sessao nº 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-1003 
 ATA Nº 02/2022/ORDINÁRIA 
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se 
os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Humberto Silva Nascimento, Fabiana Maria dos 
Santos, Elson das Neves sob a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a 
segunda sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão 
anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da 
sessão anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, 
aprovada. Primeira parte Pequena Expediente. Com base, ao§ 1º artigo 25 em lei orgânica 
declara extinto o mandato da Vereadora Terezinha Simone da Silva, no dia 20/02/2022 
conforme a certidão de óbito em mãos. Leitura para conhecimento aos referidos Projetos de 
lei:Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n° 1.818/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
5.005,22 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.819/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 29.502,49 e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento doProjeto de Lei n° 1.820/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 19.670,56 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00 e dá outras providências”.Leitura para 
conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.821/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 9.263,63 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00 e 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”.Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n ° 
1.822/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 5.096,81 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei 
n ° 1.823/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 23.031,94 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”.Leitura para 
conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.824/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 56.418,26 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei n° 1.825/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 5.817,54, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.826/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.104,00 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.Leitura para 
conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.827/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.546,56 e 
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incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.828/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 6.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.50.40.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n ° 1.829/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 5.218,11 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.Leitura para 
conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.830/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.000,11 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.831/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 7.460,90 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.832/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.311,03 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.9.14.00 e dá outras providências”. 
Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.833/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.132,25 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.834/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
400.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.92.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”.Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.835/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 15.680,51 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá 
outras providências”.Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.836/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.837/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 54.584,20 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento doProjeto de Lein° 1.838/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.858,46 e incorporação do elemento dedespesa 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”.Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.839/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 5.857,89 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.840/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.022,43 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”.Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n° 1.841 /2022 que “Dispõe sobrea 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro noorçamento vigente, no valor 
de R$ 706,00 e incorporação do elemento dedespesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.842/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-1003 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
57.872,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O 
secretario solicita a primeira dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura para 
conhecimento do Projeto de Resolução Legislativa n° 66/2022 que “Altera o Anexo I da 
Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019”. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.800/2022
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 275.296,89 e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Leitura do Parecer nº 11/2022 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.800/2022. Leitura do
Projeto de Lei n° 1.805/2022 que “Dispõe sobre a abertura deCrédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, novalor de R$ 156.278,88 e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 edá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 12/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto deJustiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
aoProjeto de Lei 1.805/2022.Leitura do Projeto de Lei n ° 1.806/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura deCrédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, novalor 
de R$ 157.894,99 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 13/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto deJustiça e Redação, de 
Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças aoProjeto de Lei 1.806/2022. Leitura do
Projeto de Lei n ° 1.807/2022 que “Dispõe sobre a abertura deCrédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, novalor de R$ 30,93 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.93.00 e dáoutras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 14/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
deJustiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças aoProjeto de 
Lei 1.807/2022.Leitura do Projeto de Lei n ° 1.808/2022 que “Dispõe sobre a abertura 
deCrédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamentovigente, no valor de 
R$ 1.088.000,00 e incorporação do elemento de despesa4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do
Parecer nº 15/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto deJustiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento eFinanças ao Projeto de Lei 
1.808/2022.Leitura do Projeto de Lei n ° 1.809/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 76.627,66 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de 
leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 16/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.809/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-1003 
1.810/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 59.707,53e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 17/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.810/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.811/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 15.624,40 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.90.00 e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 18/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.811/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.812/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 932,80 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de 
leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 19/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.812/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 
1.814/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 73.032,80 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 20/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.814/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.815/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$18.201,29 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 21/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.815/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.816/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 11.079,75 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de 
leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 22/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.816/2022. Leitura do Projeto de Lei n° 
1.817/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 e incorporação dos elementos de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-1003 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 23/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.817/2022. Leitura do Projeto de Lei n° 1.793/2021 que “Altera o inciso II do 
art. 2º da Lei nº 1.693 de 07 de Dezembro de 2.021”.O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 03/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação aoProjeto de Lei n. 1.793/2021. Não tendo mais matérias a serem lidas o 
presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que 
queira fazer uso da palavra declara período de ordem do dia.Discussão e votação únicado
Parecer nº 11/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.800/2022. Discussão e primeira votação do Projetode Lei n ° 1.800/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 275.296,89 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 
e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. 
Discussão e votação única do Parecer nº 12/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei 1.805/2022.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.805/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 156.278,88 e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”.O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de 
leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Discussão e votação única do Parecer nº 
13/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.806/2022.O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de 
leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei n ° 1.806/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 157.894,99 e incorporação dos elementos de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Discussão e votação única do Parecer nº 14/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.807/2022.O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 1.807/2022
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 30,93 e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Discussão e votação única do Parecer nº 15/2022 das 
Comissões Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e deOrçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.808/2022.O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.Discussão e 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-1003 
primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.808/2022 que “Dispõesobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor de R$ 
1.088.000,00 e incorporação doelemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 16/2022 das Comissões Permanentesem 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e deOrçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.809/2022.O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 
1.809/2022 que “Dispõesobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro 
noorçamento vigente, no valor de R$ 76.627,66 e incorporação do elemento dedespesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 17/2022
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.810/2022. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.810/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 59.707,53 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 18/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei 1.811/2022. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.811/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 15.624,40 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.90.00 e dá outras 
providências”.O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 19/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.812/2022.O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 
1.812/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 932,80 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
20/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.814/2022.O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.814/2022 que “Dispõesobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
73.032,80 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”.O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 21/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e deOrçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.815/2022.O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000Fone/ FAX (069) 3464-1003 
em votação, aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.815/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$18.201,29 e incorporação do elemento dedespesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”.O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº22/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.816/2022.O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei n ° 1.816/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 11.079,75 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
23/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.817/2022.O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.817/2022 que “Dispõesobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
110.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”.O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 03/2022 da Comissão Permanente 
deJustiça e Redação ao Projeto de Lei n. 1.793/2021. Discussão e primeira votação do Projeto 
deLei n ° 1.793/2021 que “Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 1.693 de 07 de Dezembro de 
2.021”.O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações 
pessoais. Não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra o presidente agradece 
a presença dos colegas vereadores que puderam comparecer nesta sessão extraordinária, em 
seguida declara encerrada esta sessão. E para constar o secretario solicitou que fosse lavrada 
a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa 
de leis. 
Vale do Paraíso – RO, 28 de Fevereiro de 2022 
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
Presidente 1ª Secretário 

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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.818/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.005,22 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.819/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.502,49 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.820/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 19.670,56 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.32.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.821/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.263,63 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.822/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.096,81 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.823/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 23.031,94 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.824/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 56.418,26 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
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- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.825/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.817,54, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.826/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.104,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.827/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.546,56 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.828/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.50.40.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.829/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.218,11 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.830/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.000,11 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.831/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 7.460,90 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.832/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.311,03 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.9.14.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.833/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.132,25 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.834/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
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orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.92.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.835/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 15.680,51 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.836/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.837/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 54.584,20 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.838/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.839/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.857,89 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.840/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.022,43 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.841 /2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 706,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.842/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 57.872,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Resolução Legislativa n ° 66/2022 que 
“Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019”.
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- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.800/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 275.296,89 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 
e 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 11/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.800/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.805/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 156.278,88 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 12/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.805/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.806/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 157.894,99 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 
e dá outras providências”.
- Leitura do Parecer nº 13/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.806/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.807/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 30,93 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 14/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.807/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.808/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.088.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 15/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.808/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.809/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 76.627,66 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 16/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.809/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.810/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 59.707,53e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 17/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.810/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.811/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 15.624,40 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.90.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 18/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.811/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.812/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 932,80 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 19/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.812/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.814/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 73.032,80 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 20/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.814/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.815/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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valor de R$18.201,29 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 21/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.815/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.816/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 11.079,75 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 22/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.816/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.817/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 110.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 
e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 23/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.817/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.793/2021 que “Altera o inciso II do art. 2º da Lei 
nº 1.693 de 07 de Dezembro de 2.021”. 
- Leitura do Parecer nº 03/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n. 1.793/2021. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 11/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.800/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.800/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 275.296,89 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e votação única do Parecer nº 12/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.805/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.805/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 156.278,88 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 13/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.806/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.806/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 157.894,99 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”.
-Discussão e votação única do Parecer nº 14/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.807/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.807/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 30,93 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 15/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.808/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.808/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.000,00 e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 16/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.809/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.809/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 76.627,66 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e votação única do Parecer nº 17/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.810/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.810/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 59.707,53 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 18/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.811/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.811/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 15.624,40 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.90.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 19/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.812/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.812/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 932,80 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 20/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.814/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.814/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 73.032,80 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 21/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.815/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.815/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$18.201,29 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e votação única do Parecer nº 22/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.816/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.816/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 11.079,75 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 23/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.817/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.817/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 03/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 1.793/2021. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.793/2021 que “Altera o 
inciso II do art. 2º da Lei nº 1.693 de 07 de Dezembro de 2.021”. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 25 de Fevereiro de 2022. 
GILSON CARLOS LUIS 
 Presidente