sessao nº 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
ATAS ORDINÁRIAS
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone (069) 3464-1003 
ATA Nº 14/2021 
Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães dos Santos, Klebe Barros 
Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, 
Terezinha Simone da Silva sob a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara 
aberta a décima quarta sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e um. Primeira parte 
pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente concede 
a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o 
secretário faz a leitura para conhecimento dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n ° 
1.693/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00 e incorporação dos 
elementos de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00, 3.1.90.94.00, 3.3.90.30.00 
e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.694/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro e Anulação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.178,29 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.695/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 89.64 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Após a leitura 
solicita ao presidente a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n ° 
1.692/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 218.619,38 e incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei do Legislativo n ° 25/2021 que “Dispõe 
sobre a denominação da Praça Portal “SARGENTO ELIZEU HENRIQUE DOS SANTOS”. 
Projeto de Lei n ° 1.691/2021 que “Altera o art. 1º da Lei nº 1.524 de 17 de fevereiro de 2021 
e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.689/2021 que “Altera natureza de cargo 
comissionado e função de confiança constantes no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de agosto 
de 2017 e dá outras providências”. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento 
desta casa, o presidente concede a dispensa da leitura dos referidos projetos. Em seguida o 
secretário faz a leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº 89/2021 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.692/2021. Parecer nº 12/2021 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021. 
Não tendo mais matérias em a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos 
vereadores. Não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra neste momento o 
presidente declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 
89/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.692/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.692/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 218.619,38 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado por unanimidade.Discussão e votação única do Parecer nº 12/2021 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
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unanimidade.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo n ° 25/2021 que 
“Dispõe sobre a denominação da Praça Portal “SARGENTO ELIZEU HENRIQUE DOS 
SANTOS”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado por unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.691/2021 
que “Altera o art. 1º da Lei nº 1.524 de 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.689/2021 que “Altera 
natureza de cargo comissionado e função de confiança constantes no anexo I da Lei nº 1054 
de 07 de agosto de 2017 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Não tendo mais 
matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. O vereador Kleber 
Barros Rosa no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, 
agradece a Deus por mais uma oportunidade de participar de mais uma sessão desta casa 
de leis, coloca que semana passada estiveram em Porto Velho juntamente com os 
vereadores Gilson, Elionaldo e Arildo Sena, onde estiveram com deputados atrás de 
recursos para o nosso município, frisa que infelizmente com recurso próprio não conseguem 
melhorias para o município, esteve com o Deputado Laerte Gomes, deixa seus 
agradecimentos a equipe do deputado pela recepção epor esta fazendo um bom trabalho 
para o Município, coloca que ficou assegurando recursos de noventa mil reais para 
pavimentação da rua 7 de setembro, estar feliz em por ter conseguido esses recursos para 
o município, frisa que é gratificante ter um deputado ajudando o município, disse também 
que estiveram na Caerd conversando com o presidente sobre o projeto de água tratada em 
nossa cidade, pois a cobrança da população é muito grande, frisa que estão finalizando o 
projeto, precisam aguardar e sempre estar cobrando. O vereador Elson das Neves Lima no 
uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, agradece a Deus ela 
oportunidade de participar de mais uma sessão desta casa de leis, coloca que na última 
sexta feira foi o dia do gari comemorado em toda parte do Brasil, parabeniza todos, coloca 
que os servidores da secretaria de obras precisam serem valorizados, coloca que estar 
acompanhando o trabalho da secretaria que o mesmo é um trabalho muito pesado precisam 
cobrar melhores condições de trabalho e um salário mais justo. O Vereador Humberto em 
aparte disse que esteve no final da 202 acompanhando os trabalhos da secretaria de obras 
na colocação tubos, que um cidadão nomeado pela prefeita estar dizendo que o salário dos 
funcionários são pequenos por conta dos vereadores, que essa situação só quem pode 
resolver é a prefeita, precisam cobrar valorização desses servidores e que não deve fazer o 
que estar fazendo dar diária pra um e outros não, devem parar de querer colocar 
funcionários contra vereadores acha isso uma vergonha. O vereador Arildo em aparte disse 
que concorda com o vereador Humberto, confirma que isso estar realmente acontecendo, 
que juntamente com o vereador Elionaldo e Adenilson Cabral estiveram defendendo 
principalmente os servidores da obra referente o salário e prefeita e o seu vice e sabem o 
que estar acontecendo. O vereador Elson continuando disse que precisam lutar pela classe 
de funcionários, todos são merecedores de um salário mais justo, mas o da secretaria de 
obras precisam e merecem um salário justo, pede ao presidente analisar no regimento 
interno desta casa a possibilidade de estender os cinco minutos que cada vereador tem para 
usar a tribuna, que em muitas sessões os cinco minutos são insuficientes, como a maioria 
não usa o momento da palavra vaga como também a tribuna os minutos deveria ser 
estendidos. O vereador Elionaldo em aparte disse que se o salário do vereador deveria ser 
vinte por cento do salário de um deputado estadual, que ganha 40 mil reais, o presidente 
deveria analisar e fazer uma projeto para regularizar essa situação, como também a forma 
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de pedirem vista em projeto de lei. O vereador Elson continuando disse que precisam se 
monitorarem e cumprir o regimento que estabelece apenas cinco minutos para cada 
vereador, coloca que esteve conversando com comandante da PM no município para que 
aumente as rondas na cidade principalmente no período noturno devido o aumento de 
roubos ocorridas em nossa cidade, deixa seus agradecimentos ao deputado Laerte Gomes, 
que vem enviando recursos para o município, que os tubos que os vereadores votaram nas 
extraordinárias estão a disposição do município, deixa seus agradecimentos ao secretário de 
obras pelo patrolamento que fez em 2 km da linha 202 com a 203. O Vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público 
presente, disse que foi questionado o porquê os vereadores estavam votando num projeto 
de lei para homenagear o Ex sargento Elizeu colocando seu nome em uma praça de 
nossa cidade, que segundo o cidadão tem muitas outras pessoas que mereciam mais esta 
homenagem e que chegou até a discutir com esse cidadão, coloca que esteve em Porto 
Velho, por três dias, juntamente com vários colegas vereadores correndo atrás de recurso 
com os deputados, juntamente com o vereador Arildo estiveram com a deputada Cássia 
dos Muletas onde a mesma enviará recursos para um quilometro de bloqueteamento e 
aquisição de tubos, coloca que o vereador Adenilson Cabral estar de quarentena, pediu que 
deixasse seus agradecimentos ao diretor do hospital Mauro Dondoni que atendeu com 
carinho e respeito toda a sua família que precisou de atendimento devido ter pegado o covid 
e que o mesmo vem prestando um bom trabalho naquele hospital. O vereador Arildo Sena 
no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, agradece a Deus 
por mais uma oportunidade de participar de mais uma sessão desta casa de leis, disse que 
a viajem a PVH foi muito bem sucedida, deixa seus agradecimentos a deputada Cássia dos 
Muletas pela recepção e atendimento, que a mesma destinará recursos para construção de 
cinco quilômetros de ciclovia para os ciclistas de nossa cidade. O vereador Kleber em 
aparte, coloca que esse pedido foi de suma importância que já vinham cobrando a muito 
tempo essa ciclovia para os ciclistas pedalarem com mais segurança. O Vereador Arildo 
continuando disse que tem que cobra e correr atrás de melhorias para o município e que os 
tubos vão dar para atender uma boa parte dos produtores rurais. O vereador Elson em 
aparte, disse que esses tubos são de suma importância porque a maioria das estradas 
aparecem muitos pontos críticos no período das chuvas, com os tubos a as estradas 
permanecem mais tempo em boas condições de uso. O vereador Arildo continuando disse 
também que esteve na Caerd verificando a situação do projeto de água tratada no 
município, como também junto a Energiza onde solicitou uma vistoria nos transformadores 
em nossa cidade. O vereador Humberto Silva Nascimento no uso da palavra cumprimenta 
vereadores, servidores e público presente, deixa seus agradecimentos ao o deputado Laerte 
Gomes pelos recursos encaminhados ao município, onde os tubos já estão a disposição do 
município. Não tendo mais vereadores que queira fazer uso da palavra. Não tendo mais 
vereadores que queiram fazer uso da palavra o presidente declara encerrada esta sessão. E 
para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 17 de maio de 2021 
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
Presidente 1ª Secretário 
 

 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
14ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 17 DE MAIO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.693/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 180.000,00 e incorporação dos elementos de despesas 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00, 3.1.90.94.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.694/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro e Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.178,29 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.695/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 89.64 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.692/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 218.619,38 e 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 89/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.692/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo n ° 25/2021 que “Dispõe sobre a denominação da 
Praça Portal “SARGENTO ELIZEU HENRIQUE DOS SANTOS”. 
- Leitura do Parecer nº 12/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº 25/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.691/2021 que “Altera o art. 1º da Lei nº 1.524 de 17 de 
Fevereiro de 2021 e dá outras providências”. 
 
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.689/2021 que “Altera natureza de cargo comissionado e 
função de confiança constantes no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá 
outras providências”. 
 Leitura das correspondências recebidas. 
 PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 89/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.692/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.692/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de 
R$ 218.619,38 e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 12/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo n ° 25/2021 que “Dispõe 
sobre a denominação da Praça Portal “SARGENTO ELIZEU HENRIQUE DOS 
SANTOS”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.691/2021 que “Altera o art. 1º da Lei 
nº 1.524 de 17 de Fevereiro de 2021 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.689/2021 que “Altera natureza de 
cargo comissionado e função de confiança constantes no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de 
Agosto de 2017 e dá outras providências”. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 14 de Maio de 2021.