sessao nº 19

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ATA Nº 19/2021/ORDINÁRIA
Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, sob a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara 
aberta a décima nona sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e um. Primeira parte 
pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente concede 
a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário 
faz a leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.698/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, 
no valor de R$ 280.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 27/2021 que “Dispõe sobre a cessão, licença e afastamento de Servidores 
Públicos Municipais concursados sob o regime celetista”. O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 16/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021. Leitura do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 28/2021 que “Autoriza a Baixa de Bens móveis inservíveis pertencentes ao 
Poder Legislativo do Município de Vale do Paraíso-RO”. O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 15/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. Leitura do Parecer nº 07/2021
da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
28/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 1696/2021 que “Altera o dispositivo no §4º do art. 56 
da Lei nº 676, de 23 de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de carreira, Cargos e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da rede Pública Municipal de Vale do 
Paraíso-RO e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de 
lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos 
vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra neste 
momento declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 
16/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
27/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021 que 
“Dispõe sobre a cessão, licença e afastamento de Servidores Públicos Municipais 
concursados sob o regime celetista”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 15/2021
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 07/2021 da Comissão Permanente de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 que “Autoriza a Baixa de Bens móveis inservíveis 
pertencentes ao Poder Legislativo do Município de Vale do Paraíso-RO”. O presidente 
 
 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1696/2021 que “Altera o dispositivo no 4º do art. 56 
da Lei nº 676, de 23 de dezembro. Dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de carreira, 
Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da rede Pública Municipal de 
Vale do Paraíso-RO e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1697/2021 que “Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit 
atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO –IPMVP, conforme 
diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas 
alterações”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações 
pessoais. O Vereador Arildo Sena Galvão no uso da palavra cumprimenta vereadores, 
servidores, público presente Rodrigo e Amanda, agradece a Deus pela oportunidade de 
participar de mais uma sessão desta casa de leis, coloca que esteve visitando boa parte do 
Município essa semana, coloca que está cobrando o Vice governador que esteve presente 
nessa casa de Leis e que fizeram vários pedidos para atender as necessidades do povo, 
fala que esteve em Porto Velho no gabinete de alguns deputados afim de conseguir recursos 
para o município, onde foram muito bem atendidos, fez um pedido em especificamente para 
a UBS de Santa Rosa que está em péssimas condições uma vergonha, que conseguiu 
recursos para a reforma e agora é só esperar. Vereador Elson Neves Lima em aparte, fala 
que é de grande importância correr atrás das autoridades e essa cobrança já vem sendo 
feita a bastante tempo, disse que semana passada também esteve cobrando melhorias para 
a UBS que está em uma situação bem complicada. Em aparte, O Vereador Elionaldo
Guimarães disse que é uma vergonha deixar a UBS da forma que está e disse que é uma
vergonha ter que espera dez anos para uma reforma. Em aparte, O Vereador Humberto fala 
que já tem feito vários ofícios, fala que já foi diretor da UBS no distrito de Santa Rosa e que 
tem duzentos e noventa mil reais com o deputado Expedido Neto que provavelmente não 
chega recursos federais naquela região, disse que em dois mil e treze quando a atual 
Prefeita era Vereadora no município recebeu a UBS caindo, coloca que está naquele Estado 
por culpa também da administração anterior que recebeu, fala que a Srª Prefeita foi a Santa 
Rosa e disse que os vereadores não está passando as coisas para ela, e que não é falta de 
avisar, e parabenizou os colegas vereadores que foram atrás de recursos. O Vereador 
Elionaldo Guimarães dos Santos no uso da palavra cumprimenta Vereadores, servidores e 
Público Presente, Agradece a Deus por mais uma oportunidade de participar de mais uma 
sessão desta casa de leis, fala que esteve em Porto Velho semana passada juntamente com 
a Prefeita atrás de recurso e é com alegria que voltaram para casa por conseguir muita coisa 
boa, estiveram na Caerd, DR e na educação, coloca que teve gestão anterior que criticou a 
Srª Prefeita por ter feito um projeto no colégio e que ela conseguiu recurso de um milhão de 
reais para abrir o colégio, coloca que conseguiu recurso com o DR, Educação, fala que 
esteve no Dr. Carlos e que está um problema sério com a empresa. Em aparte, o Vereador 
Elson disse que a grande preocupação não é a falta de recurso e sim que as empresas não 
estão conseguindo entregar os medicamentos e que tem que trazer ao conhecimento do 
público o que realmente está acontecendo. Dando continuidade o Vereador Elionaldo coloca 
que é uma vergonha a situação da UBS e espera que esse recurso para a reforma venha, e 
que espera mudança na área que precisa. Em aparte, O Vereador Arildo Sena Galvão fala 
sobre a secretaria de agricultura os maquinários e suplementos e a cada seis meses a 
 
 
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associação tem que fazer um relatório para se passar para o município, do município para o 
estado e do estado para o governo e isso nunca foi feito. Dando continuidade o Vereador 
Elionaldo fala que espera que os vereadores assim como a Srª Prefeita e o Sr Vice Prefeito 
Adriano Rocha tente concertar os erros dos prefeitos anteriores. O Vereador Kleber Barros 
Rosa no uso da palavra cumprimenta Vereadores, servidores e público presente, agradece 
a Deus por mais uma oportunidade de participar de mais uma sessão desta casa de leis, e 
coloca que já estão com seis meses de mandato e que os vereadores estão aqui para tentar 
ajudar e que estão votando projetos para o melhor do município, coloca para olhar para 
frente e esquecer as administrações passadas e focar na administração atual. O Presidente 
Sr Gilson Carlos Luiz no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público
presente, agradece a Deus por mais uma oportunidade de participar de mais uma sessão 
desta casa de leis, falou sobre a visita dos vereadores no assentamento e questiona que no 
mês de fevereiro o próprio convidou a Srª Prefeita, o secretário de obra da época e o 
secretário de educação para conversar com os moradores sobre a questão do ônibus que 
não poderia puxar os alunos e sobre a estrada que não poderia ser feita e a possibilidade 
de ser feita uma escola para o pessoal do assentamento, e que seja uma covardia da parte 
da Srª Prefeita por ele ter levado a ideia para ela e ela ter abandonado a ideia que foi levada 
até ela. Fala sobre a ida dos vereadores a Porto Velho, Lamenta por não ter atendido os 
colegas Vereadores mais cedo, porque tinha compromisso e o mais rápido possível 
conseguiu atendê-los. Comentou que precisou dar explicações sobre um veneno que foi 
batido na prefeitura e na câmara, disse que foi pego de surpresa por não saber nada a 
respeito de veneno e segundo boatos foi o Senhor José Gasqui que havia batido, e está
acontecendo a mesma coisa do nepotismo quando foi acusado, disse não sabe nada a 
respeito sobre e vai tentar o que é o certo. Em aparte, o Vereador Arildo disse que é errado
fazer esses tipos de coisas ao invés de procurar fazer o bem para Município, que já viu várias
fotos rolando em grupos de Whatsapp, sobre o José Gasqui dizendo que ele que é o Prefeito. 
Dando continuidade o Sr Presidente Gilson Carlos Luiz diz estar indignado e quando ver os 
vereadores correndo atrás de recurso fica agradecido, e acha chata a pessoa não ter a 
capacidade de fazer a denúncia e arca com as consequências. Sobre a situação do Covid, 
disse que vai da consciência de cada pessoa a não se aglomerar e evitar. Em aparte o 
Vereador Elionaldo disse que defendeu o Sr Presidente sobre a denúncia do nepotismo e 
defenderia de novo porque o Presidente é inocente dessa acusação. Dando continuidade o 
Presidente diz não ter feito nenhum tipo de denúncia e diz que vai tentar fazer o que se é 
certo em relação a denúncia do veneno. Em aparte, o Vereador Elson disse que o portal de 
denúncias da Prefeitura ao fazer a denúncia tem que inserir todos os dados do denunciante 
já o da câmara já é direto a denúncia anônima, e deu a ideia de mudar para que os
denunciantes saibam que existe regras. Dando continuidade o Presidente, para concluir que 
não está acusando ninguém e que os boatos giram em torno do José Gasqui e que não faria 
um documento acusando alguém sem ter provas, disse que vai mudar o site para denúncias
para que não vire bagunça, e cada um tem que arcar com as consequências do que fala. 
Não tendo mais Vereadores que queiram fazer uso da palavra o presidente declara 
encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente 
ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 
 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
Vale do Paraíso, 21 de junho de 2021.
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
ORDEM DO DIA ORDINÁRIA 
 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
19ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 21 DE JUNHO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.698/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 280.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021 que “Dispõe sobre a cessão, 
licença e afastamento de Servidores Públicos Municipais concursados sob o regime 
celetista”. 
- Leitura do Parecer nº 16/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 que “Autoriza a Baixa de Bens 
móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo do Município de Vale do Paraíso￾RO”. 
- Leitura do Parecer nº 15/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. 
- Leitura do Parecer nº 07/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1696/2021 que “Altera o dispositivo no §4º do art. 56 da 
Lei nº 676, de 23 de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de carreira, Cargos e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da rede Pública Municipal de Vale 
do Paraíso-RO e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1697/2021 que “Institui o Plano de Amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Vale do 
Paraíso/RO –IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº 402/2008, 
Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações”. 
Leitura das correspondências recebidas. 
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
2ª PARTE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
ORDEM DO DIA ORDINÁRIA 
 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 16/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021 que “Dispõe 
sobre a cessão, licença e afastamento de Servidores Públicos Municipais concursados 
sob o regime celetista”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 15/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 07/2021 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 que 
“Autoriza a Baixa de Bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo do 
Município de Vale do Paraíso-RO”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1696/2021 que “Altera o dispositivo 
no §4º do art. 56 da Lei nº 676, de 23 de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano 
de carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da rede 
Pública Municipal de Vale do Paraíso-RO e dá outras providências”. 
 - Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1697/2021 que “Institui o Plano de 
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência 
Municipal de Vale do Paraíso/RO –IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela Portaria 
MPS nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações”. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 18 de Junho de 2021.