norma nº 543/2014

. ESTADO DE RONDÔNIA ]
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 543 DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Concede adiantamento a Jairo Cordeiro no valor de
R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos).
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento no valor de R$
187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em favor de Jairo Cordeiro,
portador da C.I RG nº 451.094-SSP/RO e inscrito no CPF sob nº 450.884.627-00, a ser
empenhado no elemento de despesas: 3390.39.00.00, para cobrir despesas com Assinatura
Digital para envio do sistema SIGAP — Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, nos termos do art. 5º, inciso II da Lei nº 03 de 13 de janeiro 1993.
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua
comprovação com documentos legais à Unidade de Contabilidade.
Art. 4º A Unidade de Contabilidade efetuará os registros
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de
janeiro de 1993.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Sodré Rodolfo Wagmocher
Presidente