norma nº 959/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAISO/RO — CEP 76.923-000
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2 473 DE 14/07!1992
Gabinete do Prefeito
O E
Lei nº 959 de 27 de março de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com «a Associação Comercial e
Empresarial de Vale do Paraiso - ACEVAP e dá
outras providencias.
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O Prefeito do Município de Vale do Paraiso/RO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu senciono E
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Vale do Paraiso/RO -
ACEV AP. inscrita no CNP] nº 08.520.523/0001-70. localizada na Avenida 19 de
Novembro. Setor 04 em Vale do Paraiso'RO.
Parágrafo único - O objetivo do presente convênio é de
fomentar o comércio local e consequentemente aumentar a arrecadação municipal.
Art, 2º - Para realização do objeto do convenio. fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a entidade conveniada u
importância de R$ 10,000.00 (dez mil reais) até OS (tcinco).dias após a assinatura do
termo de convênio. pero
, E od
Art. 3º - A conveniada deverá estar quite com o Município para
receber os valoréS e terá até 90 (noventa) dias para realizar a prestação de contas
comprovando junto à convenente à efetiva aplicação dos recursos.
Art. 4º; O prazo de vigência do presente convênio será de 90
(noventa) dias.
Art, 5º - O presente convênio poderá ser suspenso ou extinto
pela administração caso não haja disponibilidade financeira ou por descumprimento de
seu objeto.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta fé? Edrtetão por conta
de recursos próprios. =” a P
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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