norma nº 964/2015

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exercício: 2015
LEI Nº 964, DE 15 DE MAIO DE 2015
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO, Faço saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei:
considerando a relevante necessidade de proceder 4 abertura de Crédito
Especial, para dar suporte orçamentário, para prosseguimento da execução
da Proposta nº 63786 .9900002/13-014 para construção de 01 (uma Unidade Básica
de Saúde-UBS, pleiteada junto ao MINISTÉRIO DA sAÚDE, para ser construída
no setor 05 deste Município.
artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$408.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
o2 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
480 10.301.1004.1026.0000 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS-CONSTRUÇÃO 408.000,00
4.4.90.51,00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR:O 6 20
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
010 025 Construção Unidade Básica de saúde - UBS
o2 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
481 10.301.1004.1026.0000 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS-CONSTRUÇÃO 36.384,40
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ER:O 1 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Recursos Próprios / Ordinários
artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
EXCESSO: Proposta nº 63786. 9900002/13-014/MINISTÉRIO DA SAÚDE 408.000,00
Fontes de Recurso
6 20
: 408.000,00
ANULAÇÃO:
0206 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
186 10.122.1004.2027.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU qu rerre - 36.384,40
k AU
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO À FR. Grupo:0 1, 00
f Recursos do Tesouro — Exercício, Corrente A 38 |
010 001 Recursos Próprios / Ordinários a
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exercício: 2015
LEI Nº 964, DE 15 DE MAIO DE 2015
Artigo 3º.- Fica incluído na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentária nº 950 de
29 de Dezembro de 2014 para o exercício de 2015, e na LOA-Lei de Orçamento
Anual de 29 de Dezembro de 2014, o PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE
UBS-CONSTRUÇÃO (SETOR 05), e as alterações de seus anexos na forma desta Lei.
Artigo 4º- OQ Crédito Especial aberto a que se refere o Art 1º, será procedido
Por recursos provenientes do Ministério da Saúde, e será especificamente
para atender ao objetivo da Proposta nº63786.9900002/13-014 para construção
de 01 (uma Unidade Básica de Saúde-UBS no setor 05 do Município de Vale do
Paraíso/RO.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALE DO PARAÍSO, 15 de Maio de 2015