sessao nº 12

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Ata nº 12/2019 
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove ás dez horas, 
reuniram-se os seguintes vereadores: Bruno Jose Camata, Lourival Pinto de 
Assis, Gilson Carlos Luiz, Adenilson Cabral de Souza, Silas Xavier de Souza, 
Antônio Teixeira de Sena, Hélio Batista de Oliveira, Eleondas Sebastião da 
Silva sob a presidência do senhor Alfredo Barbosa de Oliveira Junior que 
declara aberta a décima segunda sessão legislativa ordinária de dois mil e 
dezenove. Primeira Parte. Pequeno expediente. Apreciação da ata da sessão 
anterior (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente e demais colegas 
vereadores a dispensa da leitura da ata, o presidente coloca em votação, 
aprovada. Em seguida o presidente coloca a ata em votação, aprovada. Em 
seguida o secretário faz a leitura para “conhecimento” do Projeto de Resolução 
Legislativa nº 63/2019 que “Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas 
de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Vale do Paraíso e 
dá outras providências”. Ao Projeto de Lei nº 1.345/2019 que “Autoriza o poder 
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências”. Ao Projeto de Lei nº 1.308/2019 que “Dispõe sobre a 
instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município 
de Vale do Paraíso – REFIL Municipal”. Ao Projeto de Lei nº 1.346/2019 que 
“Dispõe sobre o serviço voluntário conforme a Lei Federal nº 9.608, de 18 de 
fevereiro de 1998, no Município de Vale do Paraíso”. Em seguida o secretário 
Silas Xavier de Souza solicita ao presidente e demais colegas vereadores a 
dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: nº1. 294/2019 que “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 47.395,79 e dá outras providências”. Ao 
Projeto de Lei nº 1.295/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
86.512,53 e dá outras providências”.Ao projeto de lei nº 1.300/2019 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 46.640,97 e dá outras providências”.Ao 
Projeto de Lei nº 1.318/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
303.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. Ao projeto de lei nº 1.330/2019 que “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.861,82 e dá outras providências”. Ao projeto de lei nº 1.331/2019 
que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 13.782,54 e dá outras 
providências”. Ao projeto de lei nº 1.332/2019 que “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 2.246,43 e dá outras providências”. Ao projeto d lei nº1.333/2019 
que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.565,61 e dá outras 
providências”. Ao projeto de lei nº 1.334/2019 que “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 117.247,43 e dá outras providências”.Ao projeto de lei nº 
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1.335/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 549,52 e dá outras 
providências”. Ao projeto d lei nº 1.336/2019 que “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 41.500,00 e dá outras providências”. Ao Projeto de Lei nº 
1.337/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 142.739,17 e dá 
outras providências”. Ao Projeto de Lei nº 1.338/2019 que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 161.413,55 e dá outras providências”. Ao Projeto de Lei 
nº 1.339/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.001,17 e dá outras 
providências”. Ao projeto de Lei nº 1.340/2019 que “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 216.960,52 e dá outras providências”. Ao Projeto de Lei nº 
1.342/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 17.865,13 e dá 
outras providências”. Ao Projeto de Lei nº 1.343/2019 que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 379.100,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, 
4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Tendo em vista que os 
mesmos já são de conhecimento desta casa, o presidente coloca em votação, 
aprovado a dispensa da leitura dos referidos projetos de lei. Em seguida o 
secretário faz a leitura dos seguintes pareceres: Ao parecer nº 09/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.294/2019. Ao Parecer nº 10/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.295/2019. Ao Parecer nº 15/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.300/2019. Ao Parecer nº 32/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.318/2019. Ao Parecer nº 45/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.330/2019. Ao Parecer nº 46/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.331/2019. Ao Parecer nº 47/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.332/2019. Ao Parecer nº 48/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.333/2019. Ao Parecer nº 49/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.334/2019. Ao Parecer nº 50/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.335/2019. Ao Parecer nº 51/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.336/2019.Ao Parecer nº 52/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
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em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.337/2019.Ao Parecer nº 53/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.338/2019.Ao Parecer nº 54/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.339/2019. Ao Parecer nº 57/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.340/2019.Ao Parecer nº 55/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto,ao Projeto de Lei nº 1.342/2019.Ao Parecer nº 56/2019 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, 
em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.343/2019. Ao Veto à Emenda Modificativa 
nº 01/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.344 de 15 de março de 2019. Ao 
Parecer nº 01/2019 da Comissão Permanente de Justiça e Redação sobre o 
Veto à Emenda Modificativa nº 01/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.344 
de 15 de março de 2019.Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente 
declara palavra vaga aos vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador 
que queira fazer uso da palavra neste momento declara período de ordem do 
dia. Discussão e votação do Parecer nº 09/2019 das Comissões Permanentes 
de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de 
Lei nº 1.294/2019.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 1.294/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 47.395,79 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação do Parecer nº 10/2019 das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei 
nº 1.295/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 1.295/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 86.512,53 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação do Parecer nº 15/2019 das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei 
nº 1.300/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 1.300/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 46.640,97 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação do Parecer nº 32/2019 das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto,ao Projeto de Lei 
nº 1.318/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 1.318/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor 
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de R$ 303.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Parecer nº 45/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto ao Projeto de Lei nº 
1.330/2019.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.330/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.861,82 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação do Parecer nº 46/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.331/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.331/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
13.782,54 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação do Parecer nº 47/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.332/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.332/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.246,43 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação do Parecer nº 48/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.333/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.333/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.565,61 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação do Parecer nº 49/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.334/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.334/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
117.247,43 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação do Parecer nº 50/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.335/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto 
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de Lei nº 1.335/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 549,52 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Parecer nº 51/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.336/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.336/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
41.500,00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação do Parecer nº 52/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.337/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.337/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
142.739,17 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação do Parecer nº 53/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.338/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.338/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
161.413,55 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão 
e votação do Parecer nº 54/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
1.339/2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.339/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.001,17 e dá outras providências”. Discussão e votação do Parecer nº 
32/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e 
Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.340/2019. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.340/2019 
que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 216.960,52 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação do 
Parecer nº 55/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de 
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.342/2019. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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1.342/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 17.865,13 edá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação do 
Parecer nº 56/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de 
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.343/2019. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
1.343/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 379.100,00, incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e Votação única do 
Veto à Emenda Modificativa nº 01/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.344 
de 15 de março de 2019. O vereador Silas Xavier de Sousa no uso da palavra 
cumprimenta vereadores e público presente em especial os agentes 
comunitários de saúde que se fazem presentes nesta sessão, coloca sobre o 
veto do prefeito a emenda modificativa nº 01/2019 apresentada ao projeto de 
lei nº 1.344/2019 sobre o escalonamento, frisa que em vários municípios do 
Estado de Rondônia foi aprovado projeto de lei com escalonamento que 
beneficia os agentes comunitários de saúde, tem certeza que aqui no município 
de Vale do Paraíso não será diferente, porque todos vereadores desta casa 
são moradores deste município, e conhecem a situação de todos moradores, 
principalmente dos agentes comunitários de saúde que são grandes guerreiros 
e guerreiras que trabalham todos os dias em prol da saúde do povo do 
município, tem certeza que todos vereadores tem conhecimento da importância 
desse trabalho e que essa emenda modificativa deve ser aprovada para darem 
essa importante ajuda para esses profissionais da saúde quanto ao 
escalonamento de 2019, 2020 e 2021 garantidos pela lei municipal, para 
finalizar pede aos colegas que votem contra ao veto da emenda modificativa 
acima citada. O vereador Bruno José Camata no uso da palavra coloca que o 
vereador Silas colocou tudo sobre a legalidade da emenda e acredita que os 
noves vereadores irão votar contra o veto do prefeito e que a mesma não onera 
o orçamento do município, porque já está previsto,e ainda tem o repasse, tem 
certeza que todos vereadores são contra o veto a emenda modificativa para 
que todos agentes comunitários sejam beneficiados com aprovação desse 
projeto com sua respectiva emenda modificativa.O vereador Lourival Pinto de 
Assis coloca que todos vereadores têm conhecimento da importância do 
trabalho desses profissionais de saúde e acredita que todos vão vota contra o 
veto a referida emenda. O vereador Silas coloca que fica feliz com as 
colocações dos colegas vereadores, frisa que as jurisprudências que foram 
lidas de alguns Estados e municípios, são deprojetos de lei que aprovaram em 
municípios que teve a questão da inconstitucionalidade, que não é o caso do 
projeto aqui em questãoporque o piso salarial dos agentes comunitários de 
saúde é uma lei federal, e o escalonamento obedece ao valor de cada ano, não 
onera o orçamento do município, particularmente não vê nenhuma 
inconstitucionalidade neste projeto de lei. O presidente Alfredo Barbosa de 
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Oliveira Junior coloca que o regimento interno desta casa prevê que a votação 
seja secreta, e acredita que o veto seja rejeitado por todos os vereadores, já 
que alguns já se manifestaram que irão votar pela rejeição, frisa que previa o 
veto do prefeito a emenda do escalonamento, e que alguns vereadores 
achavam que o prefeito jamais vetaria, mas, como tem conhecimento de 
algumas atitudes por parte do executivo tinha certeza que a emenda seria 
vetada, frisa que aprovação desse veto prejudicaria os agentes comunitários de 
saúde do município.Dando continuidade passou-se a votação individual e 
secreta de cada vereador. Após a votação de todos os vereadores, passou- se 
a apuração, onde (9) nove votos foram contra ao veto, ou seja, o veto foi 
rejeitado por unanimidade. Não tendo mais matéria em pauta, o presidente 
declara período de explicações pessoais. Eleondas Sebastião da Silva no uso 
da palavra cumprimenta vereadores e público presente parabeniza os colegas 
vereadores pela rejeição do veto do prefeito a emenda modificativa do 
escalonamento para os agentes comunitários de saúde e os agentes pela 
conquista. O vereador Gilson Carlos Luiz no da palavra cumprimenta 
vereadores e público presente, também parabeniza os vereadores e os 
agentes pela conquista. O vereador Silas Xavier de Souza no uso da palavra 
cumprimenta mais uma vez vereadores e público presente agradece a 
presença de todos e os colegas vereadores pela rejeição do veto do prefeito a 
emenda do projeto que estipula o piso salarial dos agentes comunitários de 
saúde, frisa da importância da participação das pessoas nas sessões desta 
casa de leis, onde puderam verificar a aprovação por unanimidade de vários 
projetos de superávit financeiro onde estão dando oportunidade do prefeito 
trabalhar pelo desenvolvimento do município, coloca que muitas pessoas falam 
de vereadores adversários do prefeito, ressalta que adversário do prefeito não 
vota em todos projetos que o prefeito encaminha para esta casa, só votam 
contra quando verificam que são projetos que não trazem benefícios para o 
município, cita como exemplo do veto da emenda do projeto que estabelece o 
piso salarial bem como o escalonamento que beneficiam os agentes 
comunitários de saúde do município, agradece a todos vereadores que votaram 
contra o veto do prefeito, que está muito feliz pela aprovação da emenda 
referente ao escalonamento por ter sido o autor da mesma, pede a todos 
presentes para que possam participar ativamente das sessões desta casa de 
leis, para acompanhar o trabalho dos vereadores. O vereador Bruno José 
Camata no uso da palavra cumprimenta vereadores e público presente e diz 
que se reuniram para analisar como votaria ao veto do prefeito a emenda do 
escalonamento ao projeto que estabelece o piso salarial dos agentes de saúde 
e concordaram em todos votarem rejeitando o veto do prefeito, parabeniza os 
agentes pela conquista, solicita aos colegas vereadores quando um vereador 
for colocar uma emenda em qualquer projeto que venha para esta casa possa 
convidar todos vereadores para que juntos possam discutir e analisar para 
que, quando for colocado para votação todos tenham consciência e já tenha 
força necessária para sua aprovação, parabeniza o presidente desta casa pelo 
bom desempenho frente a esta casa de leis e das comissões,do qual,estão 
dando andamento necessário para aprovação dos projetos que estão entrando 
nesta casa de leis que são de suma importância para o município citando como 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
exemplo projetos para compra de ambulância, de material para 
bloqueteamento de ruas entre outros. O vereador Antônio Teixeira de Sena no 
uso da palavra cumprimenta vereadores e público presente agradece ao 
presidente por ter colocado todos projetos que entraram nesta casa para 
votação, porque todos são de suma importância para que o prefeito possa dar 
andamento aos trabalhos no município, solicita ao mesmo que se possível faça 
uma sessão extraordinária para aprovação do projeto do FITHA para que o 
prefeito possa começar a recuperação das linhas do município o mais rápido 
possível e da compra da ambulância para que possam devolver a ambulância 
do distrito de Santa Rosa o mais rápido possível, pois colocaram para fazer 
esse serviço uma caminhonete que deveria ser usada pelas enfermeiras que 
prestam serviços nas linhas e não para transportar pacientes. O presidente 
senhor Alfredo Barbosa de Oliveira Junior no uso da palavra cumprimenta 
vereadores e público presente, agradece a presença de todos nesta sessão diz 
é que uma satisfação muito grande participar dessa conquista para os agentes 
comunitário de saúde do município, para finalizar diz que está esperando que 
encaminhem para esta casa o mais rápido possível o projeto que estabelece o 
piso salarial dos professores do município, acredita que todos vereadores 
votarão para aprovação do mesmo, em seguida declara encerrada esta sessão 
e para constar o secretário Silas Xavier de Souza solicitou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo 
presidente desta Câmara Municipal de Vale do Paraíso Estado de Rondônia. 
 Vale do Paraíso, RO, 22 de Abril de 2019. 
Alfredo Barbosa de O. Junior Silas Xavier de Sousa 
 Presidente 1º Secretário 
 

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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
Primeiro Período Legislativo de 2019
12 SESSÃO ORDINÁRIA: 22 DE ABRIL DE 2019.
HORAS: 10h00min.
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
1º PARTE
EXPEDIENTE
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Resolução Legislativa nº 63/2019 que
“Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias e passagens no âmbito
da Câmara Municipal de Vale do Paraíso e dá outras providências.”
e Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.345/2019 que “Autoriza o poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências.”
* Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.308/2019 que “Dispõe sobre a
instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de
Vale do Paraíso — REFIS Municipal.”
e Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.346/2019 que “Dispõe sobre o
serviço voluntário conforme a Lei Federal nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998, no
Município de Vale do Paraíso.”
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.294/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
47.395,79 e dá outras providências.”
e Leitura do Parecer nº 09/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.294/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.295/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
86.512,53 e dá outras providências.”
e Leitura do Parecer nº 10/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.295/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.300/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
46.640,97 e dá outras providências.”
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO — CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
e Leitura do Parecer nº 15/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.300/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.318/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de
R$ 303.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras
providências.” “sat
e Leitura do Parecer nº 32/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.318/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.330/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
1.861,82 e dá outras providências.”
e Leitura do Parecer nº 45/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finançãs, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.330/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.331/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
13.782,54 e dá outras providências.”
e Leitura do Parecer nº 46/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.331/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.332/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
2.246,43 e dá outras providências.”
e Leitura do Parecer nº 47/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.332/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.333/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
2.565,61 e dá outras providências.”
e Leitura do Parecer nº 48/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.333/2019.
e Leitura do Projeto de Lei nº 1.334/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
117.247,43 e dá outras providências.”
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO — CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
APPO Barbosa de O, Junior
Esta
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a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
* Leitura do Parecer nº 49/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.334/2019.
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.335/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
549,52 e dá outras providências.”
* Leitura do Parecer nº 50/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.335/2019..
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.336/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
41.500,00 e dá outras providências.”
* Leitura do Parecer nº 51/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.336/2019.
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.337/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
142.739,17 e dá outras providências.”
* Leitura do Parecer nº 52/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.337/2019.
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.338/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
161.413,55 e dá outras providências.”
* Leitura do Parecer nº 53/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.338/2019.
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.339/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
2.001,17 e dá outras providências.”
* Leitura do Parecer nº 54/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.339/2019.
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.340/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
216.960,52 e dá outras providências.”
* Leitura do Parecer nº 57/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.340/2019.
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO — CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 EO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.342/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
17.865,13 e dá outras providências.”
* Leitura do Parecer nº 55/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.342/2019.
* Leitura do Projeto de Lei nº 1.343/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 379.100,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 e dá
outras providências.”
* Leitura do Parecer nº 56/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de
Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.343/2019.
* Leitura do Veto à Emenda Modificativa nº 01/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº
1.344 de 15 de Março de 2019.
* Leitura do Parecer nº 01/2019 da Comissão Permanente de Justiça e Redação sobre o
Veto à Emenda Modificativa nº 01/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.344 de 15
de Março de 2019.
* Leitura das correspondências recebidas.
* PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
2º PARTE
ORDEM DO DIA
* Discussão e votação do Parecer nº 09/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.294/2019.
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.294/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 47.395,79 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 10/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.295/2019.
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1295/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 86.512,53 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 15/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.300/2019.
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.300/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 46.640,97 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 32/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.318/2019.
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.318/2019-que. “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 303.000,00, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 45/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.330/2019.
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.330/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.861,82 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 46/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.331/2019.
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.331/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 13.782,54 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 47/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.332/2019.
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.332/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.246,43 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 48/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.333/2019.
* Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.333/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.565,61 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 49/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.334/2019.
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
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« Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.334/2019 que “Dispõe sobre à
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 117.247,43 e dá outras providências.”
« Discussão e votação do Parecer nº 50/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento € Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.335/2019.
« Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.335/2019 que “Dispõe sobre à
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 549,52 e dá outras providências.” Cotas
+ Discussão e votação do Parecer nº 51/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento € Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.336/2019.
« Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.336/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 41.500,00 e dá outras providências.”
+ Discussão e votação-do Parecer nº 52/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento € Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.337/2019.
« Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.337/2019 que “Dispõe sobre à
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 142.739,17 e dá outras providências.”
+ Discussão e votação do Parecer nº 53/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento € Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.338/2019.
+ Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.338/2019 que “Dispõe sobre à
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 161.413,55 e dá outras providências.”
+ Discussão e votação do Parecer nº 54/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento € Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.339/2019.
+ Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.339/2019 que “Dispõe sobre à
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.001,17 e dá outras providências.”
« Discussão e votação do Parecer nº 32/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento € Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.340/2019.
« Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.340/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 216.960,52 e dá outras providências.”
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO — CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
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e Discussão e votação do Parecer nº 55/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.342/2019.
e Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.342/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 17.865,13 e dá outras providências.”
* Discussão e votação do Parecer nº 56/2019 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Orçamento e Finanças, em conjunto, ao Projeto de Lei nº 1.343/2019.
e Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.343/2019 que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 379.100,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências.”
e Discussão e Votação única do Veto à Emenda Modificativa nº 01/2019 apresentada ao
Projeto de Lei nº 1.344 de 15 de Março de 2019.
+ PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Vale do Paraíso/RO, 18 de Abril de 2019.
ad Barmosa dk O, Junior
Presidente
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
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