norma nº 956/2015

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N.º 956 EM 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
«ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 16 DA LEI Nº
950 DE 29/12/2014 E O INCISO I DO ARTIGO 6º E
ARTIGO 8º DA LEI Nº 951 DE 29/12/2014 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 950 de 29/12/2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art TO — cormeorescrneenesasperonocndonhenterama finds consacams nensennssênssdas
HI - cesesenenseseseses
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 06% (seis por cento)
do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;”
Art. 2º - O inciso 1 do artigo 6º e artigo 8º da Lei nº 951 de 29/12/2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
d ArtLO? - curereeseenearersersencenonsenoensenscorenrcesenscensensencencensensa
“J - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de
06% (seis por cento) das dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
dentro da mesma funcional programática, até o limite de 06% (seis por cento).”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, em 23 de Fevereiro de 2015.
LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Prefeito >