sessao nº 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ATA Nº 13/2022/ORDINÁRIA
Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor Gilson 
Carlos Luiz que declara aberta a décima terceira sessão Legislativa ordinária de dois mil e 
vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita 
ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário 
faz a leitura para conhecimento dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1.911/2022 -
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.912/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.913/2022 - “Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de 
Abril de 1993 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.914/2022 - “Disciplina as 
nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder 
Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.915/2022 - “Autoriza o poder executivo a reconhecer dívida 
e efetuar pagamentos com empresas e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.916/2022. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 392.647,59, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Após a leitura 
o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto 
de Lei nº 1.909/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei 
nº 1.910/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.932,05, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 1.898/2022 - “Institui 
no Município de Vale do Paraíso-RO, o novo Programa Previne Brasil Pagamento por 
Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do Ministério da Saúde e dá 
outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.905/2022 - “Reserva aos Candidatos (as) negros 
20% (vinte por cento) e aos Candidatos Deficientes físicos 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos 
no âmbito da Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do 
Município de Vale do Paraíso-RO. Projeto de Lei n ° 1.906/2022 - “Dispõe sobre normas e 
diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública 
direta e Indireta e dá outras providências Projeto de Lei n ° 1.907/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 417.965,14, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa, o 
presidente concede a dispensa da leitura dos referidos projetos de lei, pois os mesmos já 
são se conhecimento da casa. Dando continuidade o secretário faz a leitura dos seguintes 
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pareceres: Parecer Nº 101/2022 das comissões permanentes em conjunto de Justiça e 
Redação de Educação, Saúde, e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de lei 1.909/2020. Parecer nº 102/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.910/2022. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra 
vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra 
declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 101/2022 das
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.909/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.909/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
120.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 102/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Sócia 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.910/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.910/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.932,05, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n° 1.898/2022 - “Institui no Município de Vale do Paraíso-RO, o 
novo Programa Previne Brasil Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), 
previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro
de 2019 do Ministério da Saúde e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n ° 1.905/2022 - “Reserva aos Candidatos (as) negros 20% (vinte 
por cento) e aos Candidatos Deficientes físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas 
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito 
da Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do Município 
de Vale do Paraíso-RO”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.906/2022 -
“Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito 
da Administração Pública direta e Indireta e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei n ° 1.907/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 417.965,14, 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo 
mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. Vereador 
Elson das Neves Lima no uso da palavra cumprimenta Vereadores, servidores presentes, e 
os que acompanham pelas redes sociais. Agradece a Deus pela oportunidade de participar 
de mais uma sessão nesta casa de leis. Frisa que precisam correr atrás de recursos para 
implantar um sistema de monitoramento com câmeras em nossa cidade, para tentar evitar 
atos de vandalismo que vem ocorrendo em nossa cidade. Quanto a situação do piso salarial 
dos professores, vem cobrando o secretário de educação, para que dentro da legalidade o 
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piso seja cumprido em nosso município, quanto a contratação de um ônibus para transportar 
os universitários de nosso município para estudarem em Ji-paraná e Ouro Preto, frisa que a 
situação estar complicada para resolver, não estar tendo interessados a participar da 
licitação que ocorreu três vezes e deu deserta, conversou com a secretária de administração 
e a mesma disse que vão continuar tentando licitar, apesar das empresas não estão 
mostrando interesse em participar do processo licitatório e que estar fazendo sua parte como 
vereador, cobrando para que tais situações sejam resolvidas o mais rápido possível, pois 
também são cobrados pela população, para finalizar deixa seus agradecimentos aos 
servidores que estão executando o projeto do Tchau Poeira em nossa cidade, pois estão 
trabalhando até nos finais de semana. O Vereador Arildo Sena Galvão no uso da palavra 
cumprimenta Vereadores, servidores e público presente, frisa recursos encaminhados pelo 
deputado Lucio Mosquini que virá um caminhão traçado e precisam agilizar a documentação, 
solicitou também do deputado duas caçambas para a secretária de obra do município e o 
mesmo se comprometeu em encaminhar recursos para aquisição das mesmas, disse que 
esteve em Porto Velho juntamente com a prefeita para resolver algumas situações, coloca 
também que esteve na secretaria de saúde verificando algumas situações, como o vereador 
Elson frisou anteriormente sobre processo licitatório não estar tendo empresas interessadas 
em participar devido constante aumento de preços que vem acontecendo em nosso país, a
situação estar complicada para todas as secretarias do município. O vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos no uso da palavra cumprimenta Vereadores, servidores e público 
presente. No uso da palavra, Vereador Fala ao Vereador Elson, que lá atrás foi lembrado a 
Srª Prefeita a colocar câmaras para descobrir os infratores, e é viável ter uma câmara no 
início, na saída, e no centro da cidade. Frisa sobre o concurso que a Srª Prefeita vai fazer 
para Vale do Paraíso, tem mutas críticas, mas que mesmo assim deve-se aprovar. e as 
pessoas que ela chamar e que não vir, se algum dia essa pessoa voltar atrás a folha de 
pagamento vai estar lá, baseada em nove pontos. Sobre os reconhecimentos do Ex prefeito 
Charles as vezes ficou a desejar, as vezes tinha dinheiro e não pagou, ou alguém por trás. 
Na linha doze para treze através de alguns Vereadores e a Srª Prefeita conseguiu concluir 
a obra da ponte, para segurança da população de Vale do Paraíso. Frisa que a Prefeitura 
está com uma sala, para ajudar a população, onde vai estar sendo feito inventário,
casamento e outros benefícios. O Vereador Humberto Silva Nascimento no uso da palavra 
cumprimenta vereadores, servidores e público presente, coloca que esteve na linha 
duzentos e dois verificando o patrolamento, parabeniza a secretaria de obras pelo trabalho 
realizado e também pelo que fizeram no assentamento no final da mesma linha. Frisa que 
recebeu informação de alguns funcionários da saúde, que cortaram a diária deles e estão 
falando que os Vereadores que cortaram, fala que é um direito receber. Foi recebido várias 
denúncias de usuários que o Hospital tá em falta de medicamentos, foi explicado, que houve 
muitas licitações e muitas estão dando deserta e não é culpa dos Vereadores e da Prefeitura. 
O Vereador Bruno José Camata no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e 
público presente, frisa que muitas pessoas não agradecem o que estar sendo feito, só
criticam em grupos de Whatsapp, disse que agradeceu a prefeita por ter começado o 
patrolamento pela linha duzentos e dois pediu também que colocasse um chefe de campo 
para acompanhar os trabalhos da obras, muita coisa para uma única pessoa, deixa também 
seus agradecimentos ao secretário de obras por ter atendido seus pedidos, coloca também 
que esteve na farmácia do hospital e que contataram que entregaram medicamentos com 
marca errada e precisam verificar o que será feito, frisa que a defensoria pública servi para 
regular as empresas que participam da licitações, como os m preços dos produtos estão 
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subindo constantemente o processo licitatório precisa ser mais rápido . O presidente Gilson 
Carlos Luiz no uso da palavra cumprimenta vereadores, servidores e público presente, deixa 
seus pêsames a família do Sr Manoel e Sr Cléssio Lavrati que faleceram no último final de
semana, eram moradores antigos do município, fez um vídeo agradecendo a madeira que 
conseguiu para concluir uma ponte, coloca que tem um projeto de lei parado nesta casa de 
leis do ano passado que seria para aumentar o valor de algumas portarias de pessoas que 
já ganham bem e que não concorda com o mesmo, e este recurso deveria aumentar o salário
dos maquinistas que ganham pouco e que que realmente precisam, frisa do cronograma do 
patrolamento que irão fazer da duzentos e três até o distrito de Santa Rosa depois a linha 
seiscentos e quatorze, para finalizar coloca que vereadores precisam do executivo e 
executivo do legislativo, precisam que cobram tanto do legislativo como do executivo. Não 
tendo mais vereadores que queiram fazer uso da palavra o presidente agradece a presença 
de todos e em seguida declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo 
presidente desta casa de leis.
Vale do Paraíso, 16 de maio e 2022.
 
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

PRIMEIRO 
13ª SESSÃO LEGISLAT
DATA: 16 DE MAIO DE 20
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
-Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
-Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
-Leitura para “conhecimento” 
artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e 
-Leitura para “conhecimento” 
nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, 
Estado de Rondônia e dá outras 
-Leitura para “conhecimento” 
executivo a reconhecer dívida e efet
outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por
valor de R$ 120.000,00, e 
3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 
- Leitura do Parecer nº
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
Finanças ao Projeto de Lei 1.90
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
TIVA ORDINÁRIA 
DE 2022. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.911/2022 -
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e incorporação do elemento
e dá outras providências”.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.912/2022 -
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento
e dá outras providências”.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.913/2022 -
artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras providências”.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.914/2022
nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, 
Estado de Rondônia e dá outras providências”. 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.915/2022 -
executivo a reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.916/2022 -
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 392.647,59, e incorporação do
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”.
do Projeto de Lei nº 1.909/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
special por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
120.000,00, e incorporação dos elemento
3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
101/2022 das Comissões Permanentes em
Educação, Saúde e Assistência Social e
Finanças ao Projeto de Lei 1.909/2022. 
do Projeto de Lei nº 1.910/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
special por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
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VALE DO PARAÍSO
1 
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação do elemento de 
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação do elemento de 
- “Altera o § 6º do 
dá outras providências”.
2022 - “Disciplina as 
nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, 
“Autoriza o poder 
uar pagamentos com empresas e dá
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação dos elementos 
e dá outras providências”.
abertura de Crédito 
no orçamento vigente, no 
elementos de despesa 
es Permanentes em Conjunto de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
abertura de Crédito 
no orçamento vigente, no 
valor de R$ 7.932,05, e 
dá outras providências”.
- Leitura do Parecer nº
Justiça e Redação, de 
Finanças ao Projeto de Lei 1.9
- Leitura do Projeto de Lei n
Paraíso-RO, o novo Programa Previne Brasil Pagamento por Desempenho 
(Programa Previne Brasil), 
novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do Ministério da 
Saúde e dá outras providências”.
- Leitura do Projeto de Lei n 
20% (vinte por cento)
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública 
Municipal, de quaisquer dos 
Paraíso-RO!. 
- Leitura do Projeto de Lei n 
gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração 
Pública direta e Indireta e d
- Leitura do Projeto de L
Adicional Especial por
valor de R$ 417.965,14, 
dá outras providências”.
- Leitura das correspondências recebidas.
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
- Discussão e votação única 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.909
-Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 
- Discussão e votação única 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Socia
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.910
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
7.932,05, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 
dá outras providências”.
102/2022 das Comissões Permanentes em
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Sociale de Orçamento 
Finanças ao Projeto de Lei 1.910/2022. 
do Projeto de Lei n°1.898/2022 - “Institui no Município de Vale do 
RO, o novo Programa Previne Brasil Pagamento por Desempenho 
(Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do Ministério da 
ras providências”.
do Projeto de Lei n ° 1.905/2022 - “Reserva aos Candidatos(as) negros 
 e aos Candidatos Deficientes físicos 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública 
Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do Município d
do Projeto de Lei n ° 1.906/2022 - “Dispõe sobre normas e diretrizes 
gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração 
Pública direta e Indireta e dá outras providências”. 
do Projeto de Lei n ° 1.907/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
special por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
417.965,14, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 
dá outras providências”.
correspondências recebidas.
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
Discussão e votação única do Parecer nº 101/2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
e Finanças ao Projeto de Lei 1.909/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.909/2022
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00, e incorporação 
de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.
Discussão e votação única do Parecer nº 102/2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Socia
ao Projeto de Lei 1.910/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALE DO PARAÍSO
2 
de despesa 3.3.90.30.00 e 
2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
e de Orçamento e 
Institui no Município de Vale do 
RO, o novo Programa Previne Brasil Pagamento por Desempenho 
previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do Ministério da 
Reserva aos Candidatos(as) negros 
andidatos Deficientes físicos 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública 
do Município de Vale do 
normas e diretrizes 
gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração 
abertura de Crédito 
no orçamento vigente, no 
de despesa 4.4.90.51.00 e 
2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação dos elementos 
e dá outras providências”.
2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Sociae de 
-Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
- Discussão e segunda 
Município de Vale do Paraíso
por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas 
de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do 
Ministério da Saúde e dá out
- Discussão e segunda 
Candidatos (as) negros 20% (vinte por cento
físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos 
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da 
Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do 
Município de Vale do Paraíso
- Discussão e segunda votação 
normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito 
da Administração Pública direta e Indireta e d
- Discussão e segunda votação 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Vale do Paraíso/RO, 13 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.910/2022
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 7.932,05, e incorporação do elemento
e dá outras providências”.
segunda votação do Projeto de Lei n° 1.898/2022
Município de Vale do Paraíso-RO, o novo Programa Previne Brasil Pagamento 
por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias nº 2.979, 
de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do 
Ministério da Saúde e dá outras providências”. 
segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.905/2022
Candidatos (as) negros 20% (vinte por cento) e aos Candidatos Deficientes 
físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos 
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da 
Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do 
de Vale do Paraíso-RO”. 
votação do Projeto de Lei n ° 1.906/2022
normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito 
da Administração Pública direta e Indireta e dá outras providências”.
votação do Projeto de Lei n ° 1.907/2022
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 417.965,14, incorporação do elemento
e dá outras providências”. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
13 de Maiode 2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALE DO PARAÍSO
3 
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação do elemento de 
1.898/2022 - “Institui no 
RO, o novo Programa Previne Brasil Pagamento 
Portarias nº 2.979, 
de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do 
2022 - “Reserva aos 
) e aos Candidatos Deficientes 
físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos 
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da 
Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do 
2022 - “Dispõe sobre 
normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito 
á outras providências”.
2022 - “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação do elemento de