sessao nº 49

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 49ª/2021/ EXTRAORDINÁRIA
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Klebe Barros Rosa, 
Fabiana Maria dos Santos, Terezinha Simone da Silva, Humberto Silva Nascimento, Elson 
das Neves Lima, sob a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a 
quadragésima Nona Sessão Legislativa Extraordinária de Dois Mil e Vinte e Um. Primeira 
parte pequena expediente. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente 
concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei:Projeto 
de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de 
julho de 2018 e dá outras providências”.Projeto de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre a 
Distribuição Gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de baixa 
renda do Município de Vale do Paraíso”. Projeto de Lei nº 1.784/2021 que “Autoriza o Poder 
Executivo a Firmar Convênio com a PROMOVIDA – Associação para a Promoção da Vida, 
Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por 
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.Projeto de Lei nº 1.783/2021 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências”. Projeto de Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 305.556,57 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00, 
3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá outras providências”. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 29/2021 que “Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino aos 
Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, 
para o exercício de 2021”. Projeto de Lei nº 1.786/2021 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 57.030,00 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.91.00, 
3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.787/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 126.227,80 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.92.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.788/2021 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.166.500,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.90.92.00 e 3.1.90.94.00 e dá outras providências”. Tendo em vista que os 
mesmos já são de conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca em votação, 
aprovado a dispensa da leitura dos referidos projetos de lei. Não tendo mais matérias a 
serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum 
vereador que queira fazer uso da palavra declara período de ordem do dia.Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a Alteração da Lei 
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Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre a Distribuição Gratuita 
de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de baixa renda do Município de 
Vale do Paraíso”.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado.Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.784/2021 que 
“Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a PROMOVIDA – Associação para a 
Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 e dá outras 
providências”.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado.Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.782/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 24.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado.Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.783/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
1.785/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 305.556,57 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá outras 
providências”.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado.Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 
que “Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos 
ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício de 
2021”.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.786/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
57.030,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.1.90.91.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00 e dá outras providências”.O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.787/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
126.227,80 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.92.00 e dá outras 
providências”.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado.Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.788/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.166.500,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.92.00 e 3.1.90.94.00 e dá outras providências”.O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não 
tendo mais matéria em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. 
Vereador Arildo Sena Galvão, no uso da palavra cumprimenta seus colegas vereadores.
Nota-se que a linha duzentos e um tem um bueiro que está entupido e quando chove forma 
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uma poça de água funda, onde os moradores da linha com carro baixo e moto fica 
complicada passagem. Enviada fotos dele, para prefeita foi dito que a retroescavadeira está 
para conserto e se ficar pronta ainda essa semana iria encaminhar para resolver o problema, 
do Vale até lá da dez quilômetros. Em parte, Vereador Gilson Carlos Luiz, Cumprimenta 
funcionários da casa de leis e amigos Vereadores. Agradecendo a todos que podem fazer 
parte dessa ação. Nota-se que foi prometido de ir na treze e na doze fazer trabalhos, falaram 
de ir na segunda, terça e na quarta e não foram. As pessoas pensam que não há cobranças. 
Em parte, Vereador Humberto da silva nascimento no uso da palavra, Diz que foi convocado 
para fazer serviço na linha seicentos e treze que as estradas estavam feias, mais tem ofícios 
atrasados e o pedido e cobranças já foram feitos. Vereador Gilson Carlos Luiz retoma a 
palavra, Concluindo que mais de quinze famílias chamaram para mostrar as estradas e 
falado que vai dar certo, mais tem que ser entendido que não depende somente dos 
vereadores e sim juntamente com a prefeita. A parte, Vereador Arildo Sena Galvão no uso 
da palavra, Sabe-se que quem está na linha e as pessoas cobram são principalmente aos 
vereadores em cada parte do município que a população tem mais afinidade. No município 
tem três pá carregadeira, nesse tempo não da para se fazer estrada. Em arte, Vereador 
Elson das Neves Lima no uso da palavra, conclui-se a falta de cronograma, consta que
juntamente com o Vereador Humberto foram feitas visitas a duzentos e dois sentido final 
para ver e fotografar os pontos em situação complicada, A quatorze um ponto de acesso a 
outras linhas também está em situação complicada. Há uma falta de planejamento. A 
População merece um serviço bem feito, mas as pessoas de outras linhas não está tendo 
paciência para esperar, a duzentos é uma situação do bueiro que precisa parar para 
resolver. Presidente Gilson Carlos Luiz no uso da palavra, Os moradores do sitio cobram, e 
estão no direito deles, mas também leva em consideração ser cobrados os executivos e 
prefeita para que assim comece a entrar em prática. Não tendo mais vereador que queira 
fazer o uso da palavra o presidente agradece a presença de todos vereadores que puderam 
comparecer nesta sessão extraordinária, em seguida declara encerrada esta sessão. E para 
constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada 
vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraíso-RO, 15 de Dezembro de 2021.
 GILSON CARLOS LUIZ Elson das Neves Lima 
 Presidente 1ª Secretário

 
 
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Segundo Período Legislativo de 2021 
49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DATA: DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
HORAS: 10h00min 
Apreciação da ata da sessão anterior (votação) 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a Alteração da Lei 
Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre a Distribuição Gratuita 
de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de baixa renda do 
Município de Vale do Paraíso”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.784/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar 
Convênio com a PROMOVIDA – Associação para a Promoção da Vida, 
Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
24.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.783/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
305.556,57 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que “Dispõe sobre o 
pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício 
de 2021”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.786/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
57.030,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.1.90.91.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00 e dá outras providências”. 
 
 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.787/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
126.227,80 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.92.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.788/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.166.500,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.1.90.92.00 e 3.1.90.94.00 e dá outras providências”. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
 ORDEM DO DIA 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre 
a Alteração da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.777/2021 que “Dispõe sobre 
a Distribuição Gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e 
adolescentes de baixa renda do Município de Vale do Paraíso”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.784/2021 que “Autoriza o 
Poder Executivo a Firmar Convênio com a PROMOVIDA – Associação para a 
Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião para o exercício de 2022 
e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.782/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 24.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.783/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.535,81 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.785/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 305.556,57 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.16 e dá 
outras providências”. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que 
“Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores 
Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, 
para o exercício de 2021”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.786/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 57.030,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.91.00, 3.1.91.13.00, 3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.787/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 126.227,80 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.92.00 
e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.788/2021 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.166.500,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.92.00 e 3.1.90.94.00 e dá outras 
providências”. 
- PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 14 de Dezembro de 2021. 
 
GILSON CARLOS LUIZ 
 Presidente