sessao nº 40

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ATA Nº40/2021/ORDINÁRIA
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, as dez horas, reuniram -se os 
seguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Elson das Neves Lima, Elionaldo Guimarães dos 
santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Terezinha Simone da Silva, 
Humberto Silva Nascimento, o senhor presidente Gilson Carlos Luiz declara aberta a 
quadragésima sessão Legislativa ordinária de dois mil e um. Primeira parte pequena 
expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita 
ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário 
faz a leitura para conhecimento projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a Alteração 
da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências”. Leitura 
para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre a Distribuição 
Gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de baixa renda do 
Município de Vale do Paraíso”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.784/2021
que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a PROMOVIDA – Associação para 
a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.781/2021 que “Altera 
natureza de cargo comissionado e função de confiança constantes no Anexo I da Lei nº 1054 
de 7 de agosto de 2017 e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de 
Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação 
no orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 
1.783/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de 
Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação 
no orçamento vigente, no valor de R$ 305.556,57 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que 
“Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício de 2021”.
Leitura do Parecer nº 144/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.780/2021. Leitura do Projeto de
Lei nº 1.779/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação 
no orçamento vigente, no valor de R$ 30.380,19 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.91.97.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Leitura do Parecer nº 143/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.779/2021. Leitura do 
Projeto de Lei nº 1.780/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 57.958,88 e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa 
do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 144/2021 das Comissões 
 
 
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Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 1.780/2021. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga 
aos vereadores inscritos. O Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos, fala sobre o senhor 
presidente reunir sentar com todos os vereadores para discutir sobre conceção do projeto.
Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer uso da palavra declara período de ordem 
do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 143/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.779/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.779/2021
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 30.380,19 e incorporação do elemento de despesa 3.3.91.97.00 e 
dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação única do Parecer nº 144/2021 
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.780/2021. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 1.780/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 57.958,88 e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. Não 
tendo mais matérias em pauta, o presidente declara período de explicações pessoais. No 
uso da palavra a Srª Eliane Nunes Mafra coordenadora geral desta casa de leis, 
cumprimenta vereadores, servidores e público presente agradece a Deus por tudo pelo ano 
e que venha o ano de dois mil e vinte e dois com novos trabalhos. Agradece ao pessoal do 
sistema enfim todos juntos por um bom trabalho. Agradece o Sr Presidente e todos 
vereadores presentes, agradece a todos servidores da casa de Leis. A Vereadora Terezinha 
Simone da Silva no uso da palavra cumprimenta os senhores colegas vereadores, servidores 
público presente e agradece a Deus por estar viva e estar nessa casa de leis. É motivo de 
gratidão a Deus e agradece a todos colegas e amigos e deseja um feliz natal a todos. O 
Vereador Elson das Neves Lima no uso da palavra cumprimenta todos colegas vereadores,
servidores, e público presente. Fala sobre as estradas principalmente linha duzentos e dois, 
que necessita de um paliativo com urgência, não que as outras linhas não esteja precisando, 
porque estão. Está ficando intransitável. Agradece o Sr Isaias da igreja Adventista do setor 
quatro pelo convite e recepção ao pastor Sr José Gomes da igreja cruzada do setor cinco e 
agradece o convite ao amigo Tiago que veio para ajudar o pastor na organização e agradece 
pelo convite, fala sobre o torneio que teve no final da linha duzentos, agradece as equipes 
masculina e feminina. O Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos no uso da palavra 
cumprimenta todos os colegas senhores vereadores, servidores, e público presente fala 
sobre ida a porto velho com colegas vereadores há uns meses atrás para uma visita ao 
gabinete da Srª Deputada Cássia dos Muletas para ver sobre o projeto de energia elétrica 
para comunidade monte Cristo e fala que foi recebida uma ligação que vai começar ser feito.
Relata sobre a ida ao DER com o ofício e com o Sr Vice Prefeito Adriano Rocha, para concluir 
reparos nas estradas do machadão, é esperado que para o ano de dois mil e vinte e dois 
que a Srª Prefeita se organize e comece com antecedência os reparos das estradas. O Sr 
Vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta os senhores colegas vereadores, servidores e 
público presente agradece a Deus por mais essa oportunidade de estar presente na 
 
 
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quadragésima sessão ordinária nessa casa de lei. Agradece a todos Deputados Estadual, 
Federal, e Senadores pela ajuda e conquistas que conseguiram para município de Vale do 
Paraíso nesse ano e os que vão conseguir para ano de dois mil e vinte dois, Espera que a 
Srª Prefeita conclua a papelada para o Projeto dentista para todos. Agradece a todos da 
linha duzentos e dois que organizou o torneio de futebol no último final de semana que foi 
uma benção. O Vereador Klebe Barros Rosa cumprimenta os senhores colegas vereadores, 
servidores e público presente, cumprimenta a vizinha Iracy, e Sr Vice Prefeito Adriano Rocha 
que se faz presente nessa sessão, a nova secretária de saúde a Senhora Nágila e relata 
que na casa de leis é uma grande família com divergências como toda família as vezes,
discordando e as vezes concordando, más estão aqui para servir o povo nesse quase um 
ano de mandato vencendo um dia de cada vez, vencendo o Covid que tanto assolou e ainda 
assola em todos os Estados. O Vereador Humberto Silva Nascimento no uso da palavra
cumprimenta os senhores Vereadores, servidores e público presente, fala sobre não 
aprovação do projeto de aumento de portaria para seis servidores, por vai agradar seis e 
desagradar cem. Relata o por que não faz um projeto de aumento para todos. Em aparte, o 
Vereador Humberto Silva Nascimento fala sobre a situação das estradas que estão cobrados 
sobre a real situação. Em aparte, o Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos, fala que tem 
que saber o que fala e arcar com os os atos, estão atacando vereadores a Srª Prefeita sobre
o projeto dos cubos ali do travessão, sabe-se que são muitas coisas para serem feitas e será 
feita aos poucos. Deixa claro para a Srª Secretária de saúde dos grandes desafios que ela 
terá pela frente e da necessidade de um carro para a saúde do distrito de Santa Rosa e que 
o legislativo está aqui para cobrar e fiscalizar e deseja uma boa administração para a nova 
secretária de saúde do Município. O Sr Presidente, parabeniza a nova secretária de saúde 
e responde a pergunta do Sr Vereador Elionaldo Guimarães dos santos, por ter chamado os 
vereadores para sentar e discutir sobre o Projeto. Relata que o Projeto chegou na Câmara 
municipal na sexta feira, e que votou contra e permanece votando contra. O povo cobra e 
quer uma explicação. Ainda tem umas três sessões Extraordinária para deixar tudo certo, 
fala também sobre marcarem de ir com os maquinários trabalharem nas linhas e morador 
fazer o almoço e não compareceram para trabalhar e remarcaram mais duas vezes e não 
cumprira e isso tem dificultado mais ainda. E fala sobre ser a última sessão ordinária desse 
ano, fala sobre salário dos servidores da educação os Professores. Não tendo mais 
vereadores que queiram fazer uso da palavra o presidente declara encerrada esta sessão. 
E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 13 de dezembro de 2021.
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
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e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 
40ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a 
Alteração da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras 
providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre a 
Distribuição Gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de 
baixa renda do Município de Vale do Paraíso”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.784/2021 que “Autoriza o Poder 
Executivo a Firmar Convênio com a PROMOVIDA – Associação para a Promoção 
da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 e dá outras 
providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.781/2021 que “Altera natureza de 
cargo comissionado e função de confiança constantes no Anexo I da Lei nº 1054 
de 7 de Agosto de 2017 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 24.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.783/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 305.556,57 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá outras 
providências”. 
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e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que “Dispõe 
sobre o pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício 
de 2021”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.779/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 30.380,19 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.91.97.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 143/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.779/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.780/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
57.958,88 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 144/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.780/2021. 
- Leitura das correspondências expedidas e recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 143/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.779/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.779/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 30.380,19 e incorporação do elemento de despesa 3.3.91.97.00 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 144/2021 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.780/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.780/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 57.958,88 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
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- PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 10 de Dezembro de 2021. 
 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Presidente