norma nº 541/2014

é ESTADO DE RONDÔNIA )
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
E
PORTARIA Nº 541 DE 8 DE ABRIL DE 2014.
Coloca as contas do Município de Vale do
Paraíso-RO., referentes ao exercício de
2013, a disposição dos contribuintes e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o disposto no
art. 31, $ 3º da Constituição Federal e art. 50, $ 3º da Lei Orgânica do
Municipio...
RESOLVE:
Art. 1º Colocar as Contas do Município de Vale do
Paraíso, referente ao exercício de 2013, a disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, pelo prazo de sessenta dias. É
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
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Sodré Rodolfo Wagmocher
Presidente