norma nº 952/2014

Estado de Rondônia
“ey PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEIN.º 953 EM 9 9) DE DEZEMBRO DE 2014
“ALTERA O INCISO HI DO ARTIGO 33 DA LEI
Nº 889 DE 26/12/2013 E O INCISO 1 DO ARTIGO
9º DA LEI Nº 890 DE 26/12/2014 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do artigo 33 da Lei nº 889 de 26/12/2013, alterado pelas Leis nº 900
de 30/04/2014, 930 de 05/08/2014 e 941 de 10/10/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CArt 33 — ue
HH = abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do orçamento da despesas da administração direta e indireta, na forma da legislação em
vigor vigente;”
Art. 2º - O inciso I do artigo 9º da Lei nº 890 de 26/12/2014, alterado pelas Leis nº 906 de
30/04/2014. 930 de 05/08/2014 e 941 de 10/10/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art9º-..
I- abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento)
do total do orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada
categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos |, Ile HI do $ 1º
do artigo 43,da lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964."
Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, em,jA de dezembro de 2014,
ae