sessao nº 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
ATA Nº 10/2021/ORDINÁRIA 
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, ás dez horas, 
reuniram-se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena 
Galvão, Elionaldo Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria 
dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, Terezinha 
Simone da Silva sob a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara 
aberta a décima sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e um. Primeira 
parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e 
votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da 
sessão anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em 
votação, aprovada. Dando continuidade o secretário faz a leitura para 
conhecimento dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n ° 1.686/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 434.256,91 e incorporação 
do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 1.251,27 e 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
Após a leitura dos referidos projetos de lei, o secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n ° 1.670/2021
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 8.400,00 e incorporação do 
elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei 
n ° 1.682/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 215.300,00 e 
incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.39.00, 3.1.90.94.00 e 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.683/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 16.976,25 e incorporação do elemento 
de despesas 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. - Leitura do Projeto de 
Lei n ° 1.684/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.033,93 e 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei n ° 1.684/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 2.033,93 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimentos desta 
casa, o presidente a concede a dispensa da leitura dos mesmos. Em seguida o 
secretario faz leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº 82/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
1.670/2021. Parecer nº 83/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.682/2021. Parecer nº 84/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
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1.683/2021. Parecer nº 85/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei nº 1.670/2021. Parecer nº 86/2021 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços 
Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.695/2021. Não 
tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos 
vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da 
palavra neste momento declara período de ordem do dia. Discussão e votação 
única do Parecer nº 82/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.670/2021. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.670/2021
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 8.400,00 e incorporação do 
elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado 
por unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 83/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.682/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei n ° 1.682/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 215.300,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.39.00, 
3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. O senhor presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado 
por unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 84/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.683/2021. O senhor presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.683/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 16.976,25 e incorporação do elemento de despesas 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação única do Parecer nº 85/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.670/2021. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.684/2021
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.033,93 e incorporação do 
elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O senhor 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado por unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 86/2021
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das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.695/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei n ° 1.685/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
49.000,00 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.30.00 e dá outras 
providências”. O senhor presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Não tendo mais 
matérias em pauta o presidente declaro período de explicações pessoais. O 
senhor vereador Humberto Silva Nascimento no uso da palavra cumprimenta 
vereadores, servidores e público presente, agradece a Deus pela oportunidade 
de participar de mais uma sessão desta casa de leis, deixa seus 
agradecimentos ao diretor do DER onde solicitaram recuperação da linha 
duzentos sentido Santa Rosa e ao secretário de obras por ter atendido suas 
solicitações para linha do Machadão com recuperação de pontos críticos e a 
colocação tubos na referida linha, coloca que foi cobrado por servidores da 
saúde, juntamente com a colega vereadora Fabiana que não estão defendendo 
como deveriam a sua classe, frisa que isso não procede, pois sempre os 
defendeu e sempre os defenderá, como também as demais categorias que 
podem contar com seu apoio . O senhor vereador Elson das Neves Lima no 
uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente 
agradece a Deus pela oportunidade de participar de mais uma sessão desta 
casa de leis, agradece aos servidores responsáveis pela iluminação pública em 
nossa cidade, onde atenderam as solicitações que foram cobrados por sua 
pessoa e demais colegas vereadores, acredita que essa semana irão para o 
distrito de Santa Rosa trocar lâmpadas queimadas, coloca que foi criado um 
número de telefone para que a população possa cobrar diretamente ao setor 
responsável pela manutenção da iluminação de nossa cidade, parabeniza a 
secretaria de obras por essa iniciativa, quanto a situação do leite colocada na 
sessão anterior, acredita que os produtores irão fazer greve, como legislativo 
precisam cobrar deputados e senadores para que se mobilizem e juntos façam 
ações para atender as reivindicações dos produtores de leite do nosso Estado. 
O senhor vereador Elionaldo Guimaraes dos Santos no uso da palavra 
cumprimenta vereadores, servidores e público presente, quanto a situação do 
leite, frisa que a deputada Cassia dos Muletas lhe informou que os deputados 
vão se reunir junto com o secretário de agricultura do Estado para tratarem da 
situação do leite em nosso Estado, acredita que vão abraçar essa causa e 
defender os produtores, coloca que a prefeita está numa situação difícil para 
resolver, onde já foi decretado pela justiça que a mesma pague o piso salarial 
atrasado dos professores, cerca de oitocentos mil reais, que os ex prefeitos 
não pagaram, ficaram empurrando com a barriga e agora a justiça determinou 
que seja pago, não sabe como a prefeita irá fazer para cumprir essa 
determinação, deverá entrar em acordo com a categoria e parcelar, mas vai ter 
que pagar, outra questão é ser criticado em redes sociais, uma covardia que 
estão fazendo com sua pessoa e com o vereador Arildo e Adenilson Cabral, 
onde o ex prefeito colocou tubos em várias linhas do município para ganhar 
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votos, e muitos produtores votaram na esperança que seriam colocados nos 
locais onde estavam, mas depois tiraram dizendo que estavam tiraram porque 
os três vereadores iriam denunciar, e que tal situação não procede, pois jamais 
iriam prejudicar os produtores, deveriam ter colocados os tubos onde estavam, 
sabe que muitos foram colocados em locais que não deveriam, mas que jamais 
denunciariam, mas que diante dessa situação deveriam montar uma CPI e 
investigar o quanto de coisas erradas fizeram na gestão anterior, gostaria que o 
ex prefeito fosse na rádio e explicasse essa situação, coloca que um vereador 
faz muita coisa e três juntos fazem uma bagaceira, deixa suas indignações do 
que estão fazendo com sua pessoa e com os demais vereadores Arildo e 
Adenilson Cabral, que o ex prefeito faz tudo para garantir votos depois que 
ganha faz o que bem entender e coloca a culpa de quem não tem nada a ver 
com a situação, quanto a situação do pagamento do piso salarial dos 
professores, frisa que são uma classe que merece também todo respeito, 
espera que o presidente procure a prefeita para saber como ela irá resolver 
essa situação. O senhor vereador Arildo Sena Galvão no uso da palavra 
cumprimenta vereadores, vereadoras, servidores e público presente quanto a 
situação colocada pelo vereador Elionaldo frisa que não sabia dessa situação, 
pois o que ficou sabendo que colocaram tubos em locais errados e não tem 
nada a ver com essa situação e o povo lhe conhece, sabe que não seria capaz 
de fazer tal coisa, são inocente diante dessa situação, coloca também que 
cobrou a prefeita desde janeiro a situação da falta de água no setor conhecido 
como morro do galo, teve que cobrar a resposta do primeiro oficio e a mesma 
informou via oficio que está em suas mãos que já entrou em contato com a 
caerd para revolver essa situação, frisa que fez algumas solicitações ao 
deputado federal Lucio Mosquine que sempre vem ajudando o nosso 
município, com maquinas e caçamba como também o senador Confúcio Moura 
que afirmaram que até ano que vem enviará recursos para atender as suas 
solicitações e colocar maquinários na secretaria de agricultura e de obras para 
dar mais condições aos produtores do nosso município, frisa que estar nesta 
casa para dar o melhor de sua pessoa, que é vereador de cobrança que a 
prefeita sabe disso, não estar para fazer picuinhas e malandragem com 
ninguém, quer fazer as coisas certas e o melhor para o município. O senhor 
vereador Klebe Barros Rosa no uso da palavra cumprimenta vereadores, 
servidores e público presente, agradece a Deus pela oportunidade de participar 
de mais uma sessão desta casa de leis, coloca que quer usar essa tribuna 
para agradecer a prefeita e a secretaria de obras que atenderam suas 
solicitações, coloca que tem recebido muitas reclamações de motoristas, que a 
noite tem muitos ciclistas pedalando na rodovia e não estão preparados para 
andar à noite, precisam se adaptarem para que os motoristas tenham mais 
visibilidade, deixa seu pedido a todos ciclistas para que posam continuar 
andando de bicicletas mas adequadamente para não causa nenhum 
transtorno, agradece a Deus pela recuperação de muitas pessoas de nosso 
município do covid, acredita que logo o município estará livre dessa 
pandemia, deixa seus agradecimentos a toda equipe de saúde, médicos 
enfermeiros e pessoal da limpeza, enfim todos que trabalham no hospital, 
coloca ao vereador Arildo que esteve também cobrando junto a prefeita a 
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situação de falta de água do setor conhecido como morro do galo, frisa que 
estar sempre à disposição para juntos trabalharem e cobrarem ações para 
melhorias em nosso município. O presidente senhor Gilson Carlos Luiz no uso 
da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, esclarece 
aos vereadores e vereadoras quanto ao pagamento dos mesmos e de 
servidores desta casa, que tem até o dia trinta de cada mês para efetuarem os 
respectivos salários, paga até o dia vinte de cada mês porque o recurso cai na 
conta e não tem necessidade de segurar, mas que tem até o final do mês para 
fazer os devidos pagamentos, deixa seus agradecimentos ao funcionários do 
DER que vem fazendo um bom trabalho em nosso município, frisa que não 
estão fazendo o patrolamento de toda a linha duzentos e machadão porque 
ainda não é o momento devido ao período chuvoso, quanto a situação colocar 
pelo vereador Elionaldo frisa que vereador dar indicação onde podem colocar 
os tubos e não para retira-los, pede que cobre para saberem quem realmente 
indicou que a maioria são pedidos de vereador, e que tubos que foram 
indicados por sua pessoa estão no local onde indicou, pois foi solicitado com 
consciência. O senhor vereador Elionaldo em aparte coloca que os tubos foram 
colocados com objetivos de ganhar votos, e que o secretário de obras falou a 
verdade, referente a situação. O senhor presidente continuando no uso da 
palavra coloca que não estar para criticar e nem defender ninguém, como pode 
colocar um tubo no local errado, deve ter muitos nesta situação e o secretário 
deveria verificar antes de ser colocado e deve explicações diante dessa 
situação, precisam apurar para saberem o que realmente estar acontecendo, 
para finalizar lembra a todos colegas vereadores e vereadoras da sessão 
extraordinária que será realizada hoje as onze horas e trinta minutos horas, 
agradece aos que puderem se fazer presente e que estar convocando os 
nobres colegas para sessões extraordinária devido os projetos serem de 
superávit financeiro e precisam ser votados para dar agilidade nos trabalho em 
prol do município. Não tendo mais vereadores que queiram fazer uso da 
palavra o presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o 
secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 19 de abril de 2021. 
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
Presidente 1ª Secretário 
 

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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
10ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 19 DE ABRIL DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.686/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 434.256,91 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 
e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.670/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
8.400,00 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 82/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.670/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.682/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
215.300,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.39.00, 3.1.90.94.00 e 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 83/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.682/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.683/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
16.976,25 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 84/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.683/2021. 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.684/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.033,93 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 85/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.684/2021. 
- Leitura” do Projeto de Lei n ° 1.685/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 49.000,00 e 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 86/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.685/2021. 
 Leitura das correspondências recebidas. 
 PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
2ª PARTE 
 ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 82/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.670/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.670/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 8.400,00 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 83/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.682/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.682/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 215.300,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.39.00, 
3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 84/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.683/2021. 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.683/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 16.976,25 e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 85/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.684/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.684/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 2.033,93 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 86/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.685/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.685/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de 
R$ 49.000,00 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.30.00 e dá outras 
providências”. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 16 de Abril de 2021. 
 
ELSON DAS NEVES LIMA 
1º SECRETÁRIO