sessao nº 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone (069) 3464-1003 
ATA Nº 06/2021/ORDINÁRIA 
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se 
os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento, Terezinha Simone da Silva sob a presidência do senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a Sexta Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e 
vinte e um. Primeira parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, 
(leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da 
sessão anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, 
aprovada. Dando continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos seguintes 
projetos de lei: Projeto de Lei n ° 1.641/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
52.246,26 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei n ° 1.653/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 78.751,21 e 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei n ° 1.656/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 8.852,65 e incorporação do 
elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 
1.657/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 91.671,31 e incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.658/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 218.619,38 e incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.659/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 126.277,89 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n ° 1.660/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.581,98 
e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto 
de Lei n ° 1.661/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.062,67 e incorporação do 
elemento de despesas 3.1.30.41.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 
1.662/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 10.909,42 e incorporação do elemento de 
despesas 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.663/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 e incorporação do elemento de despesas 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Projeto 
de Lei n ° 1.667/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 25.380,60 e incorporação do 
elemento de despesas 3.3.90.32.00 e dá outras providências”. Após a leitura dos referidos 
projetos o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos referidos projetos de 
lei: Projeto de Lei n ° 1.642/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 e 
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incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei n° 1.643/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 210.116,00 e incorporação dos elementos 
de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 
1.644/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 144.703,73 e incorporação do elemento 
de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.645/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 15.599,87 e incorporação do elemento de despesas 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.646/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 137.475,09 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n° 1.647/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
46.220,49 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei n ° 1.648/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 33.411,50 e incorporação 
do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 
1.649/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 46.901,30 e incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.650/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 128.959,89 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 
e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.651/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.036,05 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei n° 1.652/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 670,47 e incorporação do 
elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.655/2021 
que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. Projeto de Lei do Legislativo 
n ° 24/2021 que “Altera o Anexo I e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 de -2 de setembro de 
2019 e dá outras providências”. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento 
desta casa, o presidente coloca em votação a dispensa da leitura dos referidos projetos de 
lei. Aprovado a dispensa da leitura dos referidos projetos e lei. Dando continuidade o 
secretário faz a leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº 44/2021 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.642/2021. Parecer nº 45/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.643/2021. Parecer nº 
46/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.644/2021. 
Parecer nº 47/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.645/2021. Parecer nº 48/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
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Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.646/2021. Leitura do Parecer nº 49/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.647/2021. Leitura do Parecer nº 50/2021 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.648/2021. Parecer nº 51/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.649/2021. Parecer nº 
52/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.650/2021. 
Parecer nº 53/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.651/2021. Parecer nº 54/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.652/2021. Parecer nº 08/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 1.655 /2021. Parecer nº 07/2021 da Comissão Permanente de Justiça 
e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2021. Não tendo mais matéria a ser lida o 
presidente declara Palavra vaga aos vereadores inscritos: O vereador Arildo Sena Galvão 
no uso da palavra cumprimento vereadores, servidores e público presente, agradece a 
Deus pela oportunidade de participar de mais uma sessão dessa casa de leis, coloca que 
estar nesta casa representado o povo deste município, como vários de sua família que 
tiveram a oportunidade, coloca de uma situação que vem ocorrendo com seu primo João 
de Sena, ex vereador deste município um dos pioneiros do distrito de Santa Rosa, 
proprietário de um terreno naquele distrito e estar em dia com seus IPTUS, não sabe o 
porquê o ex prefeito Charles deixou um documento dizendo que naquele terreno será 
construído uma praça que pertence ao município, que essa situação está causando 
transtorno a um homem muito trabalhador e um dos fundadores daquele distrito, irá levar 
essa situação ainda hoje a prefeita, pois é uma pessoa de conhecimento jurídico e não 
levará em conta picuinhas, espera que possa resolver este caso o mais rápido possível, 
obedecendo a lei, que deve ser cumprida por todos, frisa que é proprietário de um lavador 
a nove anos neste município, sempre lavou os veículos de todas as secretarias, como 
agora, estar como vereador, verificou que não poderia mais continuar prestando serviços 
do seu estabelecimento ao município, pois a lei não permite, mesmo obedecendo o 
processo licitatório, e que a mesma (lei) deve ser cumprida por todos, destaca que a lei nº 
548/2007 estabelece as vedações de nepotismo no âmbito do município, do qual deverá 
ser cumprida, principalmente pelos vereadores desta casa de leis, coloca que a situação 
da pandemia estar deixando muitas famílias passando por necessidades, junto com o 
vereador Elionaldo procuraram a secretária de assistência social para verificar a 
possibilidade de continuar com a distribuição de sextas básicas para as famílias carentes 
do município, como fizeram no ano passando, informaram que no momento a secretaria 
não dispõe de recursos próprio para atender tal necessidade, que ano passado tiveram 
uma ajuda do governo do Estado, e que até o momento não estão tendo condições de 
atender essa demanda, mas que estão dando andamento na documentação para que 
venham recursos dos governos federal ou estadual para que possam atender o mais rápido 
possível as famílias carentes do município e os avisará sobre o andamento da situação. O 
vereador Elionaldo Guimarães dos Santos no uso da palavra cumprimentou vereadores, 
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servidores e público presente, em especial o ex vereador Antônio Teixeira de Sena que foi 
um vereador muito atuante no município, coloca de uma situação ocorrida com o vereador 
Adenilson Cabral que foi massacrado na gestão passada e nesta já está passando por 
constrangimento, pois estava acompanhando um serviço na linha onde mora e chegou 
outro vereador dizendo que naquela linha não tinha vereador e que o serviço que estava 
sendo realizado foi pedido de sua pessoa, frisa que não procede essa informação, que é 
inadmissível que um vereador morador de uma determinada linha não possa acompanhar o 
maquinário da secretaria de obras em outra linha do município, pois são vereadores do 
município, que o vereador visitado deveria ter a honra de receber na sua linha um colega 
vereador morador de outra linha ou da cidade do nosso município, que está tendo um mal 
entendido, que o vereador Adenilson Cabral na gestão passada foi massacrado pelo ex 
prefeito Charles e seus secretariados, acredita que nesta gestão será diferente, onde a 
prefeita já lhe deu autonomia de acompanhar as maquinas que estiverem na linha onde 
mora, que o mesmo deve usar a tribuna e falar pra todos o que acontece com sua pessoa, 
que não é vereador somente da linha duzentos e dois e sim de todo município, deixa sua 
indignação com essa situação ocorrida, colocando ao vereador que o mesmo precisa se 
posicionar, usar a tribuna falar pra todos o que já aconteceu e acontece com sua pessoa e 
não admitir tal situação merece respeito, que se isso vier acontecer novamente pede a ele 
que ligue imediatamente para sua pessoa que irá defende-lo, pois merece todo respeito, 
continuando coloca que não concorda com a determinação da prefeita de não atender os 
produtores rurais com pequenos serviços em suas propriedades quando as maquinas 
estiverem recuperando as linhas do município, acha vergonhoso deixar de atender o 
produtor rural que tanto ajuda o município, devem se unir e procurar a prefeita para 
resolver essa situação. O vereador Elson das Neves em aparte coloca que ele e o vereador 
Arildo sabem muito bem como é a complicado acompanhar as maquinas do município na 
recuperação de estradas e depender de doações do produtor rural com cascalhos, pois 
muitos não querem doar e quando conseguem doação, e depois o produtor solicita um 
pequeno serviço em sua propriedade e não podem atender, por isso que muitos não 
querem mais doar esse tipo de material para usarem na recuperação das estradas do 
município, coloca que deveriam ser atendidos pela secretaria de agricultura, mas que no 
momento não dispõe de recursos para fazer esse tipo de atendimento, por isso concorda 
que a secretaria de obras podem realizar tais serviços até que a secretaria de agricultura 
tenha condições de atender os nosso produtores rurais. O vereador Elionaldo continuando 
no uso da palavra coloca que precisam procurar a prefeita e discutir sobre essa situação, 
quanto a situação coloca anteriormente pelo vereador Arildo sobre a situação das famílias 
carentes do município, frisa que tem que agilizar o mais rápido possível, pois tem muitas 
famílias passando por grandes necessidades em nosso município, que cada vereador 
poderia tirar um pouco do que tem e ajudar algumas famílias mais necessitadas, dizendo 
que os vereadores devem procurar a prefeita para ver como anda essa situação para que 
possam está ajudando o produtores rurais, como foi colocado pelo anteriormente pelo 
vereador Arildo onde foram junto a secretaria de assistência social e a secretária passou 
que está tendo muitas pessoas carentes que precisam de ajuda, devem cobrar para que 
essa ajuda possa acontecer o mis rápido possível, finalizando lamenta a morte de várias 
pessoas que ocorreram nos últimos dias no município com a pandemia, parabeniza os 
servidores da saúde que estão na linha de frente dessa pandemia, arriscando suas vidas 
para atender as pessoas com covid. Não tendo mais vereadores que queira fazer uso da 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone (069) 3464-1003 
palavra o presidente declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do 
Parecer nº 44/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.642/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 
1.642/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 e incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação 
única do Parecer nº 45/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.643/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 
1.643/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 210.116,00 e incorporação dos elementos 
de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá outras providências”. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação única do Parecer nº 46/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.644/2021. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei n ° 1.644/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 144.703,73 e 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 47/2021 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.645/2021. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.645/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 15.599,87 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 48/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.646/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.646/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 137.475,09 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 
e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação única Leitura do 
Parecer nº 49/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.647/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone (069) 3464-1003 
1.647/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 46.220,49 e incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação 
única do Parecer nº 50/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.648/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 
1.648/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 33.411,50 e incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação 
única do Parecer nº 51/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.649/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 
1.649/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 46.901,30 e incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação 
única do Parecer nº 52/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.650/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 
1.650/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 128.959,89 e incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação única do Parecer nº 53/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.651/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei n ° 1.651/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 18.036,05 e incorporação do 
elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação única do Parecer nº 54/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.652 /2021. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei n ° 1.652/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 670,47 e 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 08/2021 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.655 /2021. O presidente coloca em discussão, 
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone (069) 3464-1003 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.655/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 
CACS-FUNDEB. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 07/2021 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo n ° 24/2021 
que “Altera o Anexo I e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 de -2 de setembro de 2019 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Não tenho mais matérias em pauta o presidente 
declara período de explicações pessoais. A vereadora Fabiana Maria dos Santos no uso da 
palavra cumprimentou vereadores, servidores e público presente, deixe seus 
agradecimentos ao secretário de obras e sua equipe que dentro do possível estar 
atendendo as solicitações da comunidade e que o mesmo lhe prometeu que esta semana 
irá resolver o problema da linha 24 da 62, finalizando agradece pela a oportunidade. O 
vereador Elson Neves Lima no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e 
público presente, agradece a Deus pela oportunidade de participar de mais uma sessão 
dessa casa de leis, deixa seus agradecimentos aos deputados federais pela derrubada do 
veto do presidente 39 e 48 que tratava do FUNDEB, que tem um recurso destinados aos 
professores que o presidente da república não queria destinar para essa finalidade, como 
frisou anteriormente o colega Arildo que a lei deve ser cumprida por todos, pois são direitos 
dos servidores da educação, deixa seus agradecimentos aos nossos deputados federais 
em especial o deputado Expedito Neto e Mariana de Carvalho que atenderam as 
mobilizações dos deputados estaduais, professores estaduais e municipais que se 
mobilizaram e fizeram uma campanha pelas redes sociais para que os deputados federais 
derrubasse o veto do presidente, deixa também seus agradecimentos ao secretário de 
obras que vem atendendo dentro do possível a solicitações de todos os vereadores, frisa 
que o seu papel é cobrar, ajudar e a fiscalizar e que o seu Adenilson Cabral pode como os 
demais vereadores contar com apoio de sua pessoa para que juntos possam trabalhar em 
prol do nosso município. O vereador Klebe Barros Rosa no uso da palavra cumprimenta 
vereadores, servidores e público presente, em especial ao ex vereador Antônio Teixeira de 
Sena onde tiveram a oportunidade de trabalharam juntos nesta casa de leis, agradece a 
Deus pela oportunidade de participar de mais uma sessão dessa casa, quanto as 
colocações dos colegas vereadores que colocaram uma situação ocorrida na linha 
duzentos e dois com o vereador Adenilson Cabral onde estava acompanhando as máquina 
no serviço realizado na linha onde mora, acredita que foi um grande mal-entendido, pois 
vereador não é de uma determinada linha e sim do município, devem se reunir e conversar 
sobre essa situação, coloca que a linha duzentos e dois tem sim um representante do qual 
foi reeleito e que os vereadores podem acompanhar o secretario de obra em qualquer linha 
do município independentemente de onde mora ou não, parabeniza a vereadora Fabiana 
por esta cobrando os trabalhos na linha 24 e 62, deixa seus agradecimentos aos servidores 
da secretaria de obras que juntos fizeram um grande trabalho no estádio municipal do qual 
ficou bom, que estar arregaçando as mangas e deixando a sua contribuição, frisa que hoje 
teremos a visita do Deputado Expedito Neto que já deu grande contribuição para o 
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município e que pretende continuar ajudando o nosso município com envio de emendas 
parlamentar do qual precisa tanto o nosso município. O vereador Arildo Sena Galvão no 
uso da palavra cumprimentou vereadores, servidores e público presente, em especial ao 
seus primo que já foi vereador nesta casa de seus senhor Antônio Teixeira de Sena, deixa 
seus elogios ao vereador Adenilson Cabral que estar no seus segundo mandato, que se foi 
reeleito é porque tem seus méritos reconhecidos pela população, frisa que é seu amigo 
pessoal e parceiro, porque no dia que a máquina estava realizado serviços na linha onde 
mora o ligou e convidou para juntos irem acompanhar os trabalhos, que infelizmente não 
pode atender seu pedido, frisa que juntos já visitaram várias linhas do município, por isso 
diz que são amigos e parceiros, porque juntos estão visitando as linhas e cobrando 
recuperação de pontos críticos que vem surgindo neste período de fortes chuvas, por isso 
estão sempre juntos. O vereador Elionaldo Guimarães dos Santos no uso da palavra 
cumprimenta vereadores, servidores e público presente, disse que esteve em contato com 
a Secretária de assistência social e que a mesma lhe informou que tem no município 1.427 
famílias cadastrados no Bolsa Família, muitos não recebem esse benefício e que tem 
muitas pessoas que não precisam, são até fazendeiros e recebem tal benefício e que são 
de conhecimentos de todos, mas que ninguém e nem sua própria pessoa tem coragem de 
denunciar tal situação, pois podem sofrer ameaças e até levar um tiro porque está 
mexendo no bolso de alguém, acha isso uma falta de respeito com quem merece e precisa 
de receber essa ajuda para sustentar sua família, coloca que a secretária irá fazer um novo 
levantamento das famílias que precisam desse benefício, frisa de um projeto de lei que 
entrou para conhecimento nesta casa e logo será aprovado que é liberação de recursos 
para ajudar o município e as pessoas que estão precisando e não a secretária, coloca que 
na secretaria de assistência social tem muitos benefícios para ajudar as famílias mais 
carente do município e que a maioria dos colegas como também de sua pessoa não tem 
conhecimento desses benefícios como auxilio funeral e auxílio moradia entre outros, 
precisam procurar saber para orientar e ajudar as famílias que precisam no município, 
parabeniza o deputado Expedito Neto que vem ajudando o município e muitos outros que 
ajudam o município, como Lúcio Mosquine, mas que todos sabem que um deputado quer 
investir no município quer um grupo de apoio para fazer investimento, que isso faz parte, 
que nenhum deputado vai investir no município se não tiver alguém que leve o seu nome 
ao conhecimento da população, que nenhum deputado investirá sem ter retorno, coloca 
também que estão dizendo muito sim, em todos projetos que estão chegando nesta casa, 
não são obrigados a sempre dizer sim, frisa que precisam analisar melhor cada projeto 
que entra nesta casa, pois tem autonomia para analisar e votarem verificando a 
necessidade de tal liberação de recursos, acredita que a prefeita com o conhecimento que 
tem quer fazer a coisa certa, que tem muitas pessoas que votaram na sua pessoa que não 
estão gostando da sua posição, mas acredita que a mesma estar querendo fazer as coisas 
certas doa a quem doer, concorda com sua pessoa, coloca de uma situação ocorrida hoje 
do setor conhecido como cantinho do céu, onde um veículo ficou encavalado precisando de 
uma máquina para tira-lo, procurou o secretário de obras e o mesmo lhe disse que não 
poderia socorrer naquele momento porque estava com as maquinas fazendo um serviço 
em uma determinada linha e não tinha condições de voltar até a cidade para atender sua 
solicitação naquele momento e concorda com a sua posição, que se a máquina estar 
atendendo uma determinada linha só pode sair de lá quando terminar o serviço que foi 
executar, mas que logo irá resolver a situação do cantinho do céu, acredita que nenhum 
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vereador vai questionar tal situação, pois se a maquinas estivem nas linhas devem 
permanecer, pois estarão atendendo os produtores e moradores que estão mais 
precisando naquele momento. O presidente senhor Gilson Carlos Luiz no uso da palavra 
cumprimenta vereadores, servidores e público presente, em especial o seu ex vereador 
Antônio Teixeira de Sema que se faz presente nesta sessão, quanto as colocações do 
vereador Elionaldo de que até o momento estão dizendo só sim em todos projetos que 
estão entrando nesta casa, frisa que isto está acontecendo porque as coisas estão vindo 
corretas, que se as comissões analisarem e verificarem algo incorreto votará não, quanto a 
situação do terreno no distrito de Santa Rosa espera que resolvam dentro da justiça o mais 
rápido possível, porque junto com o ex colega Antônio Teixeira conseguiram com muita 
dificuldades esse recurso para construção de uma praça naquele distrito, não quer perder 
nenhum recurso que está destinado para o município nem que seja que dê só para 
comprar uma bicicleta, coloca também, que segundo o secretário de obras irá fazer o 
serviço no travessão que liga a 614 com a 200, quanto a visita do Deputado Expedito Neto 
não desmerecendo sua pessoa, queria que outros Deputados enviassem mais emenda 
para o município, pois o deputado Expedito Neto é o deputado campeão em enviar 
emendas para o nosso município, espera que a deputada Mariana e Lucio Mosquine 
possam enviar também muitos recursos para o nosso município, frisa que foi questionado o 
porquê não esteve presente na reunião que teve nesta casa com o deputado Laerte 
Gomes, frisando que não é Laerte e nem deixa de ser, ainda não sabe o que vai enviar ao 
município, na linha onde mora e nas demais linhas do município, coloca que não é 
vereador só da linha onde mora e sim de toda região, parabeniza todos deputados federais 
e estaduais que estão enviando recursos, frisa que quanto mais deputados enviar recursos 
melhor será para o nosso município, coloca que esta casa estará de portas aberta para 
atender a todos deputados que queiram vim ao município. O vereador Klebe em aparte 
coloca que quanto mais deputados destinar recursos será melhor para o município, 
merecem o apoio de todos, pois nenhum deputado investirá recursos sem que alguém se 
comprometa em defender o seu nome, pois precisam de apoio na próxima eleição, e que o 
deputado que o ajudar atendendo seus pedidos terá o seu apoio nas próximas eleições. O 
presidente continuando no uso da palavra coloca que qualquer deputado poderá vim no 
município querendo apoio, mas primeiro precisam enviar pelo menos cinco mil para 
começarem a divulgar o seu nome, quanto a situação que ocorreu com o vereador 
Adenilson Cabral frisa que desde da gestão passada foram parceiros e continuará sendo e 
espera que tal situação não volte acontecer, porque nenhum vereador é dono de nenhuma 
linha e sim de todo município, que par sua pessoa aqui não tem divisão por grupo e por 
partido político, defende a união e parceria de todos, espera que isso não volte acontecer. 
O vereador Elionaldo em parte coloca que a deputada Cassia enviou na gestão passada 
vários recursos a pedido do vereador Adenilson Cabral e outros da última gestão, e que 
enviará outros recursos para esta gestão a seu pedido e de seus colegas Arildo e 
Adenilson Cabral, frisa que para deputado federal não tem compromisso com ninguém, 
pois o deputado do seu partido Leo Moraes até hoje não o procurou para destinar recursos 
para o município, ano que vem será ano político e não terá o seu apoio, pois até o 
momento não disponibilizou nada para o município, nem o procurou como representante do 
partido em nosso município, e que poderá apoiar qualquer deputado, pois não tem 
compromisso com o deputado do seu partido que está deixando a desejar. O presidente 
continuando coloca que esteve em Brasília na gestão passada com mais quatro colegas 
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vereadores desta casa de leis e sabiam que o deputado Leo Moraes estava em seu 
gabinete e o mesmo não quis recebe-los, mandou dizer pelos seus assessores que não 
estava, de sua parte não tem consideração por sua pessoa. O vereador Arildo em aparte 
coloca não era do MDB era do PROS, frisa que o deputado Lucio mosquine não tinha 
nenhum representante aqui no município e investiu mais de um milhão e seiscentos mil de 
reais na gestão passada e não tinha ninguém que divulgasse o que enviou, mas agora tudo 
que o ele enviar fará divulgação, para conhecimento da população de nosso município. 
Dando continuidade o presidente agradece a presença de todos, relembra todos 
vereadores e vereadoras que terão mais uma sessão extraordinária que acontecerá hoje as 
doze horas. Não tendo mais vereadores que queiram fazer uso da palavra o presidente 
declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta 
casa de leis. 
Vale do Paraíso, 22 de março de 2021. 
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
Presidente 1ª Secretário 
 

PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, 
1003 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021
6ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DATA: 22 DE MARÇO DE 20
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão 
- Leiturapara “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 52.246,26 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
- Leiturapara “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 78.751,21 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”.
- Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 8.852,65 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 91.671,31
outras providências”. 
- Leiturapara “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 218.619,38
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 126.277,89
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 2.581,98 
outras providências”. 
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2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021
LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DE 2021. 
essão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.641/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 52.246,26 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.653/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 78.751,21 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e 
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.656/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 8.852,65 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá 
“conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.657/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
91.671,31 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.658/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
218.619,38 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.3
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.659/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
126.277,89 e incorporação do elemento de despesas 
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.660/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
2.581,98 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30
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MUNICIPAL
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000Fone/ FAX (069) 3464-
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 52.246,26 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 78.751,21 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 8.852,65 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
spesas 4.4.90.51.00 e dá 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, 
1003 
- Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 14.062,67
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigen
no valor de R$ 10.909,42
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por 
vigente, no valor de R$ 60.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”.
- Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 25.380,60 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.32.00 e dá 
outras providências”. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
150.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30
providências”. 
- Leitura do Parecer nº44
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.642/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
210.116,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº45
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.643/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
144.703,73 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº46
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.644/2021. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.661/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
14.062,67 e incorporação do elemento de despesas 3.1
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.662/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigen
10.909,42 e incorporação do elemento de despesas 3.
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.663/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”.
para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.667/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 25.380,60 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.32.00 e dá 
de Lei n ° 1.642/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
150.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30
44/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.643/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
ecial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
210.116,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá 
45/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.644/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
144.703,73 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
46/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
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000Fone/ FAX (069) 3464-
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
ação do elemento de despesas 3.1.30.41.00 e dá 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00 e dá 
que “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 25.380,60 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.32.00 e dá 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
150.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
ecial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
210.116,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
vigente, no valor de R$ 
144.703,73 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Orçamento e Finanças ao Projeto de 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, 
1003 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
15.599,87 e incorporação do elemento d
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 47
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.645/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
137.475,09 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.5
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 48
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.646/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
46.220,49 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.5
providências”. 
- Leitura do Parecer nº49
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.647/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
33.411,50 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.5
providências”. 
- Leitura do Parecer nº50
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.648/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
46.901,30 e incorporação do elemento de desp
providências”. 
- Leitura do Parecer nº51
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.649/2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464
de Lei n ° 1.645/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
15.599,87 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52
47/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.646/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.5
48/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.647/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Cré
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52
49/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.648/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52
50/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.649/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
46.901,30 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
51/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
000Fone/ FAX (069) 3464-
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
vigente, no valor de R$
2.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
nto e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
esas 4.4.90.52.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, 
1003 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
128.959,89 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº52
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.650/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.036,05 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº53
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.651/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
670,47 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”.
- Leitura do Parecer nº54
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Lei nº 1.652/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
– CACS-FUNDEB. 
- Leitura do Parecer nº08/202
Lei nº 1.655 /2021. 
- Leiturado Projeto de Lei 
Anexo IV na Lei nº 1.279 de 
- Leitura do Parecer nº 07/
de Lei do Legislativo nº 24
 Leitura das correspondências recebidas
 PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464
de Lei n ° 1.650/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
128.959,89 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá outras 
52/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.651/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédi
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.036,05 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
53/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.652/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
ecial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
670,47 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”.
54/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
o, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
de Lei n ° 1.655/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
esenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
de Lei do Legislativo n ° 24/2021 que “Altera o Anexo I e inclui o 
Anexo IV na Lei nº 1.279 de -2 de Setembro de 2019 e dá outras providências”.
/2021 das Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto 
24/2021. 
correspondências recebidas. 
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
000Fone/ FAX (069) 3464-
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
128.959,89 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.036,05 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
ecial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
670,47 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”.
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
esenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
Altera o Anexo I e inclui o 
2 de Setembro de 2019 e dá outras providências”.
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, 
1003 
-Discussão e votação única 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.642/202
- Discussão e primeira votação do
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 150.000,00 e 
providências”. 
-Discussão e votação única 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.643/202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 210.116,00 e incorporação dos elementos de 
3.3.90.95.00 e dá outras providências”.
-Discussão e votação única 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.644/202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 144.703,73 e incorporação do elemento de despesas 
outras providências”. 
- Discussão e votação única 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.645/202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 15.599,87 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e votação única 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.646/202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 137.475,09 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464
Discussão e votação única do Parecer nº 44/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação doProjeto de Lei n ° 1.642/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 150.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30 e dá outras 
Discussão e votação única do Parecer nº 45/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.643/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 210.116,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.95.00 e dá outras providências”.
Discussão e votação única do Parecer nº 46/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.644/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 144.703,73 e incorporação do elemento de despesas 
Discussão e votação única do Parecer nº 47/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
cussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.645/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 15.599,87 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
Discussão e votação única do Parecer nº 48/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.646/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 137.475,09 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
000Fone/ FAX (069) 3464-
das Comissões Permanentes em Conjunto 
Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30 e dá outras 
das Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
despesas 3.3.90.30.00 e 
das Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 144.703,73 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
das Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 15.599,87 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
das Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 137.475,09 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, 
1003 
- Discussão e votação única Leitura 
Conjunto de Justiça e Redação, de 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 46.220,49 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e votação única 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.648/202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 33.411,50 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
-Discussão e votação única
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.649/202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 46.901,30 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
-Discussão e votação única 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.650/202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial p
no valor de R$ 128.959,89 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”. 
-Discussão e votação única
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 1.651/202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
no valor de R$ 18.036,05 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464
e votação única Leitura do Parecer nº 49/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.647/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.647/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 46.220,49 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
nica do Parecer nº 50/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.648/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 33.411,50 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
Discussão e votação únicado Parecer nº 51/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.649/2021 que “
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 46.901,30 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
Discussão e votação única do Parecer nº 52/2021 das Comissões Permanentes em
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.650/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 128.959,89 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá 
Discussão e votação únicado Parecer nº 53/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.651/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
no valor de R$ 18.036,05 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
000Fone/ FAX (069) 3464-
das Comissões Permanentes em 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 46.220,49 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
das Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 33.411,50 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
s Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 46.901,30 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
das Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
or Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 128.959,89 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá 
das Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 18.036,05 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, 
1003 
-Discussão e votação única 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e As
ao Projeto de Lei nº 1.652 /202
- Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 670,47 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. 
-Discussão e votação única 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.
- Discussão e primeira votação 
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação 
- Discussão e votação única 
Redação ao Projeto de Lei do Legislativo 
- Discussão e primeira votação 
Anexo I e inclui o Anexo IV
providências”. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Vale do Paraíso/RO, 19 de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464
Discussão e votação única do Parecer nº 54/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.652/2021 que “
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
de R$ 670,47 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
Discussão e votação única do Parecer nº 08/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.655 /2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.655/2021 que “
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. 
Discussão e votação única do Parecer nº 07/2021 das Comissão Permanente de Justiça e 
do Legislativo nº 24/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo n ° 24/
Anexo I e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 de -2 de Setembro de 2019 e dá outras 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
de Marçode 2021. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
000Fone/ FAX (069) 3464-
das Comissões Permanentes em Conjunto 
e de Orçamento e Finanças 
que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
de R$ 670,47 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
Permanente de Justiça e 
que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Permanente de Justiça e 
24/2021 que “Altera o 
2 de Setembro de 2019 e dá outras