sessao nº 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
ATAS ORDINÁRIAS
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone (069) 3464-1003 
ATA Nº 12/2021 
Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se os seguintes 
vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães dos Santos, 
Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva 
Nascimento, Terezinha Simone da Silva sob a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que 
declara aberta a décima segunda sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e um. Primeira 
parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente 
concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o 
secretário faz a leitura para conhecimento dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n ° 
1.691/2021 que “Altera o art. 1º da Lei nº 1.524 de 17 de fevereiro de 2021 e dá outras 
providências”.Após a leitura do referido projeto de lei, o secretario solicita a dispensa da leitura 
dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n ° 1.688/2021 que “Dispõe sobre o Parcelamento 
Especial e Redução de Multas e Juros de mora Incidentes sobre Débitos de Qualquer Natureza 
devido a Fazenda de Vale do Paraíso/RO na forma e condições que especifica”. Projeto de Lei n 
° 1.689/2021 que “Altera natureza de cargo comissionado e função de confiança constantes no 
anexo I da Lei nº 1054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 
1.686/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 434.256,91 e incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa, o presidente 
a a dispensa da leitura dos referidos projetos de lei. Dando continuidade o secretário faz a leitura 
dos seguintes pareceres: Parecer nº 09/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 1.688/2021. Parecer nº 05/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.688/2021. Parecer nº 10/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.689/2021. Após a leitura dos referidos pareceres o 
vereador Humberto Silva Nascimento solicita a retirada do projeto de lei nº 1.689/2021, o 
presidente coloca em votação, aprovado a retirada do referido projeto de lei, com três votos 
contrários: Arildo Sena, Elionaldo Guimarães e Adenilson Cabral de Souza. Não tendo mais 
matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. O vereador 
Elionaldo Guimarães dos Santos no uso cumprimenta vereadores, servidores e público presente, 
frisa que agora estar começando a entender o posicionamento dos colegas vereadores, porque 
até o momento só votaram sim a todos projetos que entraram nesta casa, e gostaria que alguns 
dos colegas que votaram para retirada do projeto nº 1.689/2021 desse uma justificativa, espere 
que na próxima sessão ele volte para ser votado. Acha que agora alguns vereadores começarão 
fazer seus trabalhos de vereador. Não tendo mais vereador que queira fazer uso da palavra 
declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 09/2021 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.688/2021. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação única do Parecer nº 05/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.688/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade.Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei n ° 1.688/2021 que “Dispõe sobre o Parcelamento Especial e Redução de Multas 
e Juros de mora Incidentes sobre Débitos de Qualquer Natureza devido a Fazenda de Vale do 
Paraíso/RO na forma e condições que especifica”. O presidente coloca em discussão, não 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
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havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação única 
do Parecer nº 10/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
1.689/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado por unanimidade.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.689/2021 que 
“Altera natureza de cargo comissionado e função de confiança constantes no anexo I da Lei nº 
1054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade.Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n ° 1.686/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 434.256,91 e 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado por unanimidade.Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de 
explicações pessoais. O vereador Humberto Silva Nascimento no uso cumprimenta vereadores, 
servidores e público presente, quanto a sua solicitação da retirada do projeto de lei nº 1.689/202, 
frisa que juntos com alguns colegas vereadores analisaram que seria para mudança de cargos 
para o gabinete, com humores que será para nomeação pessoas que moram em outros 
municípios e não podem deixar que isso aconteça, precisam valorizar as pessoas do município, 
coloca que nem sempre irão dizer sim a todos projetos que entram nesta casa, coloca que a 
mais de um mês solicitou a prefeita que cadastrasse o município no projeto “Titula Brasil “ e até 
o momento nenhuma resposta foi dada e nem o município cadastrado, muitos município do 
Estado já fizeram seus cadastramento, muitos produtores do município não tem suas terras 
regularizadas junto ao Incra, frisando que não estão preocupados em ajudar os produtores rurais 
do nosso município, precisam ficar atentos a esse tipo de coisa e a verdade tem que ser dita, 
estar para defender a população e administração com as coisas corretas. O vereador Arildo 
Sena Galvão no uso cumprimenta vereadores, servidores e público presente, frisa que no seu 
ponto de vista não vê nenhum problema em dar andamento ao projeto de lei nº 1.689/2021, mas 
cada um tem o direito de pensar diferente, coloca que esteve juntamente com o vereador 
Elionaldo conversando com a prefeita sobre no município não ter farmácias abertas nos feriados 
e finais de semana para atender a população que as vezes deixam o número para as pessoas 
ligarem se alguém precisar, mas que não atendem a prefeita se prontificou e disse que tomará 
as providencias. O vereador Elionaldo Guimarães dos Santos no uso cumprimenta vereadores, 
servidores e público presente, frisa aos colegas vereadores que votaram para retirada do projeto 
de lei nº 1.689/2021 é pura demagogia, pois tem no município muitos servidores de Ouro Preto 
do Oeste, todos tem conhecimento da situação e não sabem o que vai acontecer adiante, 
espera que logo possam colocar para votação e será aprovado por todos. Quanto a situação das 
farmácias, disse que em gestão passada foi feito um decreto para que funcionassem de forma 
de plantão para atender nossa população, coloca que o município de Vale do Paraíso está muito 
atrasada com a realização dos testes rápidos, frisa que todos municípios do Estado estão 
realizando os testes e o nosso não, conversou com a secretária de saúde e a mesma disse que 
só no final do mês, frisa que isso é uma necessidade urgente as pessoas não podem esperar 
dias para realizar o exame, pois estamos numa pandemia que já levou muitas pessoas a morte e 
um dia de tratamento faz muita diferença, precisam tirar o pé do chão e agilizar tal situação e 
que os vereadores que são servidores da saúde precisam ficar mais atentos e cobrar agilidades 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
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nessas ações, que se vier morrer alguém no município por falta de realização de teste rápido vai 
sofrer processo administrativo, médico não pode dar diagnósticos sem o resultado de exame, 
segundo a secretária estão de falta de orçamento, frisa que que isso não pode acontecer, 
precisam agilizar e resolver tal situação, coloca que estar feliz pela recuperação do ex vereador 
Domar e seu cunhado Amauri, espera que a vacina cheque logo pra todos, coloca que 
infelizmente a corrupção como caso citado pelo governador do nosso Estado é muito grande e 
muitas pessoas estão aproveitando a situação e roubando a dinheiro da saúde, pede ao 
presidente que não deixe acontecer em uma sessão ficar sem microfones, não sabe o que 
ouve, mas espera que isso não se repita. O presidente senhor Gilson Carlos Luiz no uso da 
palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, quanto as colocações do 
vereador Elionaldo sobre a questão do teste rápido concorda plenamente com suas colocações 
precisam cobrar a secretária e prefeita para agilizarem tal situação, concordam com todos 
vereadores que precisam trabalhar unidos para cobrar a secretária de saúde e prefeita, mas 
pode constatar que falam em união, mas muitos estão indo só ou em duplas, gostaria que 
fossem todos juntos como se falam em união, quanto ao projeto que pediram a retirada, frisa 
que cada vereador tem liberdade de fazer tal solicitação de qualquer projeto de lei, não porque o 
presidente é contra ou a favor, quem tem que dar motivos de tal solicitação é o solicitante, 
trabalha e respeita a posição de cada um. O vereador Elionaldo em aparte coloca que ficou 
sabendo que o presidente desta casa fez uma denuncia sobre a situação de nepotismo no 
município, acredita que não fez tal denuncia pois não faz parte de sua índole prejudicar 
ninguém, se não sabia fique sabendo que estar sendo acusado com essa situação, pois sabe 
que não é fácil ser acusado de uma coisa que não fez, como já aconteceu varias vezes com sua 
pessoa. O presidente continuando no uso da palavra agradece as colocações do vereador 
Elionaldo, coloca que muitas pessoas não concordam e não o gostam do ex vereador Eleondas, 
que era homem suficiente para fazer uma denuncia e assumir que a fez, pois tem muita gente 
que faz denuncia e não tem coragem de assumir, e essa estão usando o seu nome, frisa que 
nunca fez nenhum denuncia de nada, que não faz tal coisa para criar intrigas e divergências, 
estar aqui para fiscalizar, explica que chegou via ouvidoria uma explicações sobre algumas 
situações e repassou para a prefeita responder, pois não tem conhecimento, estar aguardando a 
resposta, frisa mais uma vez que tem responsabilidade de assumir o que faz e não aceita que 
coloque o seu nome em tais situações. O vereador Elionaldo em aparte coloca que tem pessoas 
covardes, querem prejudicar sua pessoa e sua imagem. O presidente continuando frisa que 
nunca fez uma denúncia, nunca entrou no ministério público, espera isso não precisar acontecer, 
finalizando disse que irá conversar com a secretária de saúde sobre a falta de exames de testes 
rápidos. Não tendo mais vereadores que queiram fazer uso da palavra o presidente declara 
encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata 
que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 03 de maio de 2021 
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
Presidente 1ª Secretário 
 

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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
12ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 03DE MAIODE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.691/2021 que “Altera o art. 1º da Lei 
nº 1.524 de 17 de Fevereiro de 2021 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.688/2021 que “Dispõe sobre o Parcelamento Especial e 
Redução de Multas e Juros de mora Incidentes sobre Débitos de Qualquer Natureza 
devido a Fazenda de Vale do Paraíso/RO na forma e condições que especifica”. 
- Leitura do Parecer nº09/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei nº 1.688/2021. 
- Leitura do Parecer nº 05/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.688/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.689/2021 que “Altera natureza de cargo comissionado e 
função de confiança constantes no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 10/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei nº 1.689/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.686/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
434.256,91 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”.
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. 
 Leitura das correspondências recebidas. 
 PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Discussão e votação única do Parecer nº 09/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.688/2021. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 05/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.688/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.688/2021 que “Dispõe sobre o 
Parcelamento Especial e Redução de Multas e Juros de mora Incidentes sobre Débitos 
de Qualquer Natureza devido a Fazenda de Vale do Paraíso/RO na forma e condições 
que especifica”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 10/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.689/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.689/2021 que “Altera natureza de 
cargo comissionado e função de confiança constantes no anexo I da Lei nº 1054 de 07 
de Agosto de 2017 e dá outras providências”. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 87/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei nº 1.686/2021. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.686/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 434.256,91 e incorporação do elemento de despesas 4.4.90.51.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.687/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.251,27 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 30 de Abrilde 2021.