sessao nº 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
ATA Nº 03/2022/ORDINÁRIA 
Aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Klebe Barros 
Rosa, Fabiana Maria dos Santos,Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, sob 
a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a terceira sessão Legislativa 
ordinária de dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e 
votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão 
anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. 
O Presidente convida o Sr Bruno José Camata, eleito como primeiro 1º suplente de 
Vereador do município de Vale do Paraíso eleito em quinze de novembro de dois mil e 
vinte, a fazer a entrega do diploma e declação de bens, em seguida faz o juramento.O 
Presidente declara empossado o Sr Bruno José Camata como Vereador desta Câmara 
Municipal de Vale do Paraíso-RO. Legislatura 2021-2024.Em seguida o secretário faz a 
leitura para conhecimento aos referidos Projetos:Leitura para conhecimento do Projeto de 
Lei n ° 1.843/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 12.589,17 e incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n 
° 1.844/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.711,07 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis.Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.845/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$7.195,80 
e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para conhecimento 
doProjeto de Lei n ° 1.846/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 859,56 e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura para conhecimento do 
Projeto de Lei n ° 1.847/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 149.009,94 e incorporação 
do elemento de despesa 3.1.90.11.00e dá outras providências”.O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n 
° 1.848/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 18.422,40 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei 
n° 1.849/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.246,79 e incorporação do elemento de 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
despesa 3.3.90.30.00e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa 
da leitura do mesmo. Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.850/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro 
noorçamento vigente, no valor de R$ 388,96 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.851/2022 que 
“Dispõe sobrea abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 944,76 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo.Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.852/2022 que “Dispõe 
sobrea abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 166,69 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo.Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.853/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 24.535,28 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.854/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.419,48 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para conhecimento 
do Projeto de Lei n ° 1.855/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$8.113,04 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O secretario 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para conhecimento do 
Projeto de Lei n ° 1.858/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 3.879,40 e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”.O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n 
° 1.859/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 732,99 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa 
da leitura do mesmo. Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.860/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 14.001,00 e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
leitura do mesmo. Leitura para conhecimento doProjeto de Lei n ° 1.861/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 52.496,19 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.862/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 31.162,11 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.863/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de 
R$252.500,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.864/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de 
R$ 550.000,00e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
para conhecimento do Projeto de Lei n ° 1.865/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de 
R$ 403.255,79 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Tendo em 
vista que os mesmos tratam desuperávit financeiro e excesso de arrecadação e os 
mesmos se encontram a disposição dos Vereadores para analise ou averiguação.Leitura 
aos referidos projetos: Leitura do Projeto de Lei n ° 1.818/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.005,22 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº24/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.818/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.819/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.502,49 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo.Leitura do Parecer nº25/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.819/2022.Leitura do Projeto de Lei n ° 1.820/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 19.670,56 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.32.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
leitura do mesmo.Leitura do Parecer nº26/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.820/2022.Leitura doProjeto de Lei n ° 1.821/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.263,63 e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
27/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.821/2022. 
Leitura do Projeto de Lei n ° 1.822/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 5.096,81 
e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura do projeto que já nº28/2022 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.822/2022.Leitura 
doProjeto de Lei n ° 1.823/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 23.031,94 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 3.3.90.14.00 e dá 
outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura doParecer nº29/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.823/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.824/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 56.418,26 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº30/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.824/2022.Leitura do Projeto de Lei n ° 1.825/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
5.817,54, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
doParecer nº 31/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.825/2022. Leitura doProjeto de Lei n ° 1.826/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
4.104,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer 
nº32/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.826/2022. 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
Leitura doProjeto de Lei n ° 1.827/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.546,56 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá 
outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo.Leitura do Parecer nº33/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.827/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.828/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 6.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.50.40.00 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
doParecer nº34/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.828/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.829/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
5.218,11 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura do 
Parecer nº35/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.829/2022. Leitura doProjeto de Lein ° 1.830/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.000,11 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura do 
Parecer nº36/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.830/2022. Leitura doProjeto de Lein ° 1.831/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
7.460,90 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura doParecer 
nº37/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.831/2022. 
Leitura do Projeto de Lei n ° 1.832/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.311,03 
e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.9.14.00 e dá outras 
providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
doParecer nº38/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.832/2022. Leitura doProjeto de Lei n ° 1.833/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.132,25 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura doParecer 
nº39/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.833/2022.Leitura do Projeto de Lei n ° 1.834/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
400.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.92.00 e 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura do Parecer nº40/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.834/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.835/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 15.680,51 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 e 
3.3.90.14.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº41/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.835/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.836/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº42/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.836/2022. Leitura doProjeto de Lei n ° 1.837/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 54.584,20 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº43/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.837/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.838/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº44/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.838/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.839/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.857,89 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura doParecer nº45/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.839/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.840/2022 que 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.022,43 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº46/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.840/2022. Leitura doProjeto de Lei n ° 1.841 /2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 706,00 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências” O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo.Leitura do Parecer nº 47/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.841/2022. Leitura do Projeto de Lei n ° 1.842/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 57.872,00 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura doParecer nº48/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.842/2022. Leitura do Projeto de Resolução Legislativa n ° 
66/2022 que “Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019”.O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura doParecer nº 4/2022
das Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº 
66/2022. Leitura doProjeto de Lei n ° 1.800/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
275.296,89 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”.O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura doProjeto de Lei n ° 1.805/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
156.278,88 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
doProjeto de Lei n ° 1.806/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 157.894,99 e 
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura doProjeto de Lei n ° 
1.807/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 30,93 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”.O secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura do projeto que já se encontra para segunda votação. Leitura do Projeto 
de Lei n ° 1.808/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.000,00 e 
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incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O secretário 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do projeto de leis que já se encontra para 
segunda votação,pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo.Leitura do Projeto de Lei n ° 1.809/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 76.627,66 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”.O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura do projeto de leis 
que já se encontra para segunda votação, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura do Projeto de Lei n ° 
1.810/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 59.707,53e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura do projeto de leis que já se encontra para segunda votação, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo.Leitura do Projeto de Lei n ° 1.811/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
15.624,40 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.90.00 e dá outras 
providências”.O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura do projeto de leis 
que já se encontra para segunda votação, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura do Projeto de Lei n ° 
1.812/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 932,80 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.O secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura do projeto de leis que já se encontra para segunda votação, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo.Leitura doProjeto de Lei n ° 1.814/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
73.032,80 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”.O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura do projeto de leis 
que já se encontra para segunda votação, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura do Projeto de Lei n ° 
1.815/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$18.201,29 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura do projeto de leis que já se encontra para segunda votação, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo.Leitura doProjeto de Lei n ° 1.816/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
11.079,75 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”.O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura do projeto de leis 
que já se encontra para segunda votação, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa 
de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.Leitura doProjeto de Lei n ° 1.817/2022
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Leitura doProjeto de Lei n ° 1.793/2021 que 
“Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 1.693 de 07 de Dezembro de 2.021”. O secretário 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do projeto de leis que já se encontra para 
segunda votação, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo.Leitura doLeitura da Indicação nº 06/2022 que Indica a 
Criação do Plano de Carreira dos Servidores da Saúde. Indicação nº 07/2022 que indica 
seja encaminhado projeto de lei isentando do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) o imóvel de propriedade e residência do contribuinte portador de doenças 
consideradas graves. Leitura do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022. 
Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores 
inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra declara período de 
ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 24/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.818/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei n ° 1.818/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 5.005,22 
e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 25/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.819/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei n ° 1.819/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
29.502,49 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 26/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.820/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
n ° 1.820/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 19.670,56 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.32.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 27/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.821/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.821/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.263,63 e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 28/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.822/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
n ° 1.822/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 5.096,81 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Discussão e votação única do Parecer nº 
29/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.823/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.823/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 23.031,94 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
3.3.90.36.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 30/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.824/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lein° 1.824/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 56.418,26 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
31/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.825/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.825/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.817,54, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 32/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.826/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei n° 1.826/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.104,00 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº33/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.827/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
n ° 1.827/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.546,56 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”.O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 34/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.828/2022. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
n ° 1.828/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 eincorporação do elemento de 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
despesa 3.3.50.40.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 35/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.829/2022. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n°1.829/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.218,11 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecernº 36/2022 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.830/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.830/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.000,11 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 37/2022 das Comissões Permanentes 
emConjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.831/2022. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei n°1.831/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 7.460,90 e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº38/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.832/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei n ° 1.832/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.311,03 e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.9.14.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 39/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.833/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.833/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.132,25 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
40/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.834/2022.O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.834/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 400.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.92.00 
e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
discussão, coloca em votação, aprovado.Discussão e votação única do Parecer nº 
41/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.835/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.835/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 15.680,51 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 e 
3.3.90.14.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
42/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.836/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.836/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 43/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.837/2022. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei n° 1.837/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
54.584,20 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 44/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.838/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
n ° 1.838/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro noorçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 45/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.839/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n°1.839/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.857,89 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
46/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.840/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.840/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.022,43 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 47/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.841/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei n° 1.841 /2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 706,00 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 48/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.842/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
n ° 1.842/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 57.872,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 4/2022 das Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 
Legislativa nº 66/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Resolução 
Legislativa n ° 66/2022que “Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de 
Maio de 2019”. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 1.800/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 275.296,89 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 
e 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
n ° 1.805/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 156.278,88 e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei n ° 1.806/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 157.894,99 e incorporação 
dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n ° 1.807/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 30,93 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 1.808/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.088.000,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.809/2022
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 76.627,66 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
n ° 1.810 /2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 59.707,53 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei n ° 1.811/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 15.624,40 e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.90.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n ° 1.812/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 932,80 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.814/2022 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 73.032,80 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lein ° 1.815/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$18.201,29 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
n ° 1.816/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 11.079,75 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei n ° 1.817/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial 
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 e incorporação 
dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n ° 1.793/2021 que “Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 1.693 
de 07 de Dezembro de 2.021”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 06/2022 que 
Indica a Criação do Plano de Carreira dos Servidores da Saúde. Discussão e votação 
única da Indicação nº 07/2022 que indica seja encaminhado projeto de lei isentando do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel de propriedade e 
residência do contribuinte portador de doenças consideradas graves. Discussão e votação 
nominal do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022. Não tendo mais 
matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. O Vereador 
Elson das Neves Lima, no uso da palavra cumprimenta a todos Vereadores, visitantes, e 
funcionários da casa e dá as suas boas vindas ao Vereador Bruno José Camata por estar 
fazendo composição nesta casa de leis. Frisa que a sessão está longa, mais deixa dois 
pontos importantes que destaca, a indicação número sete de isensão as pessoas 
portadoras de doenças graves e foi uma indicação de uma moradora do setor cinco que 
doença não é fácil e nesse momento que se compra remédio e se tem muita despesa para 
outra cidade, não é mais que justo o município entrar com essa contribuição da isensão 
dessas tarifas, vai deixar sobrar um pouco a mais com esses recursos, o projeto de leis é 
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igual dos outros beneficiários tem uma quantidade móveis que pode estar no nome, 
segundo ponto inicia-se o ano letivo de dois mil e vinte e dois e já chegou a primeira 
reclamação, primeiro ônibus que chegou desceu uma representante e falou para ver com o 
secretário que o bueiro em frente o tata provavelmente não passa mais ônibus. Dito que 
passou com os Vereadores Humberto eBruno e foram feitas a reidivincação e pedidas 
providências, o transporte escolarprecisa ter uma ajuda especial.Vereador Bruno José 
Camata, no uso da palavra cumprimenta todos Vereadores, Amigo Rodrigo que se faz 
presente. Cita sobre os tubos uma emenda do Sr Deputado Laerte Gomes a pedido dele 
no passado, foi colado os três tubos. Cita que foi sofrido com aquela ponte, buscar 
recursos para colocar e pensar que com a chuva forte vai carregar, pois não tem viga para 
colocar lá e sem contar com o risco dos alunos. Vereador Humberto Silva Nascimento, no 
uso da palavra agradece a Deus por mais essa oportunidade, cumprimenta todos os 
colegas. E começa falando sobre o começo de aulas, período que muitas coisas irão 
acontecer nas estradas, o que não foram feitas no ano passado, Agradece ao secretário de 
obras pela iluminação pública no distrito de Santa Rosa por ter resolvido os problemas. E 
diz que a indicação número seis o plano de carreira dos funcionários da saúde, precisa-se 
lutar para crie esse plano de carreira. Fala sobre o site do Ouro Preto Online, pela segunda 
vez que publicam matéria da Srª Prefeita de Vale do Paraíso e colocam os nove 
Vereadores junto e não ao certo. Vereador Arildo no uso da palavra cumprimenta a todos 
Vereadores e servidores desta casa de leis, Agradece a Deus e parabeniza o Vereador 
Bruno que já atuou como representante do povo. Fala que recebeu de uma moradora do 
final da linha duzentos e dois que o ônibus que está muito sujo, o ônibus particular não da 
prefeitura. Vereador Elionaldo Guimarães no uso da palavra cumprimenta colegas 
Vereadores e amigos presente, fala que a indicação do Vereador Professor foi muito viável 
e já tem essa lei e é esperar que prefeita faça essa reivindicação a ser lei, fala que a obra 
tá se deixando a desejar as retroescavadeira passam nas estradas veem os buracos e não 
tapam, e tem o chefe gangue então tem que cobrar o secretário de obras. Para finalizar 
deseja a todas as mulheres que Deus ilumine a vida de todas, e acredita que esse ano 
seja um ano de benções. Presidente Sr Gilson Carlos Luiz, no uso da palavracumprimenta 
a todos e fala sobre o site que deveria dizer nomes porque quando os Vereadores saem 
daqui para ir para Brasília atras de recursos eles dizem nomes todos, que sejam mais 
responsáveis. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de 
explicações pessoais. Não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra o 
presidente agradece a presença dos colegas vereadores que puderam comparecer nesta 
sessão Extraordinária, em seguida declara encerrada esta sessão. E para constar o 
secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso – RO, 07 de Março de 2022. 
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima 
Presidente 1ª Secretário 

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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
3ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 7 DE MARÇO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.843/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 12.589,17 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.844/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.711,07 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.845/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$7.195,80 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.846/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 859,56 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.847/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 149.009,94 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.848/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 18.422,40 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.849/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.246,79 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.850/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
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orçamento vigente, no valor de R$ 388,96 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.851/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 944,76 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.852/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 166,69 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.853/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 24.535,28 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.854/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.419,48 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.855/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$8.113,04 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.858/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.879,40 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.859/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 732,99 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.860/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 14.001,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.861/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 52.496,19 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
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- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.862/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 31.162,11 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.863/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$252.500,00 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.864/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei n ° 1.865/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 403.255,79 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.818/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.005,22 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº24/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.818/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.819/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 29.502,49 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº25/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.819/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.820/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 19.670,56 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00 e 
dá outras providências”. 
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- Leitura do Parecer nº26/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.820/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.821/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 9.263,63 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 27/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.821/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.822/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.096,81 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº28/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.822/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.823/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 23.031,94 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
3.3.90.36.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº29/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.823/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.824/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 56.418,26 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº30/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.824/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.825/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.817,54, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. 
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- Leitura do Parecer nº 31/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.825/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.826/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 4.104,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº32/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.826/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.827/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 4.546,56 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº33/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.827/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.828/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 6.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.50.40.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 34/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.828/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.829/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.218,11 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº35/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.829/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.830/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 2.000,11 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Leitura do Parecer nº36/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.830/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.831/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 7.460,90 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº37/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.831/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.832/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 4.311,03 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.9.14.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº38/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.832/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.833/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 6.132,25 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº39/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.833/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.834/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 400.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.92.00 
e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº40/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.834/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.835/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 15.680,51 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 
e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Leitura do Parecer nº41/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.835/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.836/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº42/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.836/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.837/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 54.584,20 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº43/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.837/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.838/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 3.858,46 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 44/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.838/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.839/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.857,89 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº45/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.839/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.840/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.022,43 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Leitura do Parecer nº46/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.840/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.841 /2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 706,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 47/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.841/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.842/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 57.872,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº48/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.842/2022. 
- Leitura do Projeto de Resolução Legislativa n ° 66/2022 que “Altera o Anexo I da 
Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019”. 
- Leitura do Parecer nº 4/2022 das Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Resolução Legislativa nº 66/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.800/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 275.296,89 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 
e 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.805/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 156.278,88 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.806/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 157.894,99 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 
e dá outras providências”.
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.807/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
valor de R$ 30,93 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.808/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.088.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.809/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 76.627,66 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.810/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 59.707,53e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.811/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 15.624,40 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.90.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.812/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 932,80 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.814/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 73.032,80 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.815/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$18.201,29 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.816/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 11.079,75 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.817/2022 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
valor de R$ 110.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 
e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.793/2021 que “Altera o inciso II do art. 2º da Lei 
nº 1.693 de 07 de Dezembro de 2.021”. 
- Leitura da Indicação nº 06/2022 que Indica a Criação do Plano de Carreira dos 
Servidores da Saúde. 
- Leitura da Indicação nº 07/2022 que Indica seja encaminhado projeto de lei 
isentando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel de 
propriedade e residência do contribuinte portador de doenças consideradas graves. 
- Leitura do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 24/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.818/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.818/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.005,22 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 25/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.819/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.819/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.502,49 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 26/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.820/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.820/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
orçamento vigente, no valor de R$ 19.670,56 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.32.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 27/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.821/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.821/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.263,63 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00 e 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 28/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.822/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.822/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.096,81 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 29/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.823/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.823/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 23.031,94 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 30/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.824/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.824/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 56.418,26 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 31/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.825/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.825/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.817,54, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 32/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.826/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.826/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.104,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 33/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.827/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.827/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.546,56 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 34/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.828/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.828/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.50.40.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 35/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.829/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.829/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.218,11 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 36/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.830/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.830/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.000,11 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e votação única do Parecer nº 37/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.831/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.831/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 7.460,90 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 38/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.832/2022. 
- Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei n ° 1.832/2022 que “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.311,03 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.9.14.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 39/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.833/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.833/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.132,25 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 40/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.834/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.834/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.92.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 41/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.835/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.835/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 15.680,51 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e votação única do Parecer nº 42/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.836/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.836/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 43/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.837/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.837/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 54.584,20 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 44/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.838/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.838/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 45/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.839/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.839/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.857,89 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 46/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.840/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.840/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.022,43 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e votação única do Parecer nº 47/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.841/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.841 /2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 706,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 48/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.842/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.842/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 57.872,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 4/2022 das Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº 66/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Resolução Legislativa n ° 66/2022
que “Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.800/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 275.296,89 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.805/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 156.278,88 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.806/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 157.894,99 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.807/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 30,93 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.808/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.000,00 e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.809/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 76.627,66 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.810 /2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 59.707,53 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.811/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 15.624,40 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.90.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.812/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 932,80 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.814/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 73.032,80 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.815/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$18.201,29 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.816/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 11.079,75 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.817/2022 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.793/2021 que “Altera o 
inciso II do art. 2º da Lei nº 1.693 de 07 de Dezembro de 2.021”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e votação única da Indicação nº 06/2022 que Indica a Criação do 
Plano de Carreira dos Servidores da Saúde. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 07/2022 que Indica seja encaminhado 
projeto de lei isentando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) o imóvel de propriedade e residência do contribuinte portador de doenças 
consideradas graves. 
- Discussão e votação nominal do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
30/2022. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 04 de Março de 2022. 
GILSON CARLOS LUIS 
 Presidente