norma nº 949/2014

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARA
AV. PARANÁ, SIN
ÍSO
LEI Nº 949 “DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
“Abre Crédito Adicional Especial e da
outras providências. :
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO 5 4RAÍSO, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no que estabelece a Lei Federal n. o 4 320 de 17 de março de 1964.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, € eU sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme classificação institucional,
econômica e funcional programática a seguinte descriminação:
02 09 00 Instituto de Previd. Min. De vale do Paraíso
09.272.3001.2201.0000 Manutenção do IMPV 1.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais FR.: 0105
] Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura d0 crédito adicional
especial serão os provenientes.de anulação de dotações que trata o artigo 43, 8 1º, 1L, da Lei nº
4.320, de 17/03/64: pen
59 272.3001.2201.0000 | Manutenção do IMPA 1.000,00
4.4.90.52 Equipamento € Mat. Permanente FR: 0105
] Recursos do Lesouro - Exercício Corrente
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. o
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