sessao nº 48

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 48ª/2021/ EXTRAORDINÁRIA
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Klebe Barros Rosa, 
Fabiana Maria dos Santos, Terezinha Simone da Silva, Elson das Neves Lima, Gilson Carlos 
Luiz sob a presidência do senhor Humberto Silva Nascimento que declara aberta a 
quadragésima oitava Sessão Legislativa Extraordinária de Dois Mil e Vinte e Um. Primeira 
parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente 
concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei:Projeto 
de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de 
julho de 2018 e dá outras providências”. - Leitura do Projeto de Lei nº 1.777/2021 que 
“Dispõe sobre a Distribuição Gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e 
adolescentes de baixa renda do Município de Vale do Paraíso”.Projeto de Lei nº 1.784/2021 
que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a PROMOVIDA – Associação para 
a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00 e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.Projeto de Lei 
nº 1.783/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 305.556,57 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá outras providências”.Projeto de Lei 
do Legislativo nº 29/2021 que “Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino 
aos Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso, para o exercício de 2021”. Projeto de Lei nº 1.786/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
57.030,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.1.90.91.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.787/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação 
no orçamento vigente, no valor de R$ 126.227,80 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.92.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.788/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.166.500,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.90.92.00 e 3.1.90.94.00 e dá outras providências”. Tendo em vista que os 
mesmos já são de conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca em votação, 
aprovado a dispensa da leitura dos referidos projetos de lei. Em seguida o secretário faz a 
leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº 39/2021 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.759/2021.Parecer nº 38/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.777/2021.Parecer nº 36/2021 da Comissão 
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Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.784/2021.Parecer nº 146/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.782/2021.Parecer nº 
145/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.783/2021.Parecer nº 147/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.785/2021.Parecer nº 37/2021 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021.
Parecer nº 150/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.786/2021. Parecer nº 148/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.787/2021. Parecer nº 149/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.788/2021.Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara 
palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da 
palavra declara período de ordem do dia.Discussão e votação única do Parecer nº 39/2021 
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.759/2021.O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a Alteração 
da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 38/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.777/2021.O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto 
de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre a Distribuição Gratuita de absorventes higiênicos 
para mulheres e adolescentes de baixa renda do Município de Vale do Paraíso”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 36/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.784/2021.O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto 
de Lei nº 1.784/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a 
PROMOVIDA – Associação para a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião 
para o exercício de 2022 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 
146/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.782/2021.O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
24.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 145/2021 das Comissões Permanentes 
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em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.783/2021.O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.783/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.535,81 e incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e votação única 
do Parecer nº 147/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.785/2021.O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional 
Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 305.556,57 e incorporação dos 
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 
3.3.90.16 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 37/2021 
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que 
“Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício de 2021”.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 150/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.786/2021.O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.786/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por 
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 57.030,00 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.91.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00 
e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 148/2021 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.787/2021.O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.787/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 126.227,80 e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.92.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e 
votação única do Parecer nº 149/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 1.788/2021.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.788/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.166.500,00 e incorporação dos elementos de despesa 
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3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.92.00 e 3.1.90.94.00 e dá outras providências”.O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não 
tendo mais matérias em pauta para votação, declara período de explicações pessoais. No 
uso da palavra, O Vereador Elson das Neves Lima, seus cumprimentos aos seus colegas 
Vereadores, funcionários da casa de leis e aos ouvintes pelas redes sociais. Ressalta os 
pedidos de orçamento para folha de pagamento, e informa que os professores vão ter um 
orçamento voltado, aprovado e alguns benefícios a mais, e lembrando que assim que chegar 
benefícios para os outros funcionários, estarão dispostos a trabalhar para os funcionários e 
para população. Em levantamento ao mandato completa-se um ano, foram feitos alguns 
pedidos para deputados e vieram bastante novidades do Deputado Expedito Neto, para 
serem aplicados na educação, saúde e na agricultura. Deputado Laerte Gomes, tem projetos 
ainda não concluídos, mas tem os tubos que chegaram desde o início do ano, prontos para 
serem montados e outros benefícios que ainda estão faltando projetos, que vai ser 
anunciado somente quando o projeto estiver pronto e por falta de alguns ajustes não poderá 
ser divulgados o concreto. Agradecimento aos colaboradores, população, e a todos os 
Vereadores pela participação. Em parte, o Vereador Arildo Sena Galvão, Primeiramente 
agradece a Deus por mais essa oportunidade, e seus cumprimentos aos seus colegas 
Vereadores, servidores da casa de leis e toda população de Vale do Paraíso. Não tendo 
mais vereador que queira fazer o uso da palavra o presidente agradece a presença de todos 
vereadores que puderam comparecer nesta sessão extraordinária, em seguida declara 
encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente 
ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraíso, 15 de dezembro de 2021.
 Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
 Presidente 1ª Secretário

 
 
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Segundo Período Legislativo de 2021 
48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DATA: DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
HORAS: 09h00min 
Apreciação da ata da sessão anterior (votação) 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a Alteração da Lei 
Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 39/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.759/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre a Distribuição Gratuita 
de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de baixa renda do 
Município de Vale do Paraíso”. 
- Leitura do Parecer nº 38/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.777/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.784/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar 
Convênio com a PROMOVIDA – Associação para a Promoção da Vida, 
Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 36/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.784/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
24.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 146/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.782/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.783/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 145/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.783/2021. 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
305.556,57 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 147/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.785/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que “Dispõe sobre o 
pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício 
de 2021”. 
- Leitura do Parecer nº 37/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.786/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
57.030,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.1.90.91.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 150/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.786/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.787/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
126.227,80 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.92.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 148/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.787/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.788/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.166.500,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.90.92.00 e 3.1.90.94.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 149/2021 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.788/2021. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
 ORDEM DO DIA 
 
 
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- Discussão e votação única do Parecer nº 39/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.759/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre 
a Alteração da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 38/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.777/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre 
a Distribuição Gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e 
adolescentes de baixa renda do Município de Vale do Paraíso”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 36/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.784/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.784/2021 que “Autoriza o 
Poder Executivo a Firmar Convênio com a PROMOVIDA – Associação para a 
Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 
e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 146/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.782/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 24.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 145/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.783/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.783/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 147/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.785/2021. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 305.556,57 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 37/2021 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que 
“Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores 
Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, 
para o exercício de 2021”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 150/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.786/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.786/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 57.030,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.91.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 148/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.787/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.787/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 126.227,80 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.92.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 149/2021 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.788/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.788/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.166.500,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.92.00 e 3.1.90.94.00 e dá outras 
providências”. 
- PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 14 de Dezembro de 2021. 
 
 
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GILSON CARLOS LUIZ 
 Presidente