norma nº 91/1994

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4 “0 Lei de Criação N.º 367 « 15/02/92
“Gabinete do Prefeito
ivo AL Ea DE 1 8 DE movembne DE 1.994
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE A-
TENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRI
Cala ANÇA E DO ADOLESCENTE E DÍ QU-
Pr TRAS PROVIDÊNCIAS".
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ode?
Eu a
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O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sancic:io a seguinte Lei:
CAPÍTUI
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DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º) Esta Lei dispoe sobre a Folítica Nuni-
cipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e co--
tabelece normas gerais pera a sua adequada aplicaçao.
Art. 22) O atendimento dos direitos da criança!
e do: adolescente, no Município, far-se-á através de:
I - Políticas Sociais Básicas de educaçao, sa
ide, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalizaçao e Ou-
tras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiri-
tual e scacial da criança e do adciescente, em condiçoes de liberda
de e dignidade:
II - Políticas e Programas de Assistencia So-
cial, e em caráter A para aqueles que dela necessitems
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E E a - Serviço ' ke
| RE eat rafa bd Serviços Especiaif,. 8:008, termós DARIA
dee a Único - O Mun plnia destinará recur mal
so8. e espaços públicos | quer programações o Lturaia, poportavas e de
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lazer” voltadas para a infância ea events
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Art. 3º) Sao órgaos da política de atendimento
1os direitos à da criança e do adolescentes
ç I -= Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
on e do o Adolescentes
IT - Conselho Tutelar;
Art. 4º) O Município poderá criar os programas
sa dad
o serviços a que referem og incisos II e III do artigo 2º ou es tube-
lecer consórcio intermunicipal para o atendimento regionalizado, ins
vi tuindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, median-
te prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança!
o do Adolescente,
$ 1º = Os programas serao classificados como '!
de proteçao ou sócio-educativos e destinar-se-ao a:
a) orientaçao e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio abertos
Cc) colocaçao familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistidas
f) semi-liberdade;
g) internação.
9 2º — Os serviços especiais visam as
a) prevençao e atendimento médico e psicológico
às vítimas de negligencia, maus tratos, exploraçao, abuso, crueldade
Q opressão!
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b) identificação e localizaçao dos pais, crian
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rerenura do Município de Vale do Paraíso
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aninhoo do Prefeito
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DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º) Fica criado o Conselho Municipal dos”
| Direitos da Criança e do Adolescente, órgao deliberativo e controla-
dor da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito |,
observada a composição paritária de seus membros, nos termos do arti
go 88, inciso II da Lei nº 8 0069/90.
Parágrafo nico - O Conselho administrará o !
fundo de recursos destinados ac atendimento dos direitos da criança!
e do adolescentes
Art. 6º) Fica criado o Fundo Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente, como captador dos recursos que
constitui, abaixo discriminados:
EE - Pela dotação consignada anualmente no
orçamento do Município, para Assistencia Social voltada à criança e
ao Adolescentes.
II - Pelos recursos provenientes dos Conse -
lhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Pelas donaçoes, auxílios, contribuições!
e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Teios Yalores provenientes de multas àe
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correntes de condenações em ações cíveis ou imposições de penalida -
des administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
V - Pelas rendas eventuais, ênclusive as Te
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pultan tes, e e aplicaçoes de capital; Vim emana |
E aid VI - Por ou tr reçuraos que lhe forem destã
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aqui VII - Os recursos-oniundos dos “incisos! e |
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Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
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DE J$ DE engneradrus DE 1.994
IV, o VI, deverão ser autorizados pelo Poder Legislativo Mun.
e.
Art. 7º) O Conselho Municipal dos Direitos da
oxitnça e do Adolescente, é composto de 10 (dez) membros sendo:
“Tt -— im representante ãa Secretaria Municipal
Dssnia Cultura e Espozttes;
TT - Um representante da Secretaria Municipa-
or
(é)
saído, Trabalho e Promoção Socials
TII - Um representante da secretaria Municipal
de Planejamento, Coordenação e Aâministraçaos;
IV - Um representante da Secretaria Municipal
de Fazenda;
Y - Um representante da secretaria liunicipal
de Obras, Serviços públicos e Agricultura;
YI - Cinco representante de entidades nao go-
vernamenta is, podendo ser filantrópicas, religiosas, associações o
sindicatos |
| $ 1º - Os conselheiros representantes das Sec:
cretarias, serao “indicados pelo Prefeito Municipal dentre as pessoas
com poderes de decisao no ganbito da respectiva Secretaria, no prazo!
de 20 (vinte) dias, contado da solicitaçao para nomeação pelo Conse-
lho
8 2º - Os representantes de organizações da
sociedade civil, serao eleitos pelo voto das entidades de defesa e |
dede atendimento dos direitos da crianuça e do adolescente, com sede
no Município, reunida em assembléia convocada pelo Prefeito Municã -
Pe PR APM a AN DRiaAs
«pal mediante, edital | publicado na form prevista na Lei"Onganica ão
Muniodpió, e ho prako estabelecido no parágrR£o untepior, para nomeg
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AP | 4 3º - À desig > d68 membros, do, Conselho
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tê) anos, admitindo-se a renovação por uma vez e por igual perío-
há d
| 8 4º - A função de membro do Conselho é consi-
derada de interesse público relevante e nao será remunerada.
4 5º A nomeação e posse do primeiro Conselho,
ajoné Dedo. Prefeito Municipal, obedecida a origem da indecações.
À Art. 8º) Compete ao Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente:
1 - Formular a política municipal dos Direi)
tos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando
as ações de execuções;
IT - Opinar na formulação das políticas so -
ciais básicas de interesse da criança e do adolescentes
III - Deliberar sobre a conveniencia e oporty
nidade de implantação de programas e serviços, a que se refere os in
cisos II e III do artigo 3º desta Lei, bem como sobre a criaçao de
entidades governamentais ou realizaçao de consórcio intermunicipal !
regionalizado de atendimentos
| IV | - Elaborar seu Regimento Interno;
V — Solicitar as indicações para preenchi
mento de cargos de Conselheiros, nos casos da vacancia e término de
manda tos
VI - Nomear e dar posse aos membros do Conse
lhos
VII - Gerir o fundo municipal, alocando recur
sos para os programas das entidules governamentais e | pç ver-
nd. a
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| bas, para ag entidades não-governamentais PRADA Cry tr q cms canas |
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qu Mr RARE 4 VIII - Propor a dei ad nas estraturas/ dos
aepartamentos e êrgãos da administração Ligados. à, promoção, papiteção
e defesa dos aireitos da criança e do: dolesgentes, = E |
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ão é a Assitência Social e ao funcionamento dos Conselhos Tutolares
indibando as modificações necessárias e consecuçao da política po
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X - Opinar sobre a destihaçao de recursos e
espagos públicos para programas culturais, esportivos e de lazer volta
das paro a infancia e a juventude;
XI - Proceder a inscriçao de programas de prote
ção e sócio-educativa de entidades governamentais e nao-govenamentais,
na forma ãos artigos 90 e 91 da Lei nº 8,069/90,
XII - Fixar critérios de utilizaçao, através de
planc J4e aplicações das doações subsidiadas e demais receitas, aplican
do necessarianente percentual pera incentivo ao acolhimento sob a £ox-
ma de guarda da criança ou adolescente, órfão ou abandono de difícil *
colocação familiar.
Art. 99) O Conselho Municipal manterá uma Secre-
taria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário
ao funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos!
pela Prefeitura Municipal.
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DO CONSELHO TUTELAR
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgao!
“permanente º “autonomo, nao PAPA GONNA 4 encarregado de zelar pelo
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cumprimén'to ão direitos da criança e do: adolescente, composto, fe 05
(cinco). membros perajna mandato de 03 Cirgs) ar anos, permitindo-se una Tê =
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Arte 11 - Og can senton serão iniicados Jor enti
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Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
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ades governamentais, nao-governamentais, podendo ser de classe reli —
glosa, sindicatos e associações e, escolhido em assembléia convocada e
presidida pelo Presidente do CMDCA, na forma da Lei e convidado o M5 —
nistério público para fiscalizar.
E: E
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Ef
o $ 1º - Se o representante do Ministério Público!
não .se fizer presente aos trabal»ovs eletivos nada poderá alegar sobre"
E] sua validade.
| 9 28 - À escolha dar-se-á com qualquer número de
entidades presentes no local, dia e hora previsto no editalo
Art. 12 - O processo de escolha sera organizado!
mediante resolução do CMDCA, na forma desta Lei.
Art. 13 - A candidatura é por indicação através!
de entidades descritas no artigo 11 desta Lei, sem vinculaçao a Parti-
do Político.
. art. 14 - Somente poderao concorrer à escolha os
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os Se -—
guintos requisitos:
1 - Reconhecida idoneidade moral.
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no Município há mais de 01 (um)
ano $ |
TV - Estar no gozo dos direitos políticos;
Y. - Possuir nível de 1º grau mínimos
VI - Reccnhecida experiencia de, mínimo 02 (do-
is) anos no trato com criança ou adolescente
Art. 15 - A candidatura devera ser registrada pe
e cotçot
|10 pretendente Sandidato no prazo en tabegoa do em edital, mediante a-
“s
ie “+
| presentação de: vequerimento endereçado. AS” ONDGA;' acompanhado” “do: do -
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OE DR E
, mento probatório de indicação, documentos | pessoais e de, prova ão preen
| chnimento dos. requisitos [otatalecitos dE artigo” anterior. |
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ao bi aa 44 cd .
ad E LE Art. 16 - Termi do orprazo- para. O registro das
ma toca ar ” Me
rasgo ns PE do * dia don Ada:
candida vu: ras, o CNDCA publicará o edital, na “Forma iria das na'Lei 0r-
Le dé Criação N.º 367 - 13/02/92
" Gabinete do Prefeito
DE |2 DE muvmblhe-ne 1.994
ganica do Município, informando nome dos candidatos registrados
SEÇÃO TI
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DA REALIZAÇÃO DA ESCOLHA
= Art. 17 - Empossados os membros do Conselho Tute
10,106 (seis) meses antes de expirar o mandato, o CMDCA, tomará pro-
videncias para escolha dos novos merbros para o Conselho Tutelar.
Art. 18 - É vedada a propaganda de candidatos nos
veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de
debates e entrevistago
Art. 19 - É proibida a propaganda por meio de a-
nuncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer !
local público ou particular, com exeçgo dos locais autorizados pela
Profeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de
condições.
Art. 20 - As cédulas serao confeccionada pela !
Prefeitura, mediante modelo eleborado pelo CMDCA,
Art. 21 - À medida que os votos forem apurados ,
cg candidatos poderao apresentar impgnaçao que serao decididas de
plano pelo CMDCA em carater definitivo.
Art. 22 - Concluída a apuração dos votos, o
proclamará o resultado da eleiçao, mandado publicar os nomes dos can-
aidatos e o mímero de votos recebidos.
$ 1º - Os cinco mais votados serao considerados!
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplenteso
4 28 = Ocorrendo empate na votaçao, serao consi-
e tido etósi :
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A Peste mao E pp dr a Si
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dedo sTeito o candidato mais idoso eme
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TANTAS E NDONO eita
Ee Cravo 9 3º - Os candida 98 AS 8a" derBbenbitendob pelo
Preta vo pbomamão posse no cargo de Co selheiro no ala sdguinte - 20
término ;do: mandato de seus antecossoredo”” fr O vp «e!
Ms Ade ai] Ap nina 9 42º — Ocotrendo áy vacância "do cargo ,. assumirá o
Ve ao ato 0 ia sã
| Plere: PA do Município de Vale do Paraíso
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PL4O o | Gabinete do Prefeito
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* | AE Os 23 au Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei nº 8.069/90,
Art. 24 - O Presidente do Conselho, será escolhi
do pelos seus Pares na primeira sessão,
+ 9 1º - Na falta ou impedimento do Presidente, as
sumi rá a Presidencia, Sucessivamer.te, o conselheiro mais antigo ou
mais idoso,
ao Presidente, sendo substituído em suas ausências Por” um Secretário
ad=hoc o.
Arte 25 - As Sessões serão instaladas com o mini
mo de tres Conselheiros.
Art. 26 = 0 Conselho atenderá informalmente as
Partes, mantendo registros das providencias adotadas em cada caso e
fazendo consignar em ata o seu resumo.
Parágrafo Único — As decisões serao tomadas por
maijoria de voto, cabendo ao Presidente o voto de desempate,
Art. 27 = Ag sessões serao Tealizadas en dias Um
tóis no horário das 14:00 às 18:00 e das 20:00 às 22:00 horas.
| Parágrafo Único - 0 Conselho deverá manter plan-
tao aos sábados, domingos e feriados + na forma estabelecida em regi
nento interno.
Art. 28 = O Conselho manterá uma Secretaria Gen
ral, destinsda ao suporte administrativo ao seu funcionamento, utili
bojo
zando=se de instalaçoes e funcionários cedidos pela Prefeitura,
E dE esa
go aa sa he iga DESSA a die ei sp E um
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Arte 29 = À competencia será determinada:
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k a ç + e E | (4 | . Pao OM mae ia e CO ro cuia sina 9, , »
bles o o COPE] o Palo domicilio; dosapais SU TEnpOnSÁve is;
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DADAS: cu II - Pelo lugar onde Bejencptre a criança ou am
4 s O . e = cd +
dolescente,: à falta dos pais ou Temonsaveis. a (11
to. 9/12 » No caso O dto Apac ton 'pratgcndo por
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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
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Pl. Gabinete de Prefeito
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Criimço. sera competente ac Corcolho Tutelar do lugar da acao ou c
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S8ao, coscrvadas as regras de crnexao, continencin o prevencao
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9 Pº. - À Cx. cuçao das medidas de proteçao, pode-
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re “or delegada ao Conselho Tulciar da resi dencia dos pais ou res
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Ssareis, ou da sede da entidac: «ue abriga a criança cu adolescente.
.s os e é -
drt. 30 - Ierdera o mandato O conselheiro que se
. ma
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ausernvar injustificademente er tros sessoes consoeculivas ou q cinco!
“,
eirtidia; dd ) vi ; eb dom - PRN . - .
alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecor:
1"
. da
aa
a
Vel, por crime ou contravençao penale
Rd cd Fa TT e. *
Faragraio Único = À perda do mandato será docre.
e E o! 1 ! 2 é - a EM bida 2 " -s . ? . ' . o ”
tada pelo CIDCA, mediante provocaçao do Vinisterio Iúblico, ão pro
prio Coscelho ou de qualquer eleitor, nssemurada a pla defeuao
vd a o E . + ” . .
Art. 31 « Em praço hnbil, realizar-ce-s a crinei
“os º sd - .
ta Ecivao para p Conselho Tutelar, observando-se munnto n Córnvoca -
çao 2 LLsposto no nrtigo 1€ desta Tei.
4 e ma: E dp 5 q
Arte 37 — € Conselho Tmniciral do Direito da Cyrs
e rise Fe 5] q ce x a A e PY e éra - - , 4 E
anaça e «o Adolescente, após nrocsaçao de seus meshros » Claborará O
meu Tesimento interno, elegemo à sem Fresidente e o Soeretário,
Arte 33) - Fica o Poder bxecutivo autoriçado qn E
v f . E. . gos < | a - “ e
brii Crédito Adicional para és caspesgas iniciais decorrentes do CUT.
primnenvo desta Leio
mm. cho 4 a o) = 4 As - de do pe ed. a
Art. 34 = Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicrçao, revogadas as disposições em contrário,
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