sessao nº 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
ATAS ORDINÁRIAS
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone (069) 3464-1003 
ATA Nº 11/2021 
Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Terezinha Simone da Silva sob a presidência do senhor Gilson 
Carlos Luiz que declara aberta a décima primeira sessão Legislativa ordinária de dois mil e 
vinte e um. Primeira parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, 
(leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão 
anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. 
Dando continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos seguintes projetos de 
lei: Projeto de Lei n ° 1.688/2021 que “Dispõe sobre o Parcelamento Especial e Redução de 
Multas e Juros de mora Incidentes sobre Débitos de Qualquer Natureza devido a Fazenda 
de Vale do Paraíso/RO na forma e condições que especifica”.Projeto de Lei n ° 1.689/2021 
que “Altera natureza de cargo comissionado e função de confiança constantes no anexo I da 
Lei nº 1054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 
1.690/2021 que “Altera o art. 1º da Lei nº 1.524 de 17 de fevereiro de 2021 e dá outras 
providências”. Após a leitura dos referidos projetos de lei o secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n ° 1.686/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 434.256,91 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa, o presidente concede a 
dispensa da leitura dos referidos projetos. Dando continuidade o secretario faz a leitura dos 
seguintes pareceres: Parecer nº 87/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.686/2021. Parecer nº 88/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei nº 1.687/2021. Não tendo mais matérias em a serem lidas o presidente 
declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer 
usoda palavra neste momento, declara período de ordem do dia. Discussão e votação única 
do Parecer nº 87/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.686/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.686/2021 
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 434.256,91 e incorporação do elemento de despesas 
4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação única do 
Parecer nº 88/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.687/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
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votação, aprovado por unanimidade. Não tendo mais matérias em pauta o presidente 
declara período de explicações pessoais. O vereador Elson das Neves Lima no uso da 
palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, primeiramente agradece a 
Deus pela oportunidade de participar de mais uma sessão desta casa, deixa seus 
agradecimentos ao secretário de obras e funcionários da referida secretaria e seu irmão 
popularmente conhecido como Guima, ao vereador Humberto por terem ajudado a 
solucionar uma situação que vinha se arrastando na linha 612, e atender a três famílias 
ribeirinhas dando condições de trafegabilidade com colocações de manilhas, onde favorece 
também aos pescadores que trafegam daquela região, coloca também que solicitou ao 
secretário de obras que dê mais atenção as vicinais de trecho da linha 614, onde o capim 
estar tomando conta da estrada e vem causando transtornos as pessoas que passam pela 
localidade, como também uma situação crítica na linha 201 em frente a propriedade do 
senhor conhecido como Dedé, acredita que logo irão resolver tais situações, deixa seus 
agradecimentos a todos que colaboram em resolver as situações mais urgentes no 
município, que estão nesta casa para cobrar e ajudar a solucionar os problemas mais 
urgentes e atender de melhor maneira as reinvenções de nossa população e devem lutar 
para o bem estar de todos. O vereador Klebe Barros Rosa no uso da palavra cumprimenta 
vereadores, servidores e público presente, agradece a Deus pela oportunidade de participar 
de mais uma sessão desta casa de leis, deixa seus agradecimentos ao secretário de obras 
 que vem atendendo as solicitações dos vereadores desta casa, quanto ao projeto que 
entrou para conhecimento nesta sessão de parcelamento e isenção de juros e multas dos 
IPTUs atrasados em nosso município, frisa que é um projeto muito importante para o 
município e para os munícipes que tem debito junto ao município. O vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público 
presente, em especial seu amigo Rodrigo Franco que se faz presente, coloca que seria bom 
se mais pessoas pudessem participar das sessões desta casa, coloca que foi cobrado por 
pessoas que tem dificuldades em ter conhecimento de projetos de leis que entram nesta 
casa, coloca ao presidente que deveria verificar a possibilidade de transmitir as sessões em 
veículo de comunicação que alcance os distritos de Santa Rosa, Cedro Rosa e toda a 
região, sabe que tem custos, mas deve avaliar essa possibilidade, coloca que foi convidado 
juntamente com o colega vereador Adenilson e Arildo para participarem de uma 
manifestação dos produtores de leite no distrito de Rondôminas, deixa sua indignação de um 
juiz que sem conhecimento de causa da direto aos laticínios permanecer recebendo o leite 
de produtores que mesmo com o preço baixe querem continuar entregando seu produto, 
coloca que a prefeita deveria se unir com todos vereadores irem a Porto Velho cobrarem 
posicionamento dos nossos deputados para abraçarem essa causa e ajudar as 
reivindicações de grande parte dos produtores de leite, quanto ao projeto de desconto de 
juros e multas do IPTU, frisa que é muito importante para o município e população, coloca 
também que o município estar passando por muitas dificuldades onde a prefeita muitas 
vezes encontra-se encurralada, com tantos desvio de função que tem no município, e que 
muitos que foram para a secretaria de saúde não querem perder suas gratificações por que 
na saúde ganham um pouco melhor, quanto a situação dos servidores da saúde que estão 
na linha de frente do covid, não sabe ainda se retornou a gratificação desses servidores 
espera que resolva o mais rápido possível, coloca que em sessões anteriores vem 
questionado a situação de tubos que foi colocado em uma determinada linha e estar sendo 
criticado por algumas pessoas, não denunciou e nem vai denunciar, apenas avisa a prefeita 
e o secretário, mas alguém pode denunciar, coloca que o prefeito anterior colocou muitos 
tubos e manilhas em muitas linhas em locais indevido no período eleitoral para ganhar votos, 
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agora estão buscando os tubos e levando para os locais que deveriam ter sido colocado, 
espera que não busque as manilhas que também foram coloca em locais indevido, frisa 
mais uma vez que não estar denunciando e sim avisando, mas que tem hora que dar 
vontade de chutar o balde e doa a quem doer, pois atropelam até o pai para ganhar votos, 
que não faz esse tipo de coisa, deveria ganhar voto na honestidade e com trabalho, para 
finalizar coloca ao presidente que muitas vezes é questionado, a prefeita administra o 
município e estar tentando fazer o melhor até cortando na própria carne e vossa excelência 
presidente desta casa sabe das dificuldades e que muitas vezes o defende, pois sabe que 
estar fazendo o que pode, sabem que muitas pessoas não querem nem saber da 
situação,querem é ser beneficiadas, quanto a situação do pagamento do piso salarial 
atrasado dos professores não sabe como a prefeita irá resolver. O vereador Elson em a 
aparte coloca que conversou com o secretário de educação e assessor jurídico do município 
que lhe informaram que o processo ainda não chegou no município, que se chegar depois 
do mês junho o município poderá se planejar e entrar para o orçamento do ano que vem, 
assim que chegar vão se reunir com a prefeita para ver como irá fazer para pagar. O 
vereador Elionaldo continuando no uso da palavra coloca que se a prefeita executar o que 
colocou para sua pessoa juntamente com os colegas Arildo e Adenilson, que praticamente 
quase todos servidores que estão em desvio de função votarão para seus lugares e que não 
adianta o procurar para ajudar resolver, ela tem conhecimento jurídico sabe o que deve e o 
que pode fazer. O vereador Arildo Sena Galvão no uso da palavra cumprimenta vereadores, 
servidores e público presente, agradece a Deus por participar de mais uma sessão desta 
casa de leis e pede que Ele (Deus) continue os abençoando para ajudar da melhor forma a 
administrar o nosso município, coloca que fez algumas visitas nas linhas do município e 
posto de saúdeno distrito de Santa Rosa, que foram eleitos para verificar, acompanhar os 
trabalhos e cobrar as reivindicações da população e tentar ajudar a resolver os problemas 
do município, agradece a todos colegas vereadores que juntos estão trabalhando em prol do 
município, a secretaria de obras por estar atendo suas solicitações na zona urbana e rural. 
O presidente senhor Gilson Carlos Luiz no uso da palavra cumprimenta vereadores, 
servidores e público presente parabeniza todos vereadores que estão colaborando com os 
trabalhos no município, cada um pode e deve andar todo município, principalmente da 
região onde mora acompanhando os trabalhos que estão sendo realizados e ouvindo as 
reivindicações de moradores para que juntos possam cobrar, pois é impossível um vereador 
ter condições de acompanhar todos os serviços no município, quanto as colocações do 
vereador Elionaldo sobre a situação das manilhas, deixa claro que não é contra colocar 
manilhas em local que tem moradores, quanto as colocações pelo vereador Elson em seu 
discurso, parabeniza por ter conseguindo fazer com que resolveram a situação que vinha se 
arrastando a anos na linha seiscentos e doze, do qual é a linha onde mora, frisa que como 
vereador desde da gestão passada cobrou que resolvessem tal situação, sempre o ex 
prefeito e secretário de obras falavam que era ilegal, estava fora do eixo do município, fica 
satisfeito que resolveram e chateado que não o atenderam quando solicitou que 
resolvessem tal situação para aqueles moradores, não estar criticando o colega vereador 
Elson que conseguiu fazer com que resolvessem a situação, citou outros situações ocorrida 
em sua linha que não quiseram atender sua solicitação, acha errado o que fizeram, pois a 
quatro anos solicitou que resolvesse a situação e sempre alegavam ilegalidade e agora de 
uma hora pra outra o que era ilegal se tornou legal e atenderam a solicitação do vereador 
Elson, que a partir de hoje vai dizer a prefeita que onde estiver moradores que atenda a 
todos, parabeniza novamente o vereador Elson por ter conseguido que resolvesse situação, 
pois houve caso semelhante que tirou madeira de sua propriedade para atender alguns 
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moradores daquela região, pois não atendiam alegando ilegalidade, espera que resolva 
outras situações semelhantes que tem no município porque se tornou legal ajude a todos 
que precisa de tais benefícios.O vereador Elionaldo em aparte coloca que respeita a posição 
do presidente que era vereador também na gestão anterior e fazia parte da base aliada do 
ex prefeito e sofreu tais situações,coloca o quanto sofreu e foi massacrado o colega 
vereador Adenilson Cabral que era oposição ao ex prefeito. O presidente continuando no 
uso da palavra parabeniza novamente ao vereador Elson por ter conseguindo resolver tal 
situação, espera que resolvam muitos casos semelhante que tem no município. O vereador 
Elionaldo em aparte coloca que espera que ninguém saia daqui falando que o presidente foi 
e é contra fazer esse tipo de serviço, como fizeram com sua pessoa onde saíram falando 
que tiraram tubos daquela região por era contra, jamais faria tal coisa, apenas estar 
esclarecendo sua indignação por não ter atendido na gestão passada alegando ilegalidade. 
O presidente continuando reafirma as colocações do vereador Elionaldo, espera que isso 
não aconteça, agradece ao vereador Elson mais uma vez por ter conseguindo que 
realizasse aquele serviço e atendido aqueles moradores e foi bom que abriu caminhos para 
atender mais moradores daquela região. O vereador Humberto em aparte lamenta ver o 
presidente falando dessa situação, e explica a atitude do vereador Elson porque foram 
usadas manilhas velhas que não iriam usá-las mais, atitude no seu ponto de vista foi 
louvável. O vereador Elson em aparte coloca que respeita a opinião e posição de cada um, 
que luta e tem suas conquistas, frisa que em suas visitas nas linhas do município, verificou 
muitas manilhas que estão sendo descartadas, sendo substituídas por tubos e sabendo da 
necessidade daqueles moradores solicitou para que fosse colocado para atender aqueles 
moradores, cabe cada vereador verificar e solicitar que fossem reaproveitadas em locais 
como o que foram atender, mas que isso não abre exceção, mas isso não dar direito de 
cobrar ao secretário que faça as atropeladas só porque atendeu sua solicitação. O 
presidente continuando no uso da palavra coloca que já foi cobrado por alguns moradores 
que querem também ser atendidos, são conhecedores da situação e questionaram porque 
aqueles moradores foram atendidos e outros não. O vereador Elson em aparte coloca que 
se verificar onde tem manilhas que não serão mais usadas e solicitar ao secretário de obras 
que elas sejam aproveitadas em tais localidades tem certeza que ele irá atender. O 
presidente continuando espera que isso realmente aconteça, que suas solicitações e 
agradece a oportunidade que o vereador Elson conseguiu que espera que consiga resolver 
outros casos semelhantes.Não tendo mais vereadores que queiram fazer uso da palavra o 
presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse 
lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente 
desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 26 de abril de 2021 
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário 
 

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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
11ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 26 DE ABRILDE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.688/2021 que “Dispõe sobre o 
Parcelamento Especial e Redução de Multas e Juros de mora Incidentes sobre Débitos 
de Qualquer Natureza devido a Fazenda de Vale do Paraíso/RO na forma e condições 
que especifica”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.689/2021 que “Altera natureza de 
cargo comissionado e função de confiança constantes no anexo I da Lei nº 1054 de 07 
de Agosto de 2017 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.690/2021 que “Altera o art. 1º da Lei 
nº 1.524 de 17 de Fevereiro de 2021 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.686/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
434.256,91 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 87/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.686/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 88/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.687/2021. 
 Leitura das correspondências recebidas. 
 PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
2ª PARTE 
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1003 
ORDEM DO DIA
-Discussão e votação única do Parecer nº 87/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei nº 1.686/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.686/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 434.256,91 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 88/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.687/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 23 de Abrilde 2021.