sessao nº 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ATA Nº 14/2022/ORDINÁRIA
Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor Gilson 
Carlos Luiz que declara aberta a décima quarta sessão Legislativa ordinária de dois mil e 
vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita 
ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário 
faz a leitura para conhecimento dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei no 1.887/2022
- “Dispõe sobre Indenização aos motoristas que realizam o Transporte Escolar”. Projeto de 
Lei no 1.917/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 551,00, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei no 1.918/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 50.000,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. Projeto de Lei no 1.919/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 58.972,02, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá outras 
providências”. Após a leitura o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos 
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n ° 1.886/2022 - “Altera o art. 1o a 26 da Lei no 1.630 
de 4 de agosto de 2021. Projeto de Lei n ° 1.888/2022 - “Dispõe sobre a Corregedoria Geral 
do Município de Vale do Paraíso e dá outras providências”. Projeto de Lei no 1.911/2022 -
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei no 1.912/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei no 1.913/2022 - “Altera o § 6o do artigo 18 da Lei 24 de 1o de 
Abril de 1993 e dá outras providências”. Projeto de Lei no 1.915/2022 - “Autoriza o poder 
executivo a reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá outras 
providências”. Projeto de Lei no 1.916/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 392.647,59, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei no 1.909/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei no 1.910/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.932,05, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Tendo em 
vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa, o presidente concede a dispensa 
da leitura dos referidos projetos de lei, pois os mesmos já são se conhecimento da casa. 
Dando continuidade o secretário faz a leitura dos seguintes pareceres: Parecer no 12/2022
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.886/2022. Parecer no 
13/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.888/2022.
Leitura da Emenda aditiva nº 01/2022 ao Projeto de lei nº 1.888/2022. Parecer no 103/2022
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
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Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.911/2022. Parecer no 
104/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.912/2022. 
Parecer no 10/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 
1.913/2022. Parecer no 11/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei 1.915/2022. Parecer no 06/2022 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.915/2022. Parecer no 105/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.916/2022. Não tendo mais matérias a serem lidas o 
presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. No uso da palavra, Vereador 
Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta Vereadores, funcionários e visitantes da casa 
de leis. Fala sobre o Projeto 1888/2022 de grande importância para o município, que veio da 
Prefeitura como todos já vieram, um Projeto que a Srª Prefeita mandou para casa de leis 
para ser aprovado, pedindo autorização da câmara, que vote para poder abrir espaço para 
as pessoas que moram dentro e fora da cidade de Vale do Paraíso, e pode, não ser aprovado 
por causa da emenda do Vereador Humberto, pedindo que não traga ninguém de fora. Em 
aparte, Vereador Arildo Sena Galvão fala que a Srª Prefeita tem o direito de colocar para
trabalhar ao seu lado, quem ela achar que é de obrigação, e tenha afinidade e confiança, 
sendo da cidade ou não. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer uso da palavra 
declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer no 12/2022 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.886/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.886/2022 - “Altera o art. 1o a 26 da Lei no 1.630 de 
4 de agosto de 2021. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer no 13/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.888/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado com votos contra dos 
vereadores, Adenilson Cabral de Souza, Elionaldo Guimarães dos Santos, Klebe Barros 
Rosa, Arildo Sena Galvão. Discussão e votação única da Emenda Aditiva no 01/2022 ao 
Projeto de Lei no 1.888/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.888/2022
- “Dispõe sobre a Corregedoria Geral do Município de Vale do Paraíso e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer no 103/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.911/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei no 1.911/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do Parecer no 104/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.912/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei no 1.912/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
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votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer no 10/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.913/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei no 1.913/2022 - “Altera o § 6o do artigo 18 da Lei 24 de 1o de Abril 
de 1993 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer no 11/2022
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.915/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer no 06/2022 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.915/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei no 1.915/2022
- “Autoriza o poder executivo a reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer no 105/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.916/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei no 1.916/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 392.647,59, e incorporação 
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei no 1.909/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 120.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e 
dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei no 1.910/2022 -
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 7.932,05, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo matéria em pauta declara período de 
explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador Humberto Silva Nascimento agradece a 
Deus por mais uma oportunidade, cumprimenta Vereadores e público presente. Frisa sobre 
o Projeto 1888/2022, que não foi só ele que assinou. Fala, que como vai ser o corregedor 
de Vale do Paraíso se a pessoa não sabe nada sobre o Município. Fala que por isso que, o 
pessoal se Santa Rosa estão pagando caro em uma diretora de saúde, e cita sobre o 
acontecido, ela mandou um paciente acamado inconsciente, para Porto Velho porque não 
conhecia o mesmo, paciente autista, onde ficou três dias sofrendo sem precisar. No uso da 
palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta Vereadores e visitantes da 
casa de leis. Fala ao Sr Vereador Humberto, que citou seu nome porque ele faltou nesta lei. 
Fala sobre a situação do paciente que foi acamado, que foi incompetência de várias pessoas 
que trabalham lá. Frisa sobre o projeto, que é contra. Fala para o Sr Presente Gilson ser 
mais concreto nas palavras, porque cada um tem seu direito de votar certo aos projetos, e é 
de direito da Sr Prefeita fazer o concurso para trazer pessoas capacitadas para trabalhar. 
Fala sobre um Projeto que está, desde o ano passado e não foi colocado para votação, e o 
que falta é conversa e saber conduzir os projetos e não deixar a desejar. Parabeniza 
Vereadores e Secretário de obras pelas estradas que estão sendo patroladas, pelo ótimo 
trabalho. Vereador Arildo Sena Galvão no uso da palavra agradece a Deus por mais essa 
oportunidade, e cumprimenta colegas vereadores e amigos presentes. Fala que ontem, 
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esteve com um time de Vale do Paraíso jogando na cento e sessenta e seis, no bandeirante 
e foi vencido as duas partidas. Agradece a Srª Deputada Cássia dos Muletas, onde esteve 
com ela semana passada em Porto Velho pedindo emendas para os jogos, onde foi 
conseguido. Frisa que esteve essa semana na linha duzentos e dois e em Santa Rosa, onde 
estava sendo feita a manutenção das ruas, e sábado juntamente com o amigo Adenilson 
Cabral no começo da linha duzentos e dois em frente a propriedade dos amigos, Angelo e 
Valdo onde foi colocados tubos que estava precisando, e agradece a Srª Prefeita por ter 
ajudado com seus próprios recursos, até que seja devolvido para ela, para dar certo de 
colocar o tubo no sábado. Sobre o patrolamento na linha duzentos e dois foi finalizado e feito 
cinco km a mais para ajudar os amigos da linha, depois foi feita a linha duzentos e três há 
Santa Rosa, e logo depois, no esquinão. Frisa sobre o Projeto, que seu voto é contra, porque 
precisa trazer pessoas com competência para trabalhar em proo ao município. Frisa que 
com um ano e cinco meses de mandato já está chegando a quase de três milhões de reais 
em emendas com seu Deputado Federal Lúcio Mosquini, foi recebida uma ligação na sexta 
do mesmo, e quer ver se dia trinta chega um caminhão traçado e duas caçambas novas 
para colocar em dos dois caminhões que estão com as caçambas cortadas, e na sequência 
mais uma Retroescavadeira que ainda não pode ser entregue, e também no aguardo, 
oitocentos mil reais em tubos para ser colocados nas linhas que precisam. No uso da 
palavra, Vereador Bruno José Camata cumprimenta público presente e vereadores. Frisa 
sobre o projeto, que se for aprovado, espera que a Srª Prefeita coloca uma pessoa 
capacitada, e que nada mais justo que seja uma pessoa que sabe dos problemas do 
município. Em aparte, Vereador Elson das Neves Lima fala que este projeto precisa dar 
prioridade para pessoas que estão estudando no município, e concluindo o ensino superior
a indicação é para contratação do funcionário efetivo do município. Em retorno, Vereador 
Bruno José Camata fala sobre um ocorrido que aconteceu com a filha do Sr Nilson na sexta, 
trouxe sua filha passando mal para hospital, e pelos relatos era grave, tinha médicos, más 
não foi atendido, que está situação deve ser contada para a Srª Prefeita para ver o que 
realmente aconteceu. No uso da palavra Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta colegas 
vereadores, visitantes presentes e funcionários da casa de leis. Deixa sua dúvida, se os 
Vereadores votaram sobre o projeto ou sobre a emenda, o que foi votado foi a emenda, e 
não foi mal explicado. E sobre a citação do vereador Elionaldo Guimarães, que o projeto 
está sendo segurado, e usando seu cargo para ganhar alguma coisa, e é preciso que se 
prove antes de sair difamando, e como falado outras vezes só é contra o projeto porque são 
para aumento de portaria de algumas pessoas e as que realmente precisa não. Agradece 
ao secretário de obras e a Srª Prefeita que está na seiscentos e quatorze fazendo o trabalho 
e pede para que a Srª Prefeita deixa as linhas seiscentos e doze e seiscentos treze e o 
machadão arrumado. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer uso da palavra o 
presidente agradece a presença dos colegas vereadores que puderam comparecer nesta 
sessão ordinária, em seguida declara encerrada esta sessão. E para constar o secretario 
solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele 
e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso – RO, 23 de maio de 2022
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1ª Secretário

PRIMEIRO 
14ª SESSÃO LEGISLAT
DATA: 23 DE MAIO DE 20
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
-Leitura para “conhecimento” 
Indenização aos motoristas que realizam o Transporte Escolar
-Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”.
-Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional E
vigente, no valor de R$
4.4.90.52.00 e dá outras providências”.
-Leitura para “conhecimento” 
abertura de Crédito Adicional E
no valor de R$ 58.972,02, e 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 
- Leitura do Projeto de Lei n 
de 4 de agosto de 2021.
- Leitura do Parecer nº 12/
Projeto de Lei 1.886/2022.
- Leitura do Projeto de Lei n 
do Município de Vale do Paraíso e dá outras providências
- Leitura do Parecer nº 13/
Projeto de Lei 1.888/2022.
- Leitura da Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 1.888/2022.
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por
valor de R$ 9.000,00, e 
dá outras providências”.
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
TIVA ORDINÁRIA 
DE 2022. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.887/2022
Indenização aos motoristas que realizam o Transporte Escolar
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.917/2022 -
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 551,00, e incorporação do elemento
e dá outras providências”.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.918/2022 -
abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro 
vigente, no valor de R$ 50.000,00, e incorporação do elemento
e dá outras providências”.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.919/2022 -
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
58.972,02, e incorporação dos elemento
3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá outras providências”. 
Leitura do Projeto de Lei n ° 1.886/2022 - “Altera o art. 1º a 26 da Lei nº 1.630 
de 4 de agosto de 2021.
12/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
/2022.
Leitura do Projeto de Lei n ° 1.888/2022 - “Dispõe sobre a Corregedoria Geral 
do Município de Vale do Paraíso e dá outras providências”. 
13/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
/2022.
Leitura da Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 1.888/2022.
do Projeto de Lei nº 1.911/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
special por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
9.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 
dá outras providências”.
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
1 
2022 - “Dispõe sobre 
Indenização aos motoristas que realizam o Transporte Escolar”. 
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação do elemento de 
- “Dispõe sobre a 
superávit financeiro no orçamento 
incorporação do elemento de despesa 
- “Dispõe sobre a 
no orçamento vigente, 
elementos de despesa 
Altera o art. 1º a 26 da Lei nº 1.630 
de Justiça e Redação ao 
Dispõe sobre a Corregedoria Geral 
de Justiça e Redação ao 
Leitura da Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 1.888/2022.
abertura de Crédito 
no orçamento vigente, no 
de despesa 3.3.90.30.00 e 
- Leitura do Parecer nº
Justiça e Redação, de Educação, 
Finanças ao Projeto de Lei 1.911
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por
valor de R$ 3.000,00, e 
dá outras providências”.
- Leitura do Parecer nº
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
Finanças ao Projeto de Lei 1.912
-Leitura do Projeto de Lei n
1º de Abril de 1993 e dá outras providências”.
- Leitura do Parecer nº 10/
Projeto de Lei 1.913/2022.
-Leitura do Projeto de Lei n
reconhecer dívida e efet
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 11/
Projeto de Lei 1.915/2022.
- Leitura do Parecer nº
Finanças ao Projeto de Lei 1.915
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por
valor de R$ 392.647,59, e 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 
- Leitura do Parecer nº
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
Finanças ao Projeto de Lei 1.91
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por
valor de R$ 120.000,00, e 
3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por
valor de R$ 7.932,05, e 
dá outras providências”.
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103/2022 das Comissões Permanentes em
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
Finanças ao Projeto de Lei 1.911/2022. 
do Projeto de Lei nº 1.912/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
special por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
3.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 
dá outras providências”.
Leitura do Parecer nº104/2022 das Comissões Permanentes em
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
to de Lei 1.912/2022. 
do Projeto de Lei nº 1.913/2022 - “Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 
dá outras providências”.
10/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redaçã
/2022.
do Projeto de Lei nº 1.915/2022 - “Autoriza o poder executivo a 
reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá
11/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
/2022.
Leitura do Parecer nº 06/2022 da Comissão Permanente
Finanças ao Projeto de Lei 1.915/2022. 
do Projeto de Lei nº 1.916/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
special por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
392.647,59, e incorporação dos elemento
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
Leitura do Parecer nº105/2022 das Comissões Permanentes em
tiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
Finanças ao Projeto de Lei 1.916/2022. 
do Projeto de Lei nº 1.909/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
special por Excesso de Arrecadação no orçamento 
120.000,00, e incorporação dos elemento
3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
do Projeto de Lei nº 1.910/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
special por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
7.932,05, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 
dá outras providências”.
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2 
2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
abertura de Crédito 
no orçamento vigente, no 
de despesa 3.3.90.30.00 e 
2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 
de Justiça e Redação ao 
iza o poder executivo a 
uar pagamentos com empresas e dá outras 
de Justiça e Redação ao 
de Orçamento e 
abertura de Crédito 
no orçamento vigente, no 
elementos de despesa 
2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
tiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
abertura de Crédito 
no orçamento vigente, no 
elementos de despesa 
abertura de Crédito 
no orçamento vigente, no 
de despesa 3.3.90.30.00 e 
- Leitura das correspondências recebidas.
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
- Discussão e votação única 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.886
- Discussão e primeira votação 
a 26 da Lei nº 1.630 de 4 de agosto de 2021.
- Discussão e votação única
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.888
- Discussão e votação única
1.888/2022. 
- Discussão e primeira votação 
Corregedoria Geral do Município de Vale do Paraíso e dá outras 
providências”. 
- Discussão e votação única 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.911
-Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
- Discussão e votação única 
em Conjunto de Justiça e Redação, 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.912
-Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
- Discussão e votação única 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.913
-Discussão e primeira votação 
artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Leitura das correspondências recebidas.
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
Discussão e votação única do Parecer nº 12/2022 da Comiss
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.886/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.886/2022
a 26 da Lei nº 1.630 de 4 de agosto de 2021.
Discussão e votação única do Parecer nº 13/2022 da Comiss
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.888/2022. 
Discussão e votação única da Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n ° 1.888/2022
Corregedoria Geral do Município de Vale do Paraíso e dá outras 
Discussão e votação única do Parecer nº 103/2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
e Finanças ao Projeto de Lei 1.911/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.911/2022
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e incorporação do elemento
e dá outras providências”.
Discussão e votação única do Parecer nº 104/2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
e Finanças ao Projeto de Lei 1.912/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.912/2022
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
vigente, no valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento
e dá outras providências”.
Discussão e votação única do Parecer nº 10/2022 da Comiss
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.913/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.913/2022 -
artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras providências”.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
3 
2022 da Comissão Permanente de 
 - “Altera o art. 1º 
2022 da Comissão Permanente de 
da Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 
- “Dispõe sobre a 
Corregedoria Geral do Município de Vale do Paraíso e dá outras 
2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
- “Dispõe sobre a 
sso de Arrecadação no 
incorporação do elemento de 
2022 das Comissões Permanentes 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação do elemento de 
2022 da Comissão Permanente de 
- “Altera o § 6º do 
dá outras providências”.
- Discussão e votação única 
Justiça e Redação ao Projet
- Discussão e votação única
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.915
-Discussão e primeira votação 
executivo a reconhecer 
outras providências”. 
- Discussão e votação única 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
Orçamento e Finanças ao Projeto
-Discussão e primeira votação 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 
-Discussão e segunda votação 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 
-Discussão e segunda votação 
abertura de Crédito Adicional E
orçamento vigente, no valor de R$
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Vale do Paraíso/RO,20de 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Discussão e votação única do Parecer nº 11/2022 da Comiss
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.915/2022. 
Discussão e votação única do Parecer nº 06/2022 da Comiss
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.915/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.915/2022 -
executivo a reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá
Discussão e votação única do Parecer nº 105/2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e
e Finanças ao Projeto de Lei 1.916/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.916/2022
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 392.647,59, e incorporação do
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”.
votação do Projeto de Lei nº 1.909/2022
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00, e incorporação do
de despesa 3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00 e dá outras providências”.
votação do Projeto de Lei nº 1.910/2022
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
nte, no valor de R$ 7.932,05, e incorporação do elemento
e dá outras providências”.
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
de Maiode 2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
4 
2022 da Comissão Permanente de 
2022 da Comissão Permanente de 
“Autoriza o poder 
uar pagamentos com empresas e dá
2022 das Comissões Permanentes 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação dos elementos 
e dá outras providências”.
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação dos elementos 
e dá outras providências”.
- “Dispõe sobre a 
Excesso de Arrecadação no 
incorporação do elemento de