367 de 13 de Fevereiro de 19972
Gabinete do Prefeito
8 2º - Para fins de parcelamento referido nos incisos la V, o valor
de cada parcela não podera ser inferior a R$ 60.18 (sessenta reais e dezoito
centavos), que corresponde a 03 UPFM.
8 3º - No caso dos créditos inscritos em dívida ativa € referente a
mais de um exercício, fica a critério do contribuinte optar por um ou mais
prazos acima especificados.
Art. 2º - Ao contribuinte é dada a opção de aderir ao Programa de
Parcelamento Incentivado de Tributos Municipais de Vale do Paraiso até 16 de
março de 2015.
Art. 3º - A opção pelo Programa implica“ao contribuinte assumir
as seguintes obrigações:
| — Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos
fiscais abrangidos pelo programa,
|| — Aceitação plena e rretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei;
||| — Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.
Parágrafo Único — A opção pelo Programa exclui qualquer outra
forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou
judicial, de acordo com O montante faltante, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação
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