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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Ata nº 03/2019 
Aos quinze dias do mês de Julho de dois mil e dezenove ás onze horas, 
reuniram-se os seguintes vereadores: Bruno José Camata, Lourival Pinto de 
Assis, Gilson Carlos Luiz, Adenilson Cabral de Souza, Silas Xavier de Souza, 
Antônio Teixeira de Sena, Hélio Batista de Oliveira, Eleondas Sebastião da 
Silva sob a presidência do senhor Alfredo Barbosa de Oliveira Junior que 
declara aberta a terceira sessão extraordinária de dois mil e dezenove. 
Primeira Parte. Pequeno expediente. Apreciação da ata da sessão anterior ( 
leitura e votação). O secretário solicita ao presidente e demais colegas 
vereadores a dispensa da leitura da ata, o presidente coloca em votação, 
aprovada. Em seguida o presidente coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade o secretário Silas Xavier de Souza solicita ao presidente e demais 
colegas vereadores a dispensa da Leitura dos Projetos de Lei: 1.354/2019 que 
“Autoriza o Município de Vale do Paraíso/RO a proceder a Alienação dos Bens 
Públicos Municipais inservíveis pertencente a administração, através Leilão 
Públicos e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.355/2019 que “Institui o 
Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO – IPMVP, conforme diretrizes 
emanadas pela Portaria MPS nº 403/2008 e suas alterações. Altera o inciso IV, 
do art. 44, da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018”. Tendo em 
vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa, o presidente coloca 
em votação, aprovado por unanimidade a dispensa da leitura dos referidos 
projetos de lei. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara 
palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que queira 
fazer uso da palavra neste momento declara período de ordem do dia. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.354/2019 que “Autoriza o 
Município de Vale do Paraíso/RO a proceder a Alienação dos Bens Públicos 
Municipais inservíveis pertencente a administração, através Leilão Públicos e 
dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.355/2019 que “Institui o Plano de 
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência 
Municipal de Vale do Paraíso/RO – IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela 
Portaria MPS nº 403/2008 e suas alterações. Altera o inciso IV, do art. 44, da 
Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período 
de explicações pessoais. Não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da 
palavra declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário Silas Xavier 
de Sousa solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, RO, 15 de julho de 2019. 
 Alfredo B. de Oliveira Junior Silas Xavier de Souza 
 Presidente 1º Secretário 

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Primeiro Período Legislativo de 2019
3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE JULHO DE 2019.
HORAS: 11h00min.
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
1º PARTE estames
EXPEDIENTE .
º Leitura do Projeto de Lei nº 1.354/2019 que “Autoriza o Município de Vale do
Paraíso/RO a proceder a Alienação dos Bens Públicos Municipais inservíveis
pertencente a administração, através Leilão Públicos e dá outras providências.”
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.355/2019 que “Institui o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Vale
do Paraíso/RO — IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº
403/2008 e suas alterações. Altera 0 inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal nº
1.175/2018 de 10 dejulho de 2018.»
* Leitura das correspondências recebidas.
* PALAVRA VAGA ADS VEREADORES INSCRITOS.
2º PARTE
ORDEM DO DIA
* Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.354/2019 que “Autoriza o
Município de Vale do Paraíso/RO à proceder a Alienação dos Bens Públicos
Municipais inservíveis pertencente a administração, através Leilão Públicos e dá
outras providências.”.
* Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.355/2019 que “Institui o Plano
de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de
Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO — IPMVP, conforme diretrizes
emanadas pela Portaria MPS nº 403/2008 e suas alterações, Altera o inciso IV, do
art. 44, da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018.”
* PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Vale do Paraíso, 12 de Julho de 2019.
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO — CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
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