sessao nº 33

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ATA Nº 33/2021/ORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniram-se 
os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento, Terezinha Simone da Silva sob a presidência do senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a trigésima terceira sessão Legislativa ordinária de dois 
mil e vinte e um. Primeira parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, 
(leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão 
anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. 
Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.765/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de 
R$91.499,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.14.00, e dá 
outras providências.” Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.766/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 962.519,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.767/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no Valor de R$ 141.418,80 e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00, e dá outras providências. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 
1.768/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e 4.4.90.51.00, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei 
nº 1.753/2021 que “Altera o art. 11, I e II de 13 de maio de 2020 e dá outras providências”.
Leitura do Parecer nº 23/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação Projeto de Lei 
nº 1.753/2021. Leitura do Parecer nº 09/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.753/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 1.760/2021 que 
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vale do Paraíso 
– RO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 24/2021 da Comissão
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.760/2021. Leitura do Parecer nº 
10/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.760/2021.
Leitura do Projeto de Lei nº 1.762/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 133/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.762/2021. “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, 
no valor de R$ 773.600,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O secretario solicita a 
 
 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 134/2021 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.763/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 
1.758/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa 
da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 132/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.758/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 1.756/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, 
no valor de R$ 539.594,78 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei nº 1.757/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, 
no valor de R$ 100.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Não tendo mais matérias a serem lidas o 
presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum Vereador que 
queira fazer uso da palavra neste momento declara período de ordem do dia. Discussão e 
votação única do Parecer nº 23/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.753/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única Parecer nº 09/2021 da Comissão 
Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.753/2021. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.753/2021 que “Altera o art. 11, I e II de 13 de maio de 2020 e 
dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 24/2021 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.760/2021. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do Parecer nº 10/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
nº 1.760/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.760/2021 que 
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vale do Paraíso 
– RO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do Parecer nº 133/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
1.762/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.762/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, 
 
 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
no valor de R$ 130.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 134/2021 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.763/2021. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.763/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 773.600,00 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00 e 
3.3.90.93.00, e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 132/2021
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços 
Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.758/2021. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.758/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.756/2021 que “da outras Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de 
R$ 539.594,78 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 
3.1.90.13.00 e providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.757/2021
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não 
tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. O 
Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta os senhores colegas vereadores, servidores e 
público presente e em especial cumprimenta a presença da servidora Meire Luziane da Silva 
por se fazer presente nessa sessão ordinária na casa de Leis e servidora, por ser filha da 
terra, filha de conterrâneos pioneiros do município de Vale do Paraíso. Lembrando que o
Enéas foi o primeiro a comandar o motor de energia no Município. Relata também sobre 
ontem, o evento esportivo onde aconteceu evento de torneio de futebol masculino e feminino 
onde as famílias estiveram ali um momento de lazer com sua família, agradece ao Sr 
Deputado Laerte Gomes pela presença e a presença dos vereadores que passaram por lá e 
Srª Deputada Silvia Cristina que esteve ali presente, agradece as equipes masculinas e 
femininas a equipe de arbitragem e agradece aos proprietários que sedeu local. Fala do 
Projeto, em primeiro plano agradece o recurso que será de grande importância para o 
município e será destinado cinquenta mil reais para reforma da cozinha do Hospital Municipal 
e sistema de monitoramento, sabe-se que é pouco, e cinquenta mil reais para as UBS de 
distrito e Santa Rosa e de Vale do Paraíso, quinze mil para a agricultura e trinta e cinco mil 
reais para cozinha da escola, para fazer uma alimentação bem feita e com qualidade, 
agradece ao Sr Deputado Expedito Júnior por esse recurso. Agradece o Vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos pelo almoço de ontem e agradecer pelo café da manhã que foi 
realizado pela senhora vereadora Terezinha Simone da Silva para os servidores da saúde, 
 
 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
agradece a Srª Coordenadora da Câmara Municipal que colaborou ajudando e a Meire 
Luziane da Silva pela ajuda. Em aparte, o Sr Vereador Klebe Barros Rosa fala que que todas 
as outras gestões foram boas e só tem a agradecer aos colegas vereadores dessa casa de 
Leis e fala sobre evento de torneio realizado com sucesso no último final de semana. O Sr 
Vereador Kleber Barros Rosa cumprimenta todos os colegas vereadores presentes, 
servidores e público presente, em especial cumprimenta a Srª Meire e servidora, e parabeniza 
todos que esteve envolvido direta e indiretamente para realização desse evento no último final 
de semana, acredita que essa câmara de Vereadores é muito unida e só se tem a agradecer. 
O Vereador Humberto Silva Nascimento cumprimenta os senhores colegas vereadores 
presentes, servidores e público presente cumprimenta em especial a servidora Meire por se 
fazer presente nessa sessão ordinária na casa de Leis. Parabeniza a diretora da UBS do 
distrito de Santa Rosa pelo evento equipe do CRAS, e a Srª Prefeita pela presença. E que 
para ano que vem possa acontecer mais e mais eventos em proo de melhorias do município. 
Em aparte o Vereador Elson das Neves Lima em uso da palavra cumprimenta e presença da 
senhora e professora Silvia pela presença nessa sessão ordinária. O Sr Vereador Arildo Sena 
Galvão cumprimenta os senhores colegas vereadores presentes, servidores e público 
presente fala sobre evento torneio de futebol no último final de semana. Fala que o evento 
que acontecerá dia treze de novembro que será aqui campo sosaty da pracinha da Prefeitura.
O Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta os senhores colegas vereadores 
presente, servidores e público presente e parabeniza a senhora vereadora Terezinha Simone 
da Silva pela iniciativa do café da manhã para os servidores da saúde e que se repita mais e 
mais eventos dessa magnitude. E deixa registrado aqui, que tem chegado até nós legislativo 
que médico tem deixado a desejar no atendimento no hospital municipal, por que quem vai 
até um hospital é por que está precisando, isso não pode acontecer. E relata sobre dia das 
crianças que fez festinha em tua residência para todas as crianças, e para as pessoas com 
comentários maldosos. Em aparte, o Sr Vereador Adenilson Cabral de Souza, fala sobre a 
consulta da filha especial que estava marcada no sistema e já tinha passado pela triagem, 
quando a médica largou o consultório para ir até gabinete da Srª Prefeita deixando paciente 
sem atendimento devido. O Sr Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta os senhores 
colegas vereadores presente, servidores e público e em especial a servidora Meire pela 
presença na sessão ordinária na casa der Leis. E fala que o legislativo está aqui para fiscalizar 
e cobrar e que vão apurar sobre o ocorrido no hospital municipal. Não tendo mais vereadores 
que queiram fazer uso da palavra o presidente declara encerra esta sessão. E para constar o 
secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada 
por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 25 de outubro de 2021.
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
33ª SESSÃO LEGISALTIVA ORDINÁRIA 
DATA: 25 DE OUTUBRO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.765/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$91.499,00 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.14.00, e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.766/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 962.519,00 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.767/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 141.418,80 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.768/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e 4.4.90.51.00, e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.753/2021 que “Altera o art. 11, I e II de 13 de maio 
de 2020 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 23/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.753/2021. 
- Leitura do Parecer nº 09/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.753/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.760/2021 que “Institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de Vale do Paraíso – RO; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a 
plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 24/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.760/2021. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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- Leitura do Parecer nº 10/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.760/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.762/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 130.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 133/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.762/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.763/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 773.600,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 134/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.763/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.758/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 260.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 132/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.758/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.756/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 539.594,78 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.757/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura das correspondências expedidas e recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
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2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 23/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.753/2021. 
- Discussão e votação única Parecer nº 09/2021 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.753/2021. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.753/2021 que “Altera o art. 
11, I e II de 13 de maio de 2020 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 24/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.760/2021. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 10/2021 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.760/2021. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.760/2021 que “Institui o 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vale do 
Paraíso – RO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição 
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 133/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.762/2021. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.762/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 134/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.763/2021. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.763/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 773.600,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 132/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.758/2021. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.758/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.756/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 539.594,78 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.757/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.11.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 22 de Outubro de 2021. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente