sessao nº 20

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ATA Nº 20/2021/ORDINÁRIA
Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, sob a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara 
aberta a vigésima sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e um. Primeira parte 
pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente concede 
a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário 
faz a leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.706/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento vigente, no valor de R$ 
490.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.
Leitura do Projeto de Lei n° 1.703/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 650.000,00 e 
incorporação dos elementos de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.48.00, 
3.3.90.93.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.93.00 3.1.90.16.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 94/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.703/2021. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.704/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 380.000,00 e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências”.
O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 95/2021
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.704/2021. Leitura do 
Projeto de Lei nº 1.698/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e dá 
outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo 
já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021 que “Dispõe sobre a cessão, licença e 
afastamento de Servidores Públicos Municipais concursados sob o regime celetista”. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 28/2021 que “Autoriza a Baixa de Bens móveis inservíveis pertencentes ao 
Poder Legislativo do Município de Vale do Paraíso-RO”. O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara 
palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da 
palavra neste momento, declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do 
Parecer nº 94/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.703/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 1.703/2021 que “Dispõe sobre 
 
 
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a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 650.000,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.90.48.00, 3.3.90.93.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.93.00 3.1.90.16.00 e 
3.1.90.13.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 95/2021
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.704/2021. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.704/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 380.000,00 e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências”.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.698/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor 
de R$ 280.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 
3.1.91.13.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 27/2021 que “Dispõe sobre a cessão, licença e afastamento de Servidores 
Públicos Municipais concursados sob o regime celetista”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 que “Autoriza a Baixa de Bens móveis inservíveis 
pertencentes ao Poder Legislativo do Município de Vale do Paraíso-RO”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não tendo 
mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. O Vereador 
Elson das Neves Lima no uso da palavra cumprimenta os colegas Vereadores e servidores 
público presente e agradece a Deus por mais um dia de trabalho nessa casa de Lei,
trabalhando pelo município. Ressalta sobre o ofício do projeto da ponte do final da linha 
duzentos e um, por que o assessor do Sr Vice Governador ligou falando que quer dar sua 
ajuda e já foi cobrado o secretário de obras e cobrando a Srª Prefeita para poder solucionar
o problema, o Sr Deputado Expedito Neto deixou uma emenda no valor de cento e cinquenta 
mil reais em nome do Vereador Elson das Neves Lima, assim que estiver em conta vai ser 
feita a distribuição de onde vai ser empregado. O Vereador Arildo Sena Galvão no uso da 
palavra cumprimenta os colegas Vereadores servidores e público presente, e agradece a 
presença dos colegas Ana Rosa e Rodrigo por estar presente nesta sessão. Fala sobre a
parceria do secretário da Assembleia Legislativa e a Srª Deputada Estadual Cássia dos 
Muletas pelo apoio e parceria do Projeto visão social com oftalmologista e em breve estar 
marcando agendando para o distrito de Santa Rosa. Fala sobre a emenda destinada para
saúde, educação e agricultura, mas não se sabe quando chegará, se será mês que vem ou 
daqui dois meses. Em aparte o Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos fala que não é da 
noite para o dia, não vem emenda se não tiver Projeto. O Vereador Elionaldo Guimarães dos
Santos no uso da palavra, cumprimenta os colegas Vereadores servidores e público 
presente, fala sobre o Projeto do ofício que seja concluído, tem pessoa falando que tem 
Vereadores contra a Srª Prefeita, são pessoas de má coração, precisa-se parar de conversa 
fiada, quem conseguiu esse projeto em gestão anterior e estão na gestão de hoje para 
concluir esse projeto, estão aqui para fazer para melhorias para o município. Em aparte, o 
Vereador Humberto Silva Nascimento fala sobre sobre a ideia da madeira para ajudar a 
concluir o Projeto, que seja feita a ponte de madeira ou de tubo concreto, o importante é que 
 
 
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seja feita. Em aparte o Sr Vereador Elionaldo, conclui e faz das palavras do vereador 
Humberto Silva Nascimento, que seja feita. O Sr Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta 
os colegas Vereadores servidores e público presente e agradece a visita dos colegas 
presente, participando dessa sessão na casa de Leis. Ressalta sobre o ressesso no meio 
de ano, agradece a união dos Vereadores, críticas construtivas sempre são bem vindas. Se 
precisar fazer sessão ordinária será feita e avisada a cada um dos Vereadores e quem puder 
vim venha quem não puder que não venha. Em aparte o Vereador Elson das Neves Lima 
fala que quando sair a obra da ponte e estiver concluída, que seja reunido todos os 
Vereadores a ir fazer uma inauguração fazer uma foto com todos. Em aparte o Vereador 
Arildo Sena Galvão, fala que em todo município só tem quarenta Retroescavadeira em 
funcionamento. O Sr Presidente em retorno a palavra, ressalta que há muitos em espera de 
concertos e com esse maquinário para o município de Vale do Paraíso será de grande
importância. Não tendo mais vereadores que queiram fazer uso da palavra o presidente 
declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa 
de leis. 
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2021.
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
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e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
20ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 28 DE JUNHO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.706/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento vigente, no valor de R$ 490.000,00 
e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n° 1.703/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 650.000,00 e 
incorporação dos elementos de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.48.00, 3.3.90.93.00, 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.93.00 3.1.90.16.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 94/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.703/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.704/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 380.000,00 e incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 95/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.704/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.698/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021 que “Dispõe sobre a cessão, licença e 
afastamento de Servidores Públicos Municipais concursados sob o regime celetista”. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 que “Autoriza a Baixa de Bens móveis 
inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo do Município de Vale do Paraíso-RO”. 
 Leitura das correspondências recebidas. 
 PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003 
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 94/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.703/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 1.703/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de 
R$ 650.000,00 e incorporação dos elementos de despesas 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.1.90.48.00, 3.3.90.93.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.93.00 3.1.90.16.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 95/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.704/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.704/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 380.000,00 
e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.698/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de 
R$ 280.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 
3.1.91.13.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021 que “Dispõe sobre a 
cessão, licença e afastamento de Servidores Públicos Municipais concursados sob o regime 
celetista”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 que “Autoriza a Baixa 
de Bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo do Município de Vale do 
Paraíso-RO”. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 25 de Junho de 2021. 
 GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente