sessao nº 16

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 16/2022/ORDINÁRIA
Aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor Gilson 
Carlos Luiz que declara aberta a décima sexta sessão Legislativa ordinária de dois mil e 
vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita 
ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário 
faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos de leis: Projeto de Lei nº 1.923/2022
- “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 190.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências’. Projeto de Lei nº 1.924/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.758,69, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. Projeto de Lei nº 1.925/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
21.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 1.926/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio 
com a Associação dos Criadores do Município de Vale do Paraíso – ASCRIVALE e dá outras 
providências”. Após a leitura o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos 
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato 
Originado do Protocolo de Intenções Subscrito em 10 de Setembro de 2009, firmado junto 
ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia - CINCERO”. Projeto 
de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 123.116,67, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Tendo em vista que os 
mesmos já são de conhecimento desta casa, o presidente concede a dispensa da leitura dos 
referidos projetos de lei. Dando continuidade o presidente faz a leitura dos seguintes 
pareceres: Parecer nº 16/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei 1.920/2022. Parecer nº 109/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.921/2022. Da Indicação nº 11/2022 - Indica seja anexada a Quadra 
comunitária do Distrito de Santa Rosa a Escola Gov. Jorge Teixeira. Indicação nº 12/2022 -
Indica seja aplicado o piso, criado o Plano de Cargos e Salários e feito o fornecimento ou 
custeio da locomoção aos Agentes de Saúde do Município de Vale do Paraíso/RO, de 
autoria do Vereador. Indicação nº 13/2022 - Indica o uso de tela de proteção quando estiver 
realizando serviços com roçadeiras. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente 
declara palavra vaga aos vereadores inscritos. não tendo nenhum vereador que queira fazer 
uso da palavra declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 
16/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.920/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª Alteração ao 
Contrato Originado do Protocolo de Intenções Subscrito em 10 de Setembro de 2009, 
firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia -
CINCERO”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
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aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 109/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.921/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 123.116,67, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única da Indicação nº 11/2022 - Indica seja anexada a Quadra comunitária do Distrito de 
Santa Rosa a Escola Gov. Jorge Teixeira. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 
12/2022 - Indica seja aplicado o piso, criado o Plano de Cargos e Salários e feito o 
fornecimento ou custeio da locomoção aos Agentes de Saúde do Município de Vale do 
Paraíso/RO, de autoria do Vereador. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 
13/2022 - Indica o uso de tela de proteção quando estiver realizando serviços com 
roçadeiras. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações 
pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima Agradece a Deus por mais 
essa oportunidade cumprimenta colegas vereadores, funcionários da casa de leis, amigo 
visitante Sr Silas, público que está assistindo pelas redes sociais, agradece a presença do 
Sr Deputado Federal Expedito Neto no último sábado, que ficou feliz com os recursos que 
colocou e está em andamento. Agradece pelo bloqueteamento do setor cinco e lembra que 
tem mais ruas no município que precisam ser feitas. Fala que o Sr Deputado Expedito Neto 
também passou pela obra do campo, com indicação do Vereador Klebe, juntamente com 
emenda parlamentar do grupo de vereadores, e vai ser atendido um projeto para colocar
telas de proteção aos dois lados do campo para que as bolas não batam nas casas, e não 
atrapalham os moradores ao redor e colocar iluminação, e fica no aguardo do recurso para 
que o executivo ou a AROM faça o projeto o mais rápido possível. Frisa, que vai encaminhar 
um oficio para a Srª Prefeita pedindo técnicos de enfermagem nos dias de jogos, para dar 
assistência aos jogadores que precisarem. No uso da palavra, Vereador Arildo Sena Galvão 
cumprimenta colegas vereadores, população de Vale do Paraiso e servidores da casa de 
Leis, e agradece ao Sr Silas, que se faz presente. Ressalta, que tiveram a visita na quinta￾feira do Sr Governador, onde ele autorizou mais trabalhos ao município e deixou emendas 
de quatrocentos e quatro mil reais para reforma da praça municipal, desde já, deixa seus 
agradecimentos. Fala que está a duas semanas indo ao setor de Convênio, acompanhando, 
porque esse ano é ano político e tem vários recursos para sair, e precisa ser ágil e ir atrás, 
porque tem a data x para o recurso chegar. Cita, que tem um recurso de cento e doze mil 
para aquisição de um Playground, já está liberado na conta da Prefeitura, o carro, duzentos 
mil reais para a associação da linha duzentos e um, emenda da Srª Deputada Cássia Muleta, 
um caminhão caçamba traçado, emenda do Sr Deputado Lúcio Mosquini, duzentos e 
cinquenta mil reais em duas caçambas para ser colocadas em cima dos caminhões, e 
também oitocentos mil reais em tubos para o munícipio, e todos esses recursos devem ser 
entregues até o dia trinta desse mês de junho. Vereador Klebe Barros Rosa no uso da 
palavra, cumprimenta vereadores, funcionários da casa de leis, e Ex Vereador Silas que se 
faz presente. Justifica sua ausência no evento, onde foi recebido o Sr Deputado Federal 
Expedito Neto, que esteve jogando futebol em Ji-Paraná, representando o município de Vale 
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do Paraiso. Fala, que é importante trabalhar em grupo e trazer emendas parlamentares. 
Frisa, que esteve conversando com secretário de obras, porque tem recebido reclamações 
de um amigo da linha quatorze, que as estradas estão precisando de manutenção. No uso 
da palavra, Vereador Elionaldo Guimarães cumprimenta colegas vereadores, funcionários 
da casa de leis, e todos ouvintes. Deixa suas boas vindas ao ex vereador Cilas, que fez um 
excelente trabalho em seu mandato. Fala, que foi uma honra receber o Sr Governador 
Marcos Rocha, e que as duas vezes que veio, deixou sua marca no município, desta vez, 
deixando uma praça bem estruturada, e o asfalto que o município precisava. Parabeniza o 
Sr Presidente Gilson Carlos Luiz por estar sempre disponível em ajudar os vereadores a 
fazer as coisas acontecerem. No uso da palavra, Vereador Humberto Silva Nascimento 
agradece a Deus pela oportunidade, cumprimenta colegas vereadores, Ex Vereador Cilas, 
e funcionários da casa de leis. Fala a respeito das indicações, a indicação número onze, que 
indica que seja anexada a Quadra comunitária do Distrito de Santa Rosa a Escola Gov. 
Jorge Teixeira. Foi feito uma visita no mesmo, onde a quadra se encontra em situação crítica 
em iluminação, piso, e banheiros danificados, foram feitos vídeos a pedidos de emenda e 
encaminhados para Srª Deputada Federal Silvia Cristina e foi dito por ela, que é possível 
ajudar somente de outubro para o ano que vem. Cita, sobre a indicação número doze, que 
seja aplicado o piso salarial dos agentes de saúde, e sabe-se que já foi regulamentado para 
que possam contribuir mais, pelo município. Frisa, sobre a indicação número treze é 
importante que coloquem a tela em proteção aos canteiros, na hora de roçar para que não 
danifique carros e traga benefícios para população. Agradece aos nove vereadores que 
votaram a favor das indicações, para trazer melhorias para os municípios de Santa Rosa e 
Vale do Paraíso. No uso da palavra, Bruno José Camata cumprimenta vereadores, 
funcionários da casa de leis, e Ex Vereador Cilas que se faz presente. Parabeniza todos 
vereadores, por estar buscando emendas e trazendo melhorias para o município. Fala, sobre 
o pedido que tinha feito ao Sr Deputado Expedito Neto de cem mil reais para associação 
unidos pela vida, onde ele esteve aqui visitando a entidade e colocou cento e cinquenta mil 
em emenda especial, e até semana que vem o dinheiro está na conta. Fala que esteve na 
Caerd em Porto Velho, juntamente com alguns vereadores, onde foi dito a questão de dias 
para começar a primeira etapa da água que tanto reclamam, por não dar satisfação a 
população, mas que está em andamento. Frisa que vão ser feitos banheiros no campo 
sintético da praça, para melhor atender a população, e agradece ao Sr Expedito Neto pelas 
Emendas e ações para o município de Vale do Paraíso. No uso da palavra, Sr Presidente 
Gilson Carlos Luiz cumprimenta colegas vereadores, funcionários e Ex Vereador Cilas. Fala, 
que não adianta os vereadores correrem atrás de recursos e a Srª Prefeita não dar contra 
partida, espera-se que a Srª Prefeita seja mais ágil nestes projetos e coloque em andamento. 
Fala que esteve visitando a linha quatorze e olhando os serviços, e frisa que o travessão da 
quatorze não foi feito, mas foi cobrado ao secretário de obras e vão ser executados os 
travessões que faltaram. Frisa, que todos os recursos chegados nesses dois anos, foram a 
pedido dos vereadores para o Município. Não tendo mais vereadores que queiram fazer o 
uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar o secretario 
solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele 
e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 06 de junho de 2022.
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Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima
Presidente 1º Secretário

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1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
16ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 6 DE JUNHO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.923/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 190.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.924/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.758,69, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.925/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.926/2022 - “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação dos Criadores do 
Município de Vale do Paraíso – ASCRIVALE e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato 
Originado do Protocolo de Intenções Subscrito em 10 de Setembro de 2009, 
firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de 
Rondônia - CINCERO”. 
- Leitura do Parecer nº 16/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.920/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$123.116,67, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº109/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.921/2022. 
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2 
- Leitura da Indicação nº 11/2022 - Indica seja anexada a Quadra comunitária do 
Distrito de Santa Rosa a Escola Gov. Jorge Teixeira. 
- Leitura da Indicação nº 12/2022- Indica seja aplicado o piso, criado o Plano de 
Cargos e Salários e feito o fornecimento ou custeio da locomoção aos Agentes de 
Saúde do Município de Vale do Paraíso/RO, de autoria do Vereador 
- Leitura da Indicação nº 13/2022-Indica o uso de tela de proteção quando estiver 
realizando serviços com roçadeiras. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação únicado Parecer nº 16/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.920/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª 
Alteração ao Contrato Originado do Protocolo de Intenções Subscrito em 10 
de Setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro 
Leste do Estado de Rondônia - CINCERO”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 109/2022 das Comissões Permanentes 
em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.921/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 123.116,67, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 11/2022 - Indica seja anexada a 
Quadra comunitária do Distrito de Santa Rosa a Escola Gov. Jorge Teixeira. 
- Discussão e votação únicada Indicação nº 12/2022- Indica seja aplicado o piso, 
criado o Plano de Cargos e Salários e feito o fornecimento ou custeio da 
locomoção aos Agentes de Saúde do Município de Vale do Paraíso/RO, de autoria 
do Vereador 
- Discussão e votação únicada Indicação nº 13/2022-Indica o uso de tela de 
proteção quando estiver realizando serviços com roçadeiras. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
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3 
Vale do Paraíso/RO,3 de Junho de 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente