sessao nº 20

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
ATAS EXTRAORDINÁRIAS
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone (069) 3464-1003 
ATA Nº 20/2021
Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, ás doze horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Terezinha Simone da Silva sob a presidência do senhor Gilson 
Carlos Luiz que declara aberta a vigésima sessão Legislativa extraordinária de dois mil e 
vinte e um. Primeira parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, 
(leitura e votação).O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão 
anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. 
Dando continuidade o secretário solicita a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: 
Projeto de Lei n ° 1.664/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 168.575,27 e incorporação 
do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 
1.665/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 18.201,29 e incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.666/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.284,86 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.668/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 19.826,95 
e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei n ° 1.669/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 118.975,43 e incorporação dos elementos 
de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.9113.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei n ° 1.671/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 126.618,83 e incorporação dos elementos 
de despesas 3.3.90.52.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 
1.672/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 1.684,24 e incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.673/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 81.957,99 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.39.00 e 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente 
declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer 
uso da palavra declara período de ordem do dia. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei n ° 1.664/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 168.575,27 e incorporação 
do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.665/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.201,29 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado 
por unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.666/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.284,86 e incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda votação do 
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Projeto de Lei n ° 1.668/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 19.826,95 e incorporação do 
elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.669/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
118.975,43 e incorporação dos elementos de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.1.9113.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei n ° 1.671/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 126.618,83 e incorporação dos 
elementos de despesas 3.3.90.52.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.672/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.684,24 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 
1.673/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 81.957,99 e incorporação dos elementos 
de despesas 3.3.90.39.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Não 
tendo mais matérias em pauta declara período de explicações. O vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público 
presente, coloca que precisam conversar com a prefeita sobre a gratificação dos servidores 
da saúde que estão na linha de frente em combate ao convid, pois recebiam até dezembro 
do ano passado, para saberem o porquê não estão recebendo esse benefício, coloca 
também que até hoje é o vereador que menos fez solicitação para a prefeita e secretários, 
até o momento solicitou que a recuperação das ruas do setor conhecido como cantinho do 
céu, pois foi cobrado por moradores que algumas ruas não estar tendo condições de 
trafegar com veículos e a obrigação do vereador é cobrar quando são procurados que 
revolvam problemas que atendam a população, que não fizeram ainda, pois no dia que 
pediu as maguinhas estavam saindo para a linha 24, mas prometeram que assim que 
fizerem os serviços de prioridade na referida linha, irão atender sua solicitação, precisam 
também conversar com a prefeita sobre a situação da secretaria de obras não poder atender 
os produtores rurais que precisam de pequenos serviços em suas propriedades quando as 
maquinas estão fazendo recuperação em suas linhas, que tem vergonha de acompanhar 
esses serviços e na hora que um produtor solicitar não poderem atender, que se procede 
essa informação. O presidente senhor Gilson em parte coloca que isso não é um segredo, 
pois a prefeita já colocou para sua pessoa que a secretaria de obras não pode executar 
serviços que são da competência da secretaria de agricultura, e que respondeu a mesma 
(prefeita) que na maioria das solicitações são pequenos serviços como uma caçamba de 
terra, limpeza para construir uma casa ou curral entre outros, que se não forem atendidos 
pela secretaria de obras precisam esperar uns seis meses ou mais, até que a secretaria de 
agricultura tenha condições de atendê-los, pois se querem que acompanham os serviços da 
secretaria de obras só para pedirem e ganharem dos produtores café, madeiras, cascalhos e 
até almoço para os servidores da referida secretaria e não tem autonomia de pedirem que a 
secretaria de obras faça esses pequenos serviços entrega o seus mandato, pois acha uma 
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covardia o vereador eleito pelo povo, não ter autonomia de trabalhar para o produtor, deveria 
colocar outras pessoas para fiscalizar os serviços da secretaria de obras e os vereadores só 
ficar dentro desta casa votando nos projetos de lei, frisa que o vereador não é só para votar 
sim ou não, devem acompanhar os serviços que estão executado em todo município, 
ajudando no máximo que puderem a administração e atendendo as solicitações dos 
produtores rurais e aos moradores de nossa cidade.Dando continuidade o vereador 
Elionaldo coloca que tirou na última eleição mais de 200 voto, tem certeza que nenhum 
secretário votou em sua pessoa e que se tiver algo a falar de qualquer um irá falar, pois não 
tem nenhuma obrigação a nenhum deles, e que se tiver algo irá cobrar, pois deve obrigação 
aos eleitores, que não vai só ficar sentado votando nos projetos de lei que vem para esta 
casa, pois foi eleito para cobrar e fiscalizar e que não irá fazer vista grossa para certas 
coisas, espera que a prefeita que já foi vereadora deste município, sabe muito bem como 
funciona as coisas, não quer ser vereador que só fique fazendo denúncias, que se isso vier 
acontecer poderá parar tudo e não quer que chegue a esse ponto, quanto ao que falaram 
dos serviços que fizeram para o senhor conhecido como Zé Dutra frisa que não disse nada 
sobre isso, pois não estava no município e não sabia dessa situação, que a prefeita deveria 
falar qual vereador que saiu falando de tal situação, pois no início do mandato procurou a 
prefeita juntamente com o vereador Adenilson Cabral onde colocaram que estavam à 
disposição para ajudar na administração do município, pois nas eleições faziam parte do 
grupo de oposição, e rapidamente surgiram muitas fofocas do que foram conversar com a 
prefeita. Em parte, o vereador Elson coloca que a prefeita precisa sustentar o que fala, e 
dizer quem que falou tal coisa, dessa forma as coisas não funcionam, que os vereadores 
precisam começar a fazer o dever de casa, que é cobrar e fiscalizar, estão dispostos a 
ajudar, pois foram eleitos para trabalhar em prol do município, mas que precisam cobrar 
mais atitude e posição, pois a cobrança maior vem em cima dos vereadores que foram 
eleitos para representar e ajudar o povo do município. Dando continuidade o vereador 
Elionaldo coloca que o secretário de agricultura estar com vontade de trabalhar, mais 
infelizmente não está tendo maquinário suficiente para desenvolver seu trabalho, espera 
que até o final do ano algum dos nossos senadores, deputados federais e estaduais 
possam enviar recursos para ajudar a referida secretaria, para finalizar coloca ao presidente 
e demais colegas vereadores que jamais vai querer fazer moral com a prefeita, querendo 
queimar um dos colegas vereadores, tem seus defeitos, mas também tem suas qualidades, 
e esse defeito de querer queimar um colega não tem. O vereador Arildo Sena Galvão no uso 
da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, coloca que concorda 
com as colocações dos vereadores Kleber e Elionaldo que os servidores da saúde que estão 
na linha de frente ao combate ao Covid merecem receber uma gratificação, pois estão 
arriscando suas vidas para cuidar das pessoas e precisam procurar o hospital, coloca 
também que tem feito muitas solicitações a prefeita, muitas precisam cobrar nem que seja a 
resposta do oficio que solicitou, como o caso da falta de água no morro do galo, que no 
início do mandato encaminhou um oficio onde solicitou que tomasse providencias quanto a 
situação, que precisou encaminhar um novo oficio para obter respostado primeiro porque até 
o momento não conseguiram resolver tal situação para passar para aos moradores que vem 
cobrando constantemente providencias de sua pessoa. O presidente senhor Gilson Carlos 
Luiz no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, coloca que 
esteve com a secretaria de assistência social onde a mesma se comprometeu de juntamente 
com a prefeita de virem a esta casa, onde irá colocar sobre os trabalhos da referida 
secretaria e da questão de cestas básicas para as famílias carentes do município e tirar 
todas as dúvidas dos vereadores e vereadoras desta casa de leis, referente aos trabalhos da 
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referida secretaria, frisa que passou pela linha 199 e já passou para a prefeita a situação da 
ponte e a mesma se comprometeu que irão resolver esta semana, quanto a gratificação do 
servidores da saúde que estão na linha de frente do covid, precisam conversar com a 
prefeita para verificar como vai ficar os recursos que vieram para o município de que forma 
irá pagar aos enfermeiros e médicos, quanto os serviços realizados para o senhor Zé Dutra 
que gerou conversas fiada, espera que isso não aconteça novamente, frisa que não trabalha 
para grupos e sim para todos moradores deste município de Vale do Paraíso. Em parte, o 
vereador Humberto coloca que se teve essa conversa precisam falar quem foi, não podem 
aceitar esse tipo de coisa, acha injusto os vereadores ficar levando nome por causa de 
determinadas pessoas, que o presidente precisa cobrar o nome de quem saiu com essa 
conversa e que esclareça que não ouve um ato de maldade, porque o produtor rural precisa 
ser atendido, como vereador tem obrigação atender o povo.Dando continuidade o presidente 
coloca novamente que esse tipo de coisa não volte a acontecer, que se vier acontecer 
novamente a prefeita terá que falar o nome da pessoa ou vereador que saiu com esse tipo 
de conversa. Não tendo mais vereador que queira fazer uso da palavra declara encerra esta 
sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser 
lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 05 de abril de 2021. 
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
Presidente 1ª Secretário 
 

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Primeiro Período Legislativo de 2021 
20ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
DATA: DIA 05 DEABRIL DE 2021. 
HORAS: 12h00min 
APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.664/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
168.575,27 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.665/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.201,29 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 edá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.666/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.284,86 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.668/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
19.826,95 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.669/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
118.975,43 e incorporação dos elementos de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.1.9113.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.671/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
126.618,83 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.52.00 e 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.672/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.684,24 e incorporação do elemento de despesas3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. 
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- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.673/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
81.957,99 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.39.00 e 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão esegunda votação do Projeto de Lei n ° 1.664/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 168.575,27 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.665/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 18.201,29 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.666/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 2.284,86 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.668/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 19.826,95 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.669/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 118.975,43 e incorporação dos elementos de despesas 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.9113.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.671/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 126.618,83 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.52.00 e 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.672/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.684,24 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.673/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 81.957,99 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.39.00 e 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
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