sessao nº 17

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 17/2022/ORDINÁRIA
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães 
dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sob a presidência do senhor Gilson Carlos 
Luiz que declara aberta a décima sétima sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e 
dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao 
presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, 
em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário faz a 
leitura para conhecimento dos referidos projetos de leis: Projeto de Lei nº 1.927/2022 -
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 388,96, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei 
nº 1.929/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.930/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 14.250,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I da Lei n. 1109 de 02 de Março 
de 2019 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o Programa 
Municipal de Incentivo a vacinação contra Brucelose Bovina e Bubalina no Município de Vale 
do Paraíso/RO e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o 
serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Vale do 
Paraíso/RO e dá outras providências”. Após a leitura o secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1.923/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 190.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.924/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.758,69, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.925/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei 
nº 1.926/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a 
Associação dos Criadores do Município de Vale do Paraíso – ASCRIVALE e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.914/2022 - “Disciplina as nomeações para Cargos em 
Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo 
do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato Originado do Protocolo de Intenções 
Subscrito em 10 de Setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro 
Leste do Estado de Rondônia - CINCERO”. Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a 
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abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 123.116,67, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa, o 
presidente concede a dispensa da leitura. Dando continuidade o secretário faz a leitura dos 
seguintes pareceres: Parecer nº 110/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.923/2022. Parecer nº 111/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.924/2022.
Parecer nº 112/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.925/2022. Parecer nº 17/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei 1.926/2022. Parecer nº 14/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.914/2022. Em seguida, o secretário faz a leitura das indicações: Indicação 
nº 14/2022 – “Atendimento ao produtor rural conforme Lei nº 929/2014”. Indicação nº 
15/2022 – “Manutenção campo de Futebol Distrito de Santa Rosa”. Não tendo mais matérias 
a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. não tendo nenhum 
vereador que queira fazer uso da palavra declara período de ordem do dia. Discussão e 
votação única do Parecer nº 110/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.923/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.923/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 190.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 111/2022
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.924/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
1.924/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.758,69, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 112/2022
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.925/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.925/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
21.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 17/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei 1.926/2022. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
1.926/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação 
dos Criadores do Município de Vale do Paraíso – ASCRIVALE e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 14/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei 1.914/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
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nº 1.914/2022 - “Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 
no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, 
Estado de Rondônia, e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato Originado do Protocolo de 
Intenções Subscrito em 10 de Setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal 
do Centro Leste do Estado de Rondônia - CINCERO”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 123.116,67, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única da Indicação nº 14/2022 – atendimento ao produtor rural conforme Lei nº 929/2014. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única da Indicação nº 15/2022 – “Manutenção campo de Futebol 
Distrito de Santa Rosa”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de 
explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta 
colegas vereadores, funcionários da casa de leis, amigo Rene que está representando o 
colonial e público presente. Agradece ao Sr Deputado Estadual Laerte Gomes, por ter pago 
quarenta e cinco mil reais, por sua indicação, para a escola família agrícola EFA, que já 
havia muito tempo que não recebia recursos de emenda parlamentar, então foi conversado 
com o Sr Presidente e Diretor da escola, foi feita a indicação e o dinheiro já está na conta. 
Fala que hoje, estiveram reunidos com o Sr Davi, dono da empresa, e com o responsável 
pelo Ciretran Adilson Luiz, e a Professora Eliete representante da educação, sendo assim, 
foi passado para eles cobranças que os vereadores recebem todos os dias de pais de 
alunos, e foi garantido que vão resolver os problemas e colocar dois ônibus reserva. E foi 
cobrado para que ele de uma atenção especial principalmente na linha duzentos e dois. Fala 
que, já que o município está fazendo uma contribuição para a associação dos criadores, 
poderia também ajudar a associação esportiva que também pode receber esse recurso. No 
uso da palavra, Vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta colegas vereadores, público 
presente e servidores da casa de leis. Fala que ontem, teve um jogo de futebol em Vale do 
Paraíso, onde foi recebido o São Domingos e é de grande importância para o município. 
Frisa, que essa semana estiveram na ponte do Rio Paraíso na seiscentos e quatorze com a 
comissão de Jaru, para procurar arrumar a ponte, vão estar trazendo maquinários para 
ajudar. Deixa seus agradecimentos a comissão, amigos do final da linha duzentos e dois 
pelas doações de madeira para arrumar a ponte, e Jean e seu irmão Max pela doação de 
madeira para ajudar arrumar a ponte, que vai dar início essa semana na obra. Fala que, 
ligou para o Sr Deputado Federal Lúcio Mosquini na sexta feira, e ele frisou que tem um 
caminhão traçado caçamba, e duas caçambas para os caminhões para chegar em Vale do 
Paraíso e que está documentado e até o final desta semana pode ser retirado de Porto 
Velho, e que deu problema em um ponto de oitocentos mil reais em tubos do Sr Deputado 
Federal Lúcio Mosquini, mais que já foi resolvido. E tem várias ações da Srª Deputada 
Cássia Muleta, como, um carro para saúde, duzentos mil reais para reforma da UBS de 
Santa Rosa que só está no aguardo de um documento, e duzentos mil reais para associação 
da linha duzentos e um, que só está esperando a escritura ficar pronta. No uso da palavra, 
Vereador Bruno José Camata cumprimenta colegas vereadores, funcionários da casa de leis 
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e público presente. Fala da empresa, que conversaram com todos os órgãos competentes 
e foram resolvidos vários problemas. Sobre o esporte, vai ter um torneio dia três no campo 
do Sr Pelé. Parabeniza todos vereadores por estarem buscando seus recursos, fala que
sexta feira foi feita uma ligação na AROM para falar sobre os projetos do patrolamento, e já 
está se adequando, só esperando o parecer do DR, e fazer um reajuste de manilha, 
parabeniza o Sr Deputado Laerte Gomes por mais esse recurso, e Sr Deputado Federal 
Expedito Neto, por estar sempre trazendo recursos para o município. No uso da palavra, 
Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta colegas vereadores e público 
presente. Parabeniza ao dono da empresa por ter ido a reunião e não ter mandado 
representantes. Fala que há muitas cobranças da população, e convida pessoas que querem 
pedir patrocínio a participar das reuniões para ver as cobranças que são feitas. Fala que vão 
começar os trabalhos semana que vem, na linha duzentos e um. Convida os colegas 
vereadores, a irem até a Srª Prefeita saber o porque a retroescavadeira não está 
funcionando, e frisa que precisa de um chefe de campos para ajudar nos trabalhos. No uso 
da palavra, Sr Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta vereadores, funcionários da casa 
de leis e visitantes. Fala da indicação que foi feita ao Vereador Humberto, que é para reforçar 
que o programa para atendimento ao produtor rural já existe a muito tempo, mas que não é 
executado no município, deixa seu pedido a Srª Prefeita, para os produtores rurais que 
precisarem de alguns metros de carreador que sejam atendidos. Não tendo mais vereadores 
que queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para 
constar o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada 
vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 13 de junho de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima
Presidente 1º Secretário

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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
17ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 13 DE JUNHO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.927/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 388,96, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento”do Projeto de Lei nº 1.929/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento”do Projeto de Lei nº 1.930/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 14.250,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I 
da Lei n. 1109 de 02 de Março de 2019 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o 
Programa Municipal de Incentivo a vacinação contra Brucelose Bovina e 
Bubalina no Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o 
serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município 
de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. 
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-Leitura do Projeto de Lei nº 1.923/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 190.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº110/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.923/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.924/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.758,69, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº111/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.924/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.925/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 21.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº112/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.925/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.926/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Celebrar Convênio com a Associação dos Criadores do Município de Vale 
do Paraíso – ASCRIVALE e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 17/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.926/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.914/2022 - “Disciplina as nomeações para Cargos 
em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos Órgãos do Poder 
Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, 
e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 14/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.914/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato 
Originado do Protocolo de Intenções Subscrito em 10 de Setembro de 2009, 
firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de 
Rondônia - CINCERO”. 
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-Leitura do Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$123.116,67, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura da Indicação nº 14/2022–“Atendimento ao produtor rural conforme Lei nº 
929/2014”. 
- Leitura da Indicação nº 15/2022 –“Manutenção campo de Futebol Distrito de 
Santa Rosa”. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 110/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.923/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.923/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 190.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 111/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.924/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.924/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.758,69, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 112/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.925/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.925/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 17/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.926/2022. 
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-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.926/2022 - “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação dos Criadores do 
Município de Vale do Paraíso – ASCRIVALE e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 14/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.914/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.914/2022 - “Disciplina as 
nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos 
Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso, 
Estado de Rondônia, e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.920/2022 - “Ratifica a 2ª 
Alteração ao Contrato Originado do Protocolo de Intenções Subscrito em 10 
de Setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro 
Leste do Estado de Rondônia - CINCERO”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.921/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 123.116,67, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 14/2022 –atendimento ao produtor 
rural conforme Lei nº 929/2014. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 15/2022 –“Manutenção campo de 
Futebol Distrito de Santa Rosa”. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,10de Junhode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente