sessao nº 38

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 38/2021/ORDINÁRIA
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram￾se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento, Terezinha Simone da Silva, sobre a presidência do 
senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a trigésima oitava sessão Legislativa ordinária 
de dois mil e vinte e um. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente 
concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Leitura para 
Conhecimento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021 que “Dá nova redação ao 
art. 87 da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso”. Leitura do Projeto de Lei nº 
1.764/2021 que “Reconhece Dívida referente a despesas administrativas do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA –
CINCERO e dá outras providências”. Leitura do Parecer nº 31/2021 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.764/2021. Leitura do Parecer nº 
14/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.764/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o Regime de 
Plantão das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 
da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá outras providências”. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 32/2021 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.769/2021. Leitura do Projeto de 
Lei nº 1.770/2021 que “Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 33/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
1.770/2021. Leitura do Parecer nº 01/2021 da Comissão Permanente de Agricultura e Meio 
Ambiente ao Projeto de Lei nº 1.770/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que 
“Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a 
serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do 
Município de Vale do Paraiso e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 34/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.771/2021. Leitura do Parecer nº 15/2021 da 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.771/2021. Leitura 
do Projeto de Lei nº 1.773/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 140/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.773/2021. Leitura do 
Projeto de Lei nº 1.774/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial 
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 17.800,00 e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 141/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.774/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 1.775/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$12.000,00 e 
dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. 
Leitura do Parecer nº 142/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.775/2021. Leitura do Projeto de 
Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera o parágrafo único do art. 2º 
da lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá outras providências”. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura da Emenda Modificativa nº 01/2021 ao 
Projeto de Lei nº 1.745/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 1.772/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 414.400,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 30/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
1.776/2021. Leitura do Projeto de Lei nº 1.745/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Vale do Paraíso – RO para o exercício Financeiro de 2022”. O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 35/2021 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.745/2021. Leitura do 
Parecer nº 16/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
nº 1.745/2021. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga 
aos vereadores inscritos. Não tendo vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o senhor 
presidente declara Segunda parte Ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 
31/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
1.764/2021.Discussão e votação única do Parecer nº 14/2021 da Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.764/2021. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece Dívida referente a despesas administrativas 
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE 
RONDÔNIA – CINCERO e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 32/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.769/2021.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o Regime 
de Plantão das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 
56 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá outras providências”. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 33/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei nº 1.770/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 01/2021 da Comissão 
Permanente de Agricultura e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 1.770/2021. O presidente 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.770/2021 que “Institui a Política Municipal de 
Proteção ao Meio Ambiente e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 34/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
1.771/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 15/2021 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.771/2021. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.771/2021 que “Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, 
Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Vale do Paraiso e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 140/2021 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.773/2021. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.773/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional 
Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 141/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.774/2021. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.774/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional 
Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 17.800,00 e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 142/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.775/2021. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.775/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional 
Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 30/2021 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.776/2021. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera o 
parágrafo único do art. 2º da lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá outras providências”.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 35/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.745/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 16/2021
da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.745/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação da Emenda Modificativa nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 1.745/2021. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.745/2021 que “Estima a Receita e Fixa 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
a Despesa do Município de Vale do Paraíso – RO para o exercício Financeiro de 2022”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.772/2021 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 414.400,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de 
explicações pessoais. Vereador Elson das Neves Lima no uso da palavra, cumprimenta a 
todos e agradece a Deus por essa oportunidade de trabalhar pela população de Vale do 
Paraíso. fala da satisfação em participar da Conferência Nacional de Educação com o tema 
inclusão, equidade e qualidade, que está sendo realizada na quadra da creche, parabeniza 
todos que estão envolvidos direta e indiretamente na organização para que acontecesse 
este evento que é de suma importância. E agradece os dois palestrantes de Porto Velho e 
um de Ji-Paraná, do instituto federal de Rondônia, agradece também o senhor secretário de 
educação pelo evento. E mudando de assunto e educação para obras, agradece o secretário 
de obras senhor Daniel juntamente com o sobrinho do vereador, e morador da linha duzentos 
e um, que correram foram atrás de cascalho e esparramou lá na linha para melhoria da 
estrada. Sabemos que outras estradas estão também necessitando de reparos com 
urgência, e os maquinários já estão trabalhando, sabe-se que sê iniciou tarde os trabalhos 
e com chuvas tem dificultado os serviços, sabe-se que seria bem mais viável um cronograma 
de trabalho para saber onde seria feito os serviços. Fala também sobre a feira municipal que 
ainda não está funcionando, e o que para o funcionamento da feira municipal de Vale do 
Paraíso, é processo que está faltando para o funcionamento do barracão da feira. Os 
produtores querem vender seus produtos, então o que está faltando, o que está impedindo 
do barracão da feira municipal está em funcionamento. Fica aqui a cobrança para o senhor 
presidente está averiguando a situação. No uso da palavra, Vereador Elionaldo Guimarães 
dos Santos cumprimenta vereadores, presidente e funcionários da casa de leis. Fala sobre 
a situação da feira que é de grande importância para o município, fala aos colegas 
vereadores que foi contra a comissão da emenda, e que é vereador da população e não da 
Srª Prefeita. A Srª Prefeita pediu emenda de vinte por cento e foi dado três por cento, é muito 
pouco para tudo que precisa ser feito. Cita, que está tendo muitas cobranças dos moradores 
das linhas, e se sabe que para executar precisa cobrar antes. No uso da palavra Vereador 
Arildo Sena Galvão cumprimenta colegas vereadores e servidores da casa de leis. Fala que 
esteve acompanhando a linha duzentos e um que precisava de reparos, e foram feitos os 
pontos que precisavam. Fala que não votou a favor da emenda de três por cento, porque é 
muito pouco para atender a população do município. Vereador Gilson Carlos Luiz no uso da 
palavra cumprimenta vereadores, e funcionários da casa de leis. Fala que só queria que a 
Srª Prefeita desce explicação o por que as coisas não está sendo executadas no município, 
porque as pessoas cobram somente os vereadores. Frisa sobre a emenda de três por cento, 
que cada um tem direito de votar sem precisar dar explicações. e que dinheiro e emendas,
no caixa tem, e as coisas não está acontecendo não é por falta de recursos. Não tendo mais 
vereadores que queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. 
E para constar o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
Vale do Paraiso, 29 de novembro de 2021.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário 

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
38ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para Conhecimento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021 que 
“Dá nova redação ao art. 87 da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece Dívida referente a 
despesas administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO 
CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CINCERO e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 31/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.764/2021. 
- Leitura do Parecer nº 14/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei nº 1.764/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o Regime de Plantão 
das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no 
artigo 56 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 32/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.769/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.770/2021 que “Institui a Política Municipal de 
Proteção ao Meio Ambiente e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 33/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.770/2021. 
- Leitura do Parecer nº 01/2021 da Comissão Permanente de Agricultura e Meio 
Ambiente ao Projeto de Lei nº 1.770/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que “Dispõe sobre os procedimentos de 
Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de 
Vale do Paraiso e dá outras providências”. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Leitura do Parecer nº 34/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.771/2021. 
- Leitura do Parecer nº 15/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei nº 1.771/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.773/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 140/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.773/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.774/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
17.800,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 141/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.774/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.775/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
12.000,00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 142/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.775/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e 
altera o parágrafo único do art. 2º da lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 30/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.776/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.745/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Vale do Paraíso – RO para o exercício Financeiro de 2022”. 
- Leitura do Parecer nº 35/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.745/2021. 
- Leitura do Parecer nº 16/2021 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei nº 1.745/2021. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Leitura da Emenda Modificativa nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 1.745/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.772/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 414.400,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura das correspondências expedidas e recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 31/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.764/2021. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 14/2021 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.764/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece 
Dívida referente a despesas administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CINCERO e dá 
outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 32/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.769/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta 
o Regime de Plantão das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, 
conforme previsão no artigo 56 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 33/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.770/2021. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 01/2021 da Comissão Permanente de 
Agricultura e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 1.770/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.770/2021 que “Institui a 
Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 34/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.771/2021. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Discussão e votação única do Parecer nº 15/2021 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.771/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que “Dispõe sobre 
os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a 
serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente do Município de Vale do Paraiso e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 140/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.773/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.773/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 141/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.774/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.774/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 17.800,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 142/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.775/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.775/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 30/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.776/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o 
inciso IV ao art. 2º e altera o parágrafo único do art. 2º da lei 791 de 1º de 
dezembro de 2011 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 35/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.745/2021. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 16/2021 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.745/2021. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Discussão e votação da Emenda Modificativa nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 
1.745/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.745/2021 que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale do Paraíso – RO para o exercício 
Financeiro de 2022”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.772/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 414.400,00 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 26 de Novembro de 2021. 
 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Presidente