sessao nº 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
ATA Nº 19/2021/EXTRAORDINÁRIA 
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, ás doze horas, reuniram￾se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento, Terezinha Simone da Silva sob a presidência do senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a Décima Nona Sessão Legislativa Extraordinária de 
Dois Mil e Vinte e Um. Primeira parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão 
anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata 
da sessão anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, 
aprovada. Dando continuidade o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos 
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n° 1.641/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
52.246,26 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei n° 1.653/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 78.751,21 e 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei n° 1.656/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 8.852,65 e incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.657/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 91.671,31 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.658/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
218.619,38 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n° 1.659/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
126.277,89 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n° 1.660/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.581,98 
e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto 
de Lei n° 1.661/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.062,67 e incorporação do 
elemento de despesas 3.1.30.41.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.662/2021 
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.909,42 e incorporação do elemento de despesas 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.663/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 60.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 
1.667/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 25.380,60 e incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.32.00 e dá outras providências”. Tendo em vista que os mesmos já são 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
conhecimento desta casa, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura 
dos referidos projetos de lei. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara 
palavra vaga aos vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer uso 
da palavra declara período de ordem do dia. Discussão e segunda votação do Projeto de 
Lei n° 1.641/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 52.246,26 e incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n° 1.653/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 78.751,21 e 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 1.656/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 8.852,65 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n 
° 1.657/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 91.671,31 e incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n ° 1.658/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 218.619,38 e 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá outras providências”.O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.659/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 126.277,89 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 
e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei n ° 1.660/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.581,98 e incorporação do 
elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 1.661/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 14.062,67 e incorporação do elemento de despesas 3.1.30.41.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 
1.662/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 10.909,42 e incorporação do elemento de 
despesas 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n° 1.663/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 e 
incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 e 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda votação 
do Projeto de Lei n° 1.667/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 25.380,60 e incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.32.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Não 
tendo mais matérias em pauta, o presidente declara período de explicações pessoais. Não 
tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra declara encerra esta sessão. E 
para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 22 de março de 2021. 
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
Presidente 1ª Secretário 

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Primeiro Período Legislativo de 2021 
19ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
DATA: DIA 29 DE MARÇO DE 2021. 
HORAS: 12h00min 
APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.641/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
52.246,26 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.653/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
78.751,21 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.656/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
8.852,65 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.657/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
91.671,31 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.658/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
218.619,38 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.659/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
126.277,89 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.660/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.581,98 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.661/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
14.062,67 e incorporação do elemento de despesas 3.1.30.41.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.662/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
10.909,42 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.663/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
60.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 
e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.667/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
25.380,60 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.32.00 e dá outras providências”. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.641/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 52.246,26 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.653/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 78.751,21 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.656/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 8.852,65 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.657/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 91.671,31 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.658/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 218.619,38 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.659/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 126.277,89 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.660/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 2.581,98 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.661/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 14.062,67 e incorporação do elemento de despesas 3.1.30.41.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.662/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 10.909,42 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.663/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 60.000,00 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.667/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 25.380,60 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.32.00 e dá outras 
providências”. 
- PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 26 de Março de 2021.