sessao nº 22

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 22/2021/ORDINÁRIA
Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães de Souza, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento, Terezinha Simone da Silva sob a presidência do senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a vigésima segunda sessão Legislativa ordinária de 
dois mil e vinte e um. Primeira parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão 
anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata 
da sessão anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, 
aprovada. Dando continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos seguintes 
projetos de lei: Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.712/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 15.716,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 
dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.713/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento vigente, no valor de R$ 
31.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.91.13.00 e dá outras providências”.
O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei nº 1.714/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
20.505,56 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei nº 1.715/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de R$ 
35.907,60 e incorporação dos elementos de despesa 3.0.90.30.00 e 30.90.39.00 e dá 
outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.716/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.817,54 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.717/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no valor de 
R$ 6.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.718/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de R$ 
5.700,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para 
 
 
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conhecimento do Projeto de Lei nº 1.719/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 
3.053,17 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.720/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor 
de R$ 27.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 22/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.701/2021. Leitura do Parecer nº 01/2021 da Comissão 
Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 1.701/2021. 
Leitura do Parecer nº 21/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei nº 1.702/2021. Leitura da Indicação nº 06/2021 de Autoria do Vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.701/2021 que “Institui o 
Regulamento do Transporte Escolar do Município de Vale do Paraíso – RO”. O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei n ° 
1.702/2021 que “Altera o art. 1º e art. 2º da Lei nº 1.405 de 20 de abril de 2020 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Não 
tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores 
inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra o presidente 
declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 22/2021 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.701/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado
por unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 01/2021 da Comissão 
Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 1.701/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado 
por unanimidade. Discussão e primeira votação nominal do Projeto de Lei n ° 1.701/2021 
que “Institui o Regulamento do Transporte escolar do Município de Vale do Paraíso – RO”.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado 
por unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 21/2021 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.702/2021. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.702/2021 que “Altera o art. 1º e art. 
2º da Lei nº 1.405 de 20 de abril de 2020 e dá outras providências”. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação da Indicação nº 06/2021 de Autoria do Vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Não tendo mais matérias em pauta o presidente 
declara período de explicações pessoais. O Vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta os 
senhores colegas vereadores servidores e público presente, fala sobre o ofício que foi 
respondido sobre a obra da construção do CRAS no pátio da Prefeitura, fala que em 
semanas anteriores foi falado sobre a bacia leiteira, e quase todos estão fazendo a 
paralização e já estão vendo resultados, deixa seus agradecimentos e diz que estão para 
ajudar os produtores rurais. O Vereador Humberto Silva Nascimento, Ressalta sobre as 
 
 
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situações das estradas, que socorreu um morador da linha duzentos e dois até o distrito de 
Santa Rosa que sofreu um acidente, e pediram que ele fosse o com carro para chegar logo
e infelizmente não tinha como correr, por que seria arriscado ter mais um acidentado. Só 
para lembrar já foi solicitado o ofício, pede que os colegas senhores vereadores assinem. 
O Sr Presidente fala sobre a demora do resultado de um teste do Covid, o por que dessa 
demora, e o estado de saúde da pessoa se agravou e deixa esclarecido que a emenda da 
construção do CRAS é uma emenda Estadual. Não tendo mais vereadores que queiram 
fazer uso da palavra o presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o 
secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 19 de abril de 2021.
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
22ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 9 DE AGOSTO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.712/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 15.716,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.713/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento vigente, no valor 
de R$ 31.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.91.13.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.714/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 20.505,56 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.715/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 35.907,60 e incorporação dos elementos de despesa 3.0.90.30.00 
e 30.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.716/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro noorçamento vigente, 
no valor de R$ 5.817,54 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.717/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 6.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.718/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.700,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
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- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.719/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.053,17 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.720/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 27.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00,3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte 
Escolar do Município de Vale do Paraíso – RO.” 
- Leitura do Parecer nº 22/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei nº 1.701/2021. 
- Leitura do Parecer nº 01/2021 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência 
Social ao Projeto de Lei nº 1.701/2021. 
- Leiturado Projeto de Lei n ° 1.702/2021 que “Altera o art. 1º e art. 2º da Lei nº 1.405 de 
20 de Abril de 2020 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 21/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei nº 1.702/2021. 
- Leitura da Indicação nº 06/2021 de Autoria do Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 22/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.701/2021. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 01/2021 da Comissão Permanente de Educação, 
Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 1.701/2021. 
- Discussão e primeira votação nominal do Projeto de Lei n ° 1.701/2021 que “Institui o 
Regulamento do Transporte escolar do Município de Vale do Paraíso – RO.”
- Discussão e votação única do Parecer nº 21/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.702/2021. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.702/2021 que “Altera o art. 1º e art. 
2º da Lei nº 1.405 de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação da Indicação nº 06/2021 de Autoria do Vereador Elionaldo Guimarães 
dos Santos. 
 PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
Vale do Paraíso/RO, 6 de Agosto de 2021. 
 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente