norma nº 968/2015

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN |
63786990/0001-55 Exercicio 2015
LEI Nº 968, DE 21 DE MAIO DE 2015
«Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO, Faço saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica O chefe do poder executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no orçamento programa, no exercício financeiro vigente, por intermédio da Sec.Mun.
de Saúde, na importância de R$ 35.200,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
477 10.301.1004.1025.0000
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica 16.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ER:O 2
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
010 127 Bloco Assistência Farmacêutica
478 10.301.1004.1025.0000
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica ) 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
010 127 Bloco Assistência F armacêutica
479 10.301 1004.1025.0000
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica ; 11.200,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ER:O 2
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
010 141 Assist. Farmacêutica - BLOCO INVESTIMENT
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Excesso: Ministério da Saúde-Portaria nº1.217 de 03/06/2014 35.200,00
Fontes de Recurso
2 07 35.200,0
Artigo 3º.- Fica incluído na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentária nº 950 de 29 de Dezembro de
2014 para o exercício de 2015, e na LOA-Lei de Orçamento Anual de 29 de Dezembro de 2014,
o programa de Qualificação de Assistência Farmacêutica — (QUAFIFAR-SUS), e as alterações
de seus anexos na forma desta Lei.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALE DO PARAÍSO, 21 de MAIO de 2015
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