sessao nº 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 12/2022/ORDINÁRIA
Aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sob a presidência do senhor Gilson Carlos 
Luiz que declara aberta a décima segunda sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e 
dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao 
presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, 
em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Leitura para conhecimento do Projeto de 
Lei nº 1.909/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei nº 1.910/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
7.932,05, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
Leitura do Projeto de Lei n° 1.898/2022 - “Institui no Município de Vale do Paraíso-RO, o 
novo Programa Previne Brasil Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), 
previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro 
de 2019 do Ministério da Saúde e dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa 
do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 07/2022 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.898/2022. Leitura do Projeto de Lei n° 
1.905/2022 - “Reserva aos Candidatos (as) negros 20% (vinte por cento) e aos Candidatos 
Deficientes físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para 
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública 
Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do Município de Vale do Paraíso-RO. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 08/2022
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.905/2022. Leitura do 
Projeto de Lei n ° 1.906/2022 - “Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização 
de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e Indireta e dá outras 
providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 09/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
1.906/2022. Leitura do Projeto de Lei n° 1.907/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
417.965,14, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”.
O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
100/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.907/2022. Leitura do 
Projeto de Lei n° 1. 902/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 314.893,34, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei n° 1.903/2022 - “Dispõe 
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sobre a abertura de Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 107.037,91 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores 
inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra declara período de 
ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 07/2022 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.898/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei n° 1.898/2022 - “Institui no Município de Vale do Paraíso-RO, o novo 
Programa Previne Brasil Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos 
nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 
do Ministério da Saúde e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 08/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.905/2022. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 1.905/2022 - “Reserva aos Candidatos 
(as) negros 20% (vinte por cento) e aos Candidatos Deficientes físicos 5% (cinco por cento) 
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes 
e Autarquias do Município de Vale do Paraíso-RO. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 09/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.906/2022.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.906/2022 - “Dispõe sobre normas e 
diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública 
direta e Indireta e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
100/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.907/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei n° 1.907/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
417.965,14, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 1. 902/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 314.893,34, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 1.903/2022 -
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 107.037,91 e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Não tendo mais matérias em pauta o presidente 
declara período de explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves 
Lima cumprimenta senhores Vereadores, e participante da sessão Sr Antonio Pires e 
agradece a Deus por mais esse dia de trabalho estando a disposição a população do 
município. Fala sobre o dia das mães, que o dia delas são todos os dias, precisa ser 
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valorizada todos os dias, deseja seu feliz dia das mães a todas as mães do município.
Lembrando que no sábado esteve em Santa Rosa, até o machadão conversando com seu 
amigo Bolão, e ele deu uma ideia para os noves Vereadores marcar uma reunião em Santa 
Rosa para conversar com a população, para ouvir e ser cobrados. Fala sobre a 
confraternização para as Mães de ontem, deixa seus agradecimentos ao Sr Isaias, e a Srª 
Rose pela iniciativa e a todos os contribuintes para a festa. Fala sobre o questionamento do 
final de semana, sobre a ponte da linha seiscentos e quatorze que estão trabalhando desde 
sábado para liberar a via, para os moradores não precisarem dar a volta pela serra da 
seiscentos e doze ou seiscentos e treze para voltar para cidade de Vale do Paraíso. Sobre 
o patrolamento, já está no final da linha duzentos e dois e deixa sua sugestão ao secretário 
de obras que terminando lá, venham até o travessão perto do Santa Rosa para uma geral 
dentro do distrito e depois voltem para seiscentos e quatorze porque está em situação crítica.
No uso da palavra, Vereador Arildo Sena Galvão fala que esteve ontem no travessão da 
linha seiscentos e quatorze, sentido seiscentos e doze, onde está sendo construída a ponte 
más não existia madeira para se fazer a ponte. Agradece seu amigo Adenilson Cabral que 
sempre está junto pedindo recursos para os amigos na zona rural, e graças ao amigo 
Gilberto Cabral do final da linha duzentos e dois, concedeu madeira não só para aquela 
ponte, mas também para uma ponte na duzentos e onze. Fala que esteve quarta feira na 
cidade a assessora do Sr Deputado Federal Lúcio Mosquini ao qual é aliado, e destinou para 
Vale do Paraíso oitocentos mil reias para fazer trabalhos que está precisando, e colocou 
também um milhão de reais para ajudar no patrolamento das estradas. Cita sobre o ofício 
do caminhão caçamba e de uma retroescavadeira também do Sr Deputado Federal Lúcio 
Mosquini, o caminhão já está em Porto Velho e logo estará sendo buscado para o município, 
agora só falta a retroescavadeira. Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos no uso da 
palavra, cumprimenta colegas Vereadores, funcionários da casa de leis, e o Sr Toninho que 
está sempre presente ouvindo as propostas. Fala que o município está sem secretário de 
saúde, educação e de obras e a Srª Prefeita está há procura dos secretários. Porque os 
secretários que tinham saíram por causa de denúncias. Cita que a Srª Prefeita está com 
duas equipes de trabalho, uma para resolver problemas que ficou do Ex Prefeito e a outra 
para colocar os processos em dias. Fala que a Srª Prefeita precisa melhorar o salário dos 
funcionários da Prefeitura e que já tem um projeto para ser votado, mas que o Sr Presidente 
não libera para votação. Em aparte, Vereador Arildo Sena Galvão fala sobre a vez que 
trouxeram a ação que entregaram vinte uniformes e quarenta bolas no campo municipal, 
aquele dia no evento veio um ônibus a pedido do diretor do colégio Jorge Texeira, onde foi 
pedido para o secretário da educação, e chegou denúncia. Más a Srª Prefeita faz as coisas 
tudo certo, então ela respondeu enviou foto, data e o ministério público já respondeu que ta 
dentro da legalidade. No uso da palavra, Sr Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta 
colegas vereadores, funcionários da casa de leis, e Sr Toninho. Fala novamente sobre o 
Projeto que está sendo cobrado, que não é para todos os funcionários, e pergunta o por que 
não chega um Projeto para os funcionários de obras que as pessoas ganham cem reais a 
diária e ainda demoram para pagar, e cita que tem produtor pedindo para passar com a 
máquina para carregar calcário que está sendo carregado de carriola, e não pode, isso é
uma vergonha. Agradece ao secretário de obras Sr Clóvis de ter colocado tubos na 
seiscentos e quatorze, que a mais de dois anos e agora que está sendo colocado. Fala que 
hoje foi aprovado a galeria, está dando continuidade, espera-se que a Srª Prefeita faça a 
licitação para ser construída. Sobre o bolão, como o Vereador Elson disse, seria interessante
ter uma reunião sem o executivo, não adianta. Deveria acontecer com os Vereadores e com 
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Srª Prefeita. Precisa de um cronograma, para se preparar e acompanhar a obra. Não tendo 
mais vereadores que queiram fazer uso da palavra o presidente declara encerrada esta 
sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser 
lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso – RO, 09 de Maio de 2022
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
12ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 9 DE MAIO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.909/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$120.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.910/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$7.932,05, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n° 1.898/2022 - “Institui no Município de Vale do 
Paraíso - RO, o novo Programa Previne Brasil Pagamento por Desempenho 
(Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do Ministério da 
Saúde e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 07/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.898/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.905/2022 - “Reserva aos Candidatos (as) negros 
20% (vinte por cento) e aos Candidatos Deficientes físicos 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública 
Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do Município de Vale do 
Paraíso - RO!. 
- Leitura do Parecer nº 08/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.905/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.906/2022 - “Dispõe sobre normas e diretrizes 
gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração 
Pública direta e Indireta e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 09/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.906/2022. 
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- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.907/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 417.965,14, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº100/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.907/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1. 902/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 314.893,34, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.903/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 107.037,91 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
-Discussão e votação única do Parecer nº 07/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.898/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 1.898/2022 - “Institui no 
Município de Vale do Paraíso - RO, o novo Programa Previne Brasil 
Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas 
Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro 
de 2019 do Ministério da Saúde e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 08/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.905/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.905/2022 - “Reserva aos 
Candidatos (as) negros 20% (vinte por cento) e aos Candidatos Deficientes 
físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos 
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da 
Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do 
Município de Vale do Paraíso - RO!. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 09/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.906/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.906/2022 - “Dispõe sobre 
normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito 
da Administração Pública direta e Indireta e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 100/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.907/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.907/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 417.965,14, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1. 902/2022 - “Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 314.893,34, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.903/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 107.037,91 e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 6 de Maio de 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente