norma nº 90/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
rr ne RO DE 4 T DE uevembne nx 1.994
"APROVA O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO!
PARA O FERÍODO DE 1995, 1996'
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS",
O Prefeito do Município de Vale do Paraí ;
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O Flano Plurianual do Município de Va
le do Paraíso, para o período de 1995, 1996 e 1997, constituído pe -
los anexos desta Lei, serê executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual.
Art. 2º) O Plano Plurianual, objeto desta Lei
foi elaborado observando as seguintes Diretrizess
I - Caberá ao Município instituir o programa
de assistência à criança e ao adolescente, com o fim precípuo de ,
dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe as condiçoes ne-
cessárias para tornar-se cidadao útil à sociedade;
II —- Garantir o direito à populaçao de baixa!
renda o acesso a programa de habitaçao, de modo a materializar-se a
casa própria;
III - Garantir melhores condiçoes de trabalho!
aos funcionários Municipais!
IV - Garantir aumentos substanciais na arreca
a
daçao dos tributos municipais; : Eee nisto m PR
a Econ ação o E A
V -— Garantir aos AMhnhOA Ada escolas aunioi já
pais melhores condições, de ensino, no sentido, inclusive de mininá o
zar o absenteísmo;
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
1.02; Gabinete do Prefeito
LEI Nº 90 DE IT DE coprermlrus DE 1.994
VI «— Criar condições para o desenvalvimento!
sócio-econômico do Município, inclusive com o aproveitamento da mao-
de-obra gerando assim empregos:
VII - Realizar campanhas para a soluçao de
problemas sociais de natureza temporária cíclicas, ou intermitentes!
que possam ser debelados ou erradicados por esse meios
VIII - Concepção de programas que objetivem me
lhorar a produçao rural e, bem como, as condições de vida no meio '!
rural.
IX - Incentivar a agricultura e a pecuária.
4 - Cuidar da saúde POr processos alopati -
cos ou preventivos, mediante programas específicos,
Xl - Estruturação do Centro Urbano com equi-
pamentos públicos, urbanos e comunitários, ou serviços.
Arte 3º) O Poder Executivo está autorizado a
introduzir modificações no presente plano plurianual no que respei —
tar aos objetivos, às ações e metas programadas para o período por
ele abrangido.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçaoo
, om ;
Art. 5º) Revogam-se as disposiçoes em contrá «