sessao nº 15

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 15/2022/ORDINÁRIA
Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor Gilson 
Carlos Luiz que declara aberta décima quinta sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte 
e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao 
presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, 
em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário faz a 
leitura para conhecimento dos referidos projetos de leis: Projeto de Lei nº 1.920/2022 -
“Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato Originado do Protocolo de Intenções Subscrito em 10
de Setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado 
de Rondônia - CINCERO”. Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de 
R$123.116,67, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. Após a leitura o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos 
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1.887/2022 - “Dispõe sobre Indenização aos
motoristas que realizam o Transporte Escolar”. Projeto de Lei nº 1.917/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 551,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá
outras providências”. Projeto de Lei nº 1.918/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00, 
e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.919/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 58.972,02, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei n ° 1.886/2022 -
“Altera o art. 1º a 26 da Lei nº 1.630 de 4 de agosto de 2021. Projeto de Lei n ° 1.888/2022
- “Dispõe sobre a Corregedoria Geral do Município de Vale do Paraíso e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.911/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.912/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.913/2022 - “Altera o 
§ 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras providências”. Projeto de Lei 
nº 1.915/2022 - “Autoriza o poder executivo a reconhecer dívida e efetuar pagamentos com 
empresas e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.916/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor 
de R$ 392.647,59, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e 
dá outras providências”. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa, 
o presidente concede a dispensa da leitura. O secretário solicita ao presidente e demais 
vereadores a retirada do Projeto de Lei nº 1.914/2022 - “Disciplina as nomeações para 
cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e 
Legislativo do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia e dá outras providências”, 
tendo em vista que o mesmo não foi analisada pelas comissões. O presidente coloca em 
votação, aprovado a retirada do referido projeto de lei. Dando continuidade o secretario faz 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
a leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº15/2022 da Comissão Permanente de Justiça 
e Redação ao Projeto de Lei 1.887/2022. Parecer nº07/2022 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.887/2022. Parecer nº106/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.917/2022. Parecer nº 107/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.918/2022. Parecer nº 108/2022 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.919/2022. Da Indicação nº 10/2022 que 
indica auxílio ao produtor rural na produção de silagem. Não tendo mais matérias a serem 
lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum 
vereador que queira fazer uso da palavra declara período de ordem do dia. Discussão e 
votação única do Parecer nº 15/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.887/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 07/2022 da 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.887/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.887/2022 - “Dispõe sobre a Indenização aos 
motoristas que realizam o Transporte Escolar”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 106/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.917/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.917/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
551,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 107/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.918/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.918/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 108/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.919/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.919/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 58.972,02, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.886/2022 - “Altera 
o art. 1º a 26 da Lei nº 1.630 de 4 de agosto de 2021. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei n ° 1.888/2022 - “Dispõe sobre a Corregedoria Geral do Município de Vale 
do Paraíso e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
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discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 1.911/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1.912/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1.913/2022 - “Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.915/2022 -
“Autoriza o poder executivo a reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.916/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 392.647,59, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 
e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 
10/2022 que “Indica auxílio ao produtor rural na produção de silagem”. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não tendo mais 
matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. No uso da palavra, 
Vereador Humberto Silva Nascimento agradece a Deus pela oportunidade, cumprimenta 
colegas vereadores e público presente. Deixa seus pêsames para família do Sr Fagundes, 
uma pessoa que muito contribuiu para o município. E também a família do Celso da linha 
duzentos, que Deus conforte essas famílias. Agradece a visita do Sr Senador Marcos 
Rogério e Sr Deputado Laerte Gomes, onde estiveram dando entrevista na rádio, e agradece 
as obras que eles tem destinado para o município. No uso da palavra, Vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos cumprimenta colegas vereadores, visitantes e funcionários da casa 
de leis. Deixa seus pêsames, as famílias que perderam essas pessoas. Frisa, que não pode 
participar do evento, onde foram recebidos o Sr Senador Marcos Rogério e o Sr Deputado 
Laerte Gomes, deixa seus agradecimentos pela visita. Fala que estiveram em Porto Velho, 
juntamente com alguns vereadores, atrás de recursos para o município, e que não é sempre 
que consegue o mesmo. Cita, que a alguns dias atrás foram atrás de recursos, onde 
conseguiram emenda com a Srª Deputada Cássia dos Muletas de um carro para saúde, que 
logo chegará para Vale do Paraiso. Juntamente com alguns vereadores, e o chefe da 
Energisa, foi feito uma visita na Energisa, e tem um projeto no assentamento Monto Criste, 
onde está sendo cobrado a situação de ter começado colocar os postes, e por causa da 
chuva não deu para finalizar e tiveram que ir para Machadinho, mas que logo será concluída. 
Fala sobre a patrola e a patrola retroescavadeira, que está com problemas onde não pode 
fazer os serviços. Cita, que a Srª Prefeita precisa de um secretário de obras e um secretário 
de campos, para não deixar apenas uma pessoa sobre carregada e não concluir os serviços 
que precisam ser feitos. Em aparte, Vereador Bruno José parabeniza o secretário de obras 
Sr Clóvis pelo ótimo trabalho, e fala que esteve conversando com o secretário de campo, 
onde foi falado que precisa se pessoas de extrema confiança para o cargo de Chefe de 
Campo para ajudar os vereadores, e não ficar apenas uma pessoa sobre carregada. Em 
retorno a palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos, fala que passou na linha 
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duzentos e dois, onde foi colocado um boeiro mas que faltou caçambas de terra para 
concluir, e está tendo muitas reclamações dos moradores da linha, com razão. Não tendo 
mais vereadores que queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está
sessão. E para constar o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser 
lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 30 de maio de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário 

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1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
15ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 30 DE MAIO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª 
Alteração ao Contrato Originado do Protocolo de Intenções Subscrito em 10 
de Setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro 
Leste do Estado de Rondônia - CINCERO”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$123.116,67, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.887/2022 - “Dispõe sobre Indenização aos 
motoristas que realizam o Transporte Escolar”. 
- Leitura do Parecer nº15/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.887/2022. 
- Leitura do Parecer nº07/2022 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.887/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.917/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 551,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº106/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.917/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.918/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 50.000,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 107/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.918/2022. 
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2 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.919/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
58.972,02, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.95.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 108/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.919/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.886/2022 - “Altera o art. 1º a 26 da Lei nº 1.630 
de 4 de agosto de 2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n ° 1.888/2022 - “Dispõe sobre a Corregedoria Geral 
do Município de Vale do Paraíso e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.911/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 9.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.912/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.913/2022 - “Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 
1º de Abril de 1993 e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.914/2022 - “Disciplina as nomeações para cargos 
em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder 
Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia 
e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.915/2022 - “Autoriza o poder executivo a 
reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá outras 
providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.916/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 392.647,59, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura da Indicação nº 10/2022 que Indica auxílio ao produtor rural na produção 
de silagem. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
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3 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 15/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.887/2022. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 07/2022 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.887/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.887/2022 - “Dispõe sobre 
Indenização aos motoristas que realizam o Transporte Escolar”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 106/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.917/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.917/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 551,00, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 107/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.918/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.918/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 50.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 108/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.919/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.919/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 58.972,02, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.886/2022 - “Altera o art. 1º 
a 26 da Lei nº 1.630 de 4 de agosto de 2021. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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4 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei n ° 1.888/2022 - “Dispõe sobre a 
Corregedoria Geral do Município de Vale do Paraíso e dá outras 
providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.911/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.912/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.913/2022 - “Altera o § 6º do 
artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.914/2022 - “Disciplina as 
nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, 
Estado de Rondônia e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.915/2022 - “Autoriza o poder 
executivo a reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá 
outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.916/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 392.647,59, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 10/2022 que “Indica auxílio ao 
produtor rural na produção de silagem”. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,27de Maiode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente