sessao nº 37

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 37/2021/ORDINÁRIA
Aos vinte dois de novembro de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se os seguintes 
vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães dos 
Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto 
Silva Nascimento, Terezinha Simone da Silva sobre a presidência do senhor Gilson Carlos 
Luiz que declara aberta a trigésima sétima sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e 
um. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao 
presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, 
em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Leitura para conhecimento do Projeto de 
Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece Dívida referente a despesas administrativas do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE 
RONDÔNIA – CINCERO e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto 
de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o Regime de Plantão das Farmácias no Município 
de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro 
de 1973 e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 
1.770/2021 que “Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que “Dispõe sobre os procedimentos de 
Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Vale do Paraiso e dá 
outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.773/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 
1.774/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 17.800,00 e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 
1.775/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera 
o parágrafo único do art. 2º da lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá outras providências”.
Leitura do Projeto de Lei nº 1.772/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional 
Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 414.400,00 e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 139/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.772/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 
1.749/2021 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, 
e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. 
Leitura do Projeto de Lei nº 1.761/2021 que “Reconhece Dívida referente a serviços 
prestados pela Empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A Energisa Rondônia e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-1003
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura da 
Indicação nº 12/2021 de autoria dos Vereadores Gilson Carlos Luiz e Humberto Silva 
Nascimento. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos 
vereadores inscritos, não tendo nenhum Vereador que queira fazer uso da palavra neste 
momento declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 
139/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.772/2021. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.772/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
414.400,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.749/2021 que “Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.761/2021 que “Reconhece Dívida 
referente a serviços prestados pela Empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A Energisa 
Rondônia e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 
12/2021 de autoria dos Vereadores Gilson Carlos Luiz e Humberto Silva Nascimento. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não 
tendo nenhuma matéria em pauta declara período de explicações pessoais. No uso da 
palavra, Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta vereadores, funcionários da casa de 
leis e agradece a Deus por mais essa oportunidade de trabalhar para o município de Vale 
do Paraíso. Fala que hoje está saindo do papel o projeto de lei da descentralização que foi 
cobrado para que os cobradores de peixes possam ter sua licença de baixo impacto, emitido 
pela secretária de agricultura, agora é só mandar para os produtores fazerem o 
cadastramento. Outra questão que está sendo muito cobrada, são as estradas, moradores 
mandando fotos dos pontos críticos. Precisa de um cronograma para saber, por onde 
começar e terminar as recuperações dos pontos mais críticos. No uso da palavra Vereador 
Arildo Sena Galvão cumprimenta colegas Vereadores, e servidores da casa de leis. Fala que 
sábado que vem é a final do campeonato na linha duzentos, e todos estarão convidados. 
Cita que está havendo muitas cobranças das estradas e a está cada dia pior, saindo da 
sessão irá levar as fotos para a Srª Prefeita ver para correr atrás dos direitos dos agricultores. 
No uso da palavra, Sr Presidente Gilson Carlos Luiz fala sobre a ponte da linha cento e 
noventa e nove, que desbarrancou e está intransitável. Não tendo mais vereadores que 
queiram fazer uso da palavra o presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o 
secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 22 de novembro de 2021.
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

 
 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
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1003 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
37ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece 
Dívida referente a despesas administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CINCERO e dá 
outras providências”. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o 
Regime de Plantão das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, 
conforme previsão no artigo 56 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá 
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.770/2021 que “Institui a Política 
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que “Dispõe sobre 
os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a 
serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente do Município de Vale do Paraiso e dá outras providências”. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.773/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.774/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 17.800,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.775/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências”. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o 
inciso IV ao art. 2º e altera o parágrafo único do art. 2º da lei 791 de 1º de 
dezembro de 2011 e dá outras providências”. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.772/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 414.400,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 139/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.772/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.749/2021 que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.761/2021 que “Reconhece Dívida referente a 
serviços prestados pela Empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A Energisa 
Rondônia e dá outras providências”. 
- Leitura da Indicação nº 12/2021 de 
autoria dos Vereadores Gilson Carlos Luiz e Humberto Silva Nascimento. 
. 
- Leitura das correspondências expedidas e recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 139/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.772/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.772/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 414.400,00 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.749/2021 que “Dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.761/2021 que “Reconhece 
Dívida referente a serviços prestados pela Empresa Centrais Elétricas de 
Rondônia S/A Energisa Rondônia e dá outras providências”. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
-Discussão e votação única da Indicação nº 12/2021 de autoria dos Vereadores 
Gilson Carlos Luiz e Humberto Silva Nascimento. 
- PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 19 de Novembro de 2021. 
 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Presidente