sessao nº 39

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 39/2021/ORDINÁRIA
Aos sete do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, as dez horas, reuniram -se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elson das Neves 
Lima, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Terezinha Simone da Silva, Humberto 
Silva Nascimento, o senhor presidente Gilson Carlos Luiz declara aberta a trigésima sesta 
sessão Legislativa ordinária de dois mil e um. Primeira parte pequena expediente. 
Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente 
a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente concede a dispensa, em 
seguida coloca a ata em votação, aprovada. Abstenção de voto. Leitura para “conhecimento” 
do Projeto de Lei nº 1.779/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial 
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 30.380,19 e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.91.97.00 e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto 
de Lei nº 1.780/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 57.958,88 e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº 
1.764/2021 que “Reconhece Dívida referente a despesas administrativas do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA –
CINCERO e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de 
lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Leitura do Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o Regime de Plantão 
das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 da Lei 
5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá outras providências”. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei nº 1.770/2021 que 
“Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dá outras providências”. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei nº
1.771/2021 que “Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização 
Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente do Município de Vale do Paraiso e dá outras providências”. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei nº 1.774/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 17.800,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera o parágrafo 
único do art. 2º da lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá outras providências”. O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei nº 1.745/2021
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale do Paraíso – RO para o 
exercício Financeiro de 2022”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois 
o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021 que “Dá nova redação 
ao art. 87 da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso”. O secretario solicita a dispensa 
do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021. Leitura do Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
27/2021. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos 
vereadores inscritos. Não tendo vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o senhor 
presidente declara Segunda parte Ordem do dia. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece Dívida referente a despesas administrativas do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE 
RONDÔNIA – CINCERO e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o Regime de Plantão das Farmácias no Município 
de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro 
de 1973 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 1.770/2021 que “Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que 
“Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a 
serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do 
Município de Vale do Paraiso e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 1.774/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial 
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 17.800,00 e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera o parágrafo único do art. 
2º da lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 1.745/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Vale do Paraíso – RO para o exercício Financeiro de 2022”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 
11/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação nominal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
11/2021 que “Dá nova redação ao art. 87 da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso”.
Discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não 
tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. O
Vereador Elson das Neves Lima no uso da palavra cumprimenta os senhores colegas 
vereadores, servidores e público presente, Udna, Márcia e Ilsinho que se faz presente nessa 
sessão ordinária, e fala sobre o projeto de Minas Gerais e que não gera despesa ao 
município, só para resumir no estudo veto no mato grosso cidade de Alto Taquari lá tem 
plano de carreira de agente. No paragrafo nono fala sobre licença prêmio, está na lei, o que
foi diálogo. O Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos no uso da palavra cumprimenta os 
senhores colegas vereadores, servidores e público presente, cumprimenta os servidores da 
saúde que se faz presença nessa sessão ordinária, que estão lutando pelos seus direitos, 
foi ido na prefeitura e são mais de noventa e oito processos de funcionários público 
reivindicando brigando pelos seus direitos. A Srª Prefeita vetou, parabeniza os servidores da 
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saúde e enfrentou comando de frente essa luta contra pandemia do Covid, estiveram de 
frente lutando trabalhando incansavelmente. Foi perdido esse último final de semana um 
grande amigo com Covid em Jarú e a esposa se encontra hospitalizada, tudo voltando em 
funcionamento, futebol, escolas, festas, precisa cuidar, resguardar, ainda tem muita coisa 
que vai estourar ali naquela Prefeitura. O Sr Vereador Arildo Sena Galvão no uso da palavra,
cumprimenta os senhores colegas vereadores, servidores e público presente e em especial 
cumprimenta os servidores da saúde que se fizeram presente nessa sessão ordinária, Udna, 
Márcia e Luciana, e relata que a falta de diálogo foi a decisão de votar nem que sim nem 
que não, porém é a favor uma honra ajudar de alguma forma nas melhorias para do 
município como vereador do povo. Em aparte, Vereador Elson das Neves Lima fala sobre 
questão do processo antigo e não se paga sem dinheiro, que tem que se trabalhar,
economizar, sentar com os nove vereadores e a Srª Prefeita e conversar para achar uma 
solução para o problema. O vereador Humberto Silva Nascimento no uso da palavra,
cumprimenta todos os senhores colegas vereadores, servidores e público presente em 
especial os servidores da saúde que se fazem presente nessa sessão ordinária, Udna, 
Márcia e Luciana fala sobre esse projeto já ter sido votado já é velho para a casa de leis, 
então não vem dizer que foi falta de diálogo falta de conhecimento por que não foi, e o senhor 
vereador Elson das Neves Lima tem razão, não gera gastos para o município não pode 
deixar de votar pelos colegas da educação e da saúde. O Sr Presidente no uso da palavra 
cumprimenta os senhores colegas vereadores, servidores e público presente e ressalta que 
convidou a Srª Prefeita várias vezes para uma conversa, quem vetou foi a Prefeita. O Sr 
Presidente em aparte, fala do dinheiro está na conta, então ela que olhe os funcionários dela 
o que eles estão fazendo e que resolva. Não tendo mais vereadores que queiram fazer uso 
da palavra o presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo 
presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 07 de dezembro de 2021.
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

 
 
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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 6 DE DEZEMBRO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.779/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 30.380,19 e incorporação do elemento de despesa 3.3.91.97.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.780/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 57.958,88 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece Dívida referente a 
despesas administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO 
CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CINCERO e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o Regime de Plantão 
das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no 
artigo 56 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.770/2021 que “Institui a Política Municipal de 
Proteção ao Meio Ambiente e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que “Dispõe sobre os procedimentos de 
Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de 
Vale do Paraiso e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.774/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
17.800,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e 
altera o parágrafo único do art. 2º da lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá 
outras providências”. 
 
 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.745/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Vale do Paraíso – RO para o exercício Financeiro de 2022”. 
- Leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021 que “Dá nova redação ao 
art. 87 da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso”. 
- Leitura do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
11/2021. 
- Leitura do Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021. 
- Leitura das correspondências expedidas e recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece 
Dívida referente a despesas administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CINCERO e dá 
outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta 
o Regime de Plantão das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, 
conforme previsão no artigo 56 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.770/2021 que “Institui a 
Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que “Dispõe sobre 
os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a 
serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente do Município de Vale do Paraiso e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.774/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 17.800,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o 
inciso IV ao art. 2º e altera o parágrafo único do art. 2º da lei 791 de 1º de 
dezembro de 2011 e dá outras providências”. 
 
 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-
1003 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.745/2021 que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale do Paraíso – RO para o exercício 
Financeiro de 2022”. 
- Discussão e votação do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Emenda a 
Lei Orgânica nº 11/2021. 
- Discussão e primeira votação nominal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
11/2021 que “Dá nova redação ao art. 87 da Lei Orgânica do Município de Vale do 
Paraíso”. 
- Discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021. 
- PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 3 de Dezembro de 2021. 
 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Presidente