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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Ata nº03/2019 
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove ás dez horas, 
reuniram-se os seguintes vereadores: Bruno José Camata, Lourival Pinto de 
Assis, Gilson Carlos Luiz, Adenilson Cabral de Souza, Rafael Pires Dias, Silas 
Xavier de Souza, WelligtonTon Gusmão, Eleondas Sebastião da Silva sob a 
presidência do senhor Alfredo Barbosa de Oliveira Junior que declara aberta a 
terceira sessão legislativa ordinária de dois mil e dezenove. Primeira Parte. 
Pequeno expediente. Apreciação da ata da sessão anterior (leitura e votação). 
O secretário pede ao senhor presidente e demais colegas vereadores a 
dispensa da leitura da ata anterior, o presidente coloca em votação, aprovada a 
dispensa da leitura da mesma. Em seguida o presidente coloca a ata em 
votação, aprovada. Em seguida o vereador Eleondas Sebastião da Silva 
solicita ao presidente e demais colegas vereadores a dispensa da leitura 
integral dos projetos que estão entrando nesta sessão para conhecimento 
tendo em vista que são muitos projetos, do qual todos se referem a abertura de 
credito e que os mesmos ficam a disposição de todos, que seja feita apenas 
a leitura das Ementas dos mesmos, o presidente coloca em votação a 
solicitação do vereador Eleondas, que e aprovada por unanimidade. Em 
seguida o presidente faz a leitura das ementas dos seguintes projetos de lei: 
1.289/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 12.946,01 (doze mil 
e novecentos e quarenta e seis reais e um centavo) e dá outras providências”. 
1.290/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 10.240,75 e dá 
outras providências.”1.291/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 6.116,07 e dá outras providências”. 1.292/2019 que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.042,79 e dá outras providências”. 1.293/2019 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 30.124,63 e dá outras providências”. 
1.294/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 47.395,79 e dá 
outras providências”. 1.295/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 86.512,53 e dá outras providências”. 1.296/2019 que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 237.932,32 e dá outras providências”. 1.297/2019 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 5.767,60 e dá outras providências”. 
1.298/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 10.940,00 e dá 
outras providências”. 1.299/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 9.467,78 e dá outras providências”. 1.300/2019 que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento 
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vigente, no valor de R$ 46.640,97 e dá outras providências”. 1.301/2019 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 2.233,78 e dá outras providências”. 
1.302/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 10.407,34 e dá 
outras providências”.1.303/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 7.795,52 e dá outras providências”. 1.304/2019 que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.572,79 e dá outras providências”. 1.305/2019 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.944,40 e dá outras providências”. 
1.306/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 1.815,53 e dá outras 
providências”. 1.307/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
43.777,41 e dá outras providências”. 1.308/2019 que “Dispõe sobre a 
Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município 
de Vale do Paraíso – REFIS - Municipal”. 1.309/2019 que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 285.304,48 e dá outras providências”. 1.285/2019 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 252.500,00, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Em seguida o 
secretário faz a leitura do Parecer nº 01/2019 das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.285/2019. Em seguida solicita a dispensa da Leitura do Projeto de Lei nº 
1.286/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 252.500,00, 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00e dá outras providências”. 
Tendo em vista que o mesmo já é de conhecimento de todos, o presidente 
coloca em votação, aprovado. Em seguida o secretário faz a leitura do Parecer 
nº 02/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.286/2019. Em seguida solicita 
também a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 1.287/2019 que “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 348.450,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”, tendo em vista que o mesmo 
já é do conhecimento de todos, o presidente coloca em votação, aprovada. Em 
seguida o secretário faz a leitura do Parecer nº 03/2019 das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.287/2019. Do Balancete referente ao mês de Dezembro de 2018 da 
Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO. Ao Requerimento de licença do 
cargo de Vice Presidente da mesa Diretora do senhor Welligton Ton Gusmão. 
Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos 
vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da 
palavra neste momento declara período de ordem do dia. Discussão e votação 
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do Parecer nº 01/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.285/2019. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.285/2019 que “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 252.500,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação do Parecer nº 02/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.286/2019. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.286/2019 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 252.500,00, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação do Parecer nº 03/2019 das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.287/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
1.287/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 348.450,00, 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Votação ao Requerimento da solicitação da licença do 
cargo de Vice Presidente da mesa Diretora do senhor Welligton Ton Gusmão, o 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação. 
Aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de 
explicações pessoais. O Vereador Silas Xavier de Souza no uso da palavra 
cumprimenta vereadores e publico presente coloca sua indignação contra a 
cobrança abusiva da distribuidora de energia do Estado de Rondônia, frisando 
que não tem condições de uma residência gastar normalmente cem reais por 
mês de energia e no mês seguinte sem aumentar o consumo a conta chegar 
aos quatrocentos reais, pede que todos reivindiquem, pede que ajudem a 
cobrar das autoridades para que faça a correção e devolvam o que cobraram a 
mais a todos os consumidores, dizendo, o que fizeram é um roubo e não 
podem admitir tal situação, coloca que este é o papel importante de cada 
vereador, cobrar, trabalhar sempre com a verdade e em prol de todos os 
munícipes e que deseja crescer politicamente com trabalho honesto, que 
acabou a historia de crescer politicamente nas costas dos outros, porque o 
povo sabe o que todos estão fazendo e na hora de depositarem seu voto vão 
saber fazer suas escolhas em quem realmente mostrou e fez um bom trabalho 
para a população. O vereador Bruno José Camata no uso da palavra 
cumprimenta vereadores e publico presente reforça as colocações do vereador 
Silas Xavier quanto a cobrança abusiva da conta de energia pede que cada 
vereador que for a Porto Velho ajude a cobrar das autoridades competentes 
para que resolvam essa situação, como também a situação da rodovia 
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quatrocentos e setenta, para que eles não esqueçam dos problemas que temos 
no município e que possam procurar resolve-los o mais rápido possível, para 
finalizar deseja boa viagem ao vereador Wellington e sua família e que logo 
possa retornar a essa casa de leis. O vereador Eleondas Sebastião da Silva no 
uso da palavra cumprimenta vereadores e publico presente, coloca que está 
preocupado com inicio das aulas do município, porque a empresa que ganhou 
a licitação não tem nenhum ônibus tem que terceirizar e a empresa que estão 
querendo terceirizar têm muitos processos na justiça. O Presidente pergunta, 
se o edital não tem que exigir da empresa ganhadora documentação de seus 
ônibus para realizar o serviço do qual foi licitado? O vereador Eleondas coloca 
que não, infelizmente é legal uma empresa participar de uma licitação, vender 
de parafuso a avião e não ter nada, que essas empresas participam do 
processo licitatório para favorecer uma terceira que tem problemas com a 
justiça, mas que o município se quisesse poderia ter feito exigências 
necessárias no edital para que não acontecesse tal situação. O vereador 
Wellington Ton Gusmão em parte coloca que essa administração deveria tomar 
vergonha, arrumar os ônibus amarelos que estão parados e colocá-los para 
transportar os alunos do município e deixar de ficar contratando empresa para 
fazer tal serviço e todos sabem bem o porquê que fazem isso. O vereador 
Eleondas continuando frisa que a situação é bem complicada. Quanto ao 
projeto de contração de motoristas que foi reprovado, frisa que não concordou, 
porque tem vários motoristas cedidos para outros municípios e outros em 
outras funções da qual não foram contratados, e colocam para atender 
compromissos de campanha, e que até concordaria se chamasse os cedidos e 
os que estão em funções da qual não foram contratados e se faltasse 
concordaria com aprovação do projeto para novas contratações. O vereador 
Silas em aparte coloca que não é só a educação que está com problemas, 
coloca que a saúde passa por uma situação terrível, estão pagando plantões 
extras para servidores que estão cedidos para outros municípios e para os 
mais chegados e que precisam tomar providencias. O vereador Eleondas 
coloca que os vereadores precisam cobrar e fiscalizar mais essa 
administração, frisa que estão tirando peças usadas de um ônibus e colocando 
em outro, deixando ônibus que foram adquiridos em dois mil e quatorze sem ter 
mais condições para voltar a trabalhar e outros rodando em péssimas 
condições, do qual estão colocando em risco a vida de motoristas e alunos. 
Para finalizar deseja boa viagem ao vereador Wellington e sua família para os 
Estados Unidos e que deseja é contrario do vereador Bruno que quer que o 
mesmo retorne a esta casa de leis, deseja que tenham muita sorte e consiga 
atingir seus objetivos, porque a vida política é muito ingrata e bem difícil. O 
vereador Rafael Pires Dias também deseja boa viagem ao vereador Wellington 
e pede desculpas se em algum momento de desavença política o magoou 
nesses dois anos de trabalho. O vereador Silas também deseja boa viagem ao 
vereador Wellington e sua família e diz a ele que o mesmo foi um bom 
vereador nesses pouco mais de dois anos e um excelente presidente e que o 
mesmo tenha muito sucesso e alcance seus objetivos nesta nova trajetória de 
sua vida. O vereador Wellington Ton Gusmão no uso da palavra cumprimenta 
vereadores e publico presente agradece os colegas vereadores por suas 
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colocações referente a sua pessoa, frisa que esteve como presidente por dois 
anos desta casa de leis e fez o que estava ao seu alcance, pediu quatro 
meses de licença não sabe se fica lá só por esse período ou mais, e que está 
a disposição de todos se vierem a precisar de sua pessoa. O presidente senhor 
Alfredo Barbosa de Oliveira Junior no uso da palavra cumprimenta vereadores 
e publico presente, coloca que faz uso da tribuna para colocar algumas 
situações do município que acredita esta andando fora da ordem comum, 
frisando que em alguns casos acredita que está havendo perseguição citando a 
situação do ex servidor popularmente conhecido como Nil Dondoni que pediu 
exoneração de seu cargo e não estão querendo pagar sua rescisão, que esta 
empenhado e estão segurando não querendo paga-lo, e o mesmo está 
precisando honrar com seus compromissos e em outra situação a verificar a 
situação de servidores do município que estão fazendo horas extras e não as 
recebem, solicitou a pessoa que lhe fez essas cobrança que a fizesse 
oficialmente para que possam verificar essa situação junto ao Ministério 
publico, outra situação é das escolas do município, algumas áreas estão 
defasadas de servidores como limpeza e cozinha, colocando que acontece o 
mesmo caso dos motoristas, muitos servidores desviados da função para ter 
um melhor salário, padrinho ou compromisso político, com isso deixa colegas 
sobrecarregados, acha isso um desrespeito com esses servidores, disse 
também que esteve visitando a linha seiscentos e treze da qual tem umas 
valetas e foi cobrado diante da situação e que algumas pessoas falaram para 
sua pessoa que o vereador Gilson falou na referida linha que não colocaram 
manilha naquela linha porque o projeto do FITHA está travado nesta casa de 
leis e que gostaria que o mesmo procurasse esse projeto e apresentasse a sua 
pessoa, que esse tipo de coisa não pode acontecer, que para sair falando nas 
linhas querendo difamar essa casa de leis precisa ter conhecimento dos 
projetos que entram nesta casa, acha feio tal situação e que o mesmo deveria 
ter mais sem conhecimento do caso, que o projeto do FIHTA passou ano 
passado nesta casa e foi aprovado por todos, coloca que isso falta de ética. O 
vereador Gilson em aparte coloca que quem passou essa informação passou 
errada, falou na linha que o projeto foi feito errado na AROM especificando o 
detalhe do tal erro, por isso as manilhas não foram colocadas ano passado e 
que esse ano quando forem recuperar as estradas as manilhas estarão lá para 
colocá-las nos locais necessários. O Presidente continuando disse que o 
mesmo esteve dias atrás nesta casa procurando esse projeto que o mesmo 
deve procurar ter mais conhecimento para sair falando de coisas que não 
aconteceu dentro dessa casa de leis, jamais faria e acredita que nenhum 
vereador desta casa de leis faria uma coisa dessas, segurar um projeto como 
este que beneficiaria uma linha e toda sua população, para finalizar deixa sua 
indignação quanto a situação do transporte escolar do município do qual 
tiveram que adiar o inicio das aulas porque a empresa que ganhou a licitação 
não tem ônibus para executar o serviço. O vereador Bruno José Camata 
esclarece a situação desse processo de licitação e a burocracia que envolve o 
processo licitatório. Coloca também a situação da rodovia quatrocentos e 
setenta do qual estão constantemente cobrando a recuperação da mesma, fez 
varias cobranças ao então governador Confúcio Moura que nem resposta 
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obtiveram, cobrou também do então governador Daniel Pereira que respondeu 
que não poderia resolver o problema porque não tinha recursos para tal obra e 
que já cobraram do atual governador que foram informado que não está 
previsto no orçamento a recuperação para este ano, só no ano que vem e 
solicita os demais colegas vereadores que possam continuar cobrando para 
que algo seja feito ainda este ano nesta rodovia que está cada dia pior, e para 
finalizar deseja ao vereador Wellington e sua família uma boa viagem que 
Deus os abençoe e que seus objetivos sejam alcançados e que logo possa 
retornar a essa casa de leis. Não tendo mais vereadores que queira fazer uso 
da palavra o presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o 
secretário Silas Xavier de Souza solicitou que fosse lavrada a presente ata que 
,após, ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta 
Câmara Municipal de Vale do Paraíso Estado de Rondônia. 
Vale do Paraíso - RO, 18 de fevereiro de 2019. 
Alfredo Barbosa de O. Junior Silas Xavier de Sousa 
Presidente 1º Secretário 
 

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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
Primeiro Período Legislativo de 2019
3º SESSÃO ORDINÁRIA: 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
HORAS: 10h00min.
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
1º PARTE
EXPEDIENTE
« Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.289/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 12.946,01 (doze mil e novecentos e quarenta e seis reais e
um centavo) e dá outras providências.”
e Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.290/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.240,75 e dá outras providências.”
« Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.291/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 6.116,07 e dá outras providências.”
e Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.292/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.042,79 e dá outras providências.”
+ Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.293/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 30.124,63 e dá outras providências.”
+ Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.294/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 47.395,79 e dá outras providências.”
e Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.295/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 86.512,53 e dá outras providências.”
« Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.296/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 237.932,32 e dá outras providências.”
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO — CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003
ESTADO DE RONDÔNIA
L PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.297/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 5.767,60 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.298/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.940,00 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.299/2019-que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 9.467,78 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.300/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 46.640,97 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.301/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.233,78 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.302/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.407,34 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.303/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 7.795,52 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.304/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$,1.572,79 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.305/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.944,40 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.306/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.815,53 e dá outras providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.307/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 43.777,41 e dá outras providências.”
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Ay. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO — CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.308/2019 que “Dispõe sobre a
Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de
Vale do Paraíso — REFIS - Municipal.”
e Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.309/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 285.304,48 e dá outras providências.”
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.285/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de
R$ 252.500,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras
providências.”
* Leitura do Parecer nº 01/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.285/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.286/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de
R$ 252.500,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras
providências.” .
* Leitura do Parecer nº 02/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.286/2019.
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.287/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de
R$ 348.450,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras
providências.”
e Leitura do Parecer nº 03/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.287/2019.
* Leitura para “conhecimento” do Balancete referente ao mês de Dezembro de 2018 da
Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO.
* Leitura das correspondências recebidas.
* PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
2º PARTE
ORDEM DO DIA
e Discussão e votação do Parecer nº 01/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.285/2019.
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO — CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003
ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
e Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.285/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 252.500,00, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00 e dá outras providências.”
e Discussão e votação do Parecer nº 02/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.286/2019.
e Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.286/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação-no orçamento
vigente, no valor de R$ 252.500,00, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 03/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.287/2019.
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.287/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 348.450,00, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00 e dá outras providências.”
* PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Vale do Paraíso/RO, 15 de Fevereiro de 2019.
SILA: DE SOUZA Le
. 1º Secretário Prefeitura do Municipio
CAMARA MUNICIPAL DE de Vale do Lust
VALE DO PARAISO E paBLicaÇÃ:
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Dineia rlód
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